Penha/SC: Decisão do STJ define responsabilidade da prefeitura de Penha pela implantação da rede de esgotos evitando poluição das praias

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Uma disputa judicial que se arrasta desde 2004 envolvendo uma Ação Popular junto à Justiça Federal contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a prefeitura de Penha, de autoria do advogado e hoje atual deputado estadual Ivan Naatz (PL) pedindo a implantação da rede de coleta e tratamento de esgotos para evitar a poluição das praias locais, teve mais um capítulo em recente decisão junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com a nova decisão do STJ, negando um Recurso Especial da Casan e prefeitura, o deputado Ivan Naatz entende que continua em vigor a decisão favorável à Ação Popular via Justiça Federal, de 2010, envolvendo ainda solidariamente, o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a então FATMA – Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente e da FNS – Fundação Nacional de Saúde, no sentido de impedir o lançamento de esgoto nas praias locais e objetivando a construção da rede de esgotos.

Diante disso, o advogado e parlamentar pretende providenciar imediatamente a execução da sentença, e estuda pedido de novo bloqueio de, pelo menos, de 30% dos recursos arrecadados atualmente com o pagamento da taxa de água, serviços atualmente sendo feitos pela concessionária municipal Águas de Penha, contratada pela prefeitura.

Na época da ação, um pouco antes da decisão de mérito de 2010, entre 2006 e 2007, a Justiça Federal, com anuência também do Ministério Público Federal (MPF) já havia concedido pedido de decisão liminar na referida Ação Popular, obrigando a então concesssionária Casan a reter 50% de tudo que arrecadava com a cobrança da água tratada no município de Penha para criar uma espécie de fundo de implantação da rede de esgoto. Entretanto, Casan e prefeitura conseguiram, na sequência derrubar a liminar junto ao TRF-4, sob alegação de inviabilidade financeira de manter os serviços.

A empresa Casan e a prefeitura de Penha, atuando de forma solidária, alegavam no recurso a perda do objeto da ação, já que depois de 33 anos de vigência, o contrato entre o município e a concessionária havia encerrado em dezembro de 2011.

Entretanto, o principal foco da decisão do Ministro Sérgio Kukina, Relator do recurso no STJ, foi no sentido de que “ o final da prestação de serviços da empresa recorrente não provoca, por si só, a perda de objeto da demanda”, observando ainda que qualquer reexame e discussão do conjunto probatório dos autos só poderá ser feita em eventual outra ação judicial sobre o tema.

Desta forma, o deputado Ivan Naatz analisa ainda que ” a decisão do STJ com relação à negativa do Recurso Especial e à não perda do objeto da Ação Popular inicial é inédita no Estado e de grande benefício para os interesses da sociedade regional e dos contribuintes de forma geral pois conquistaram , efetivamente, uma forma de assegurar direitos básicos como saneamento e saúde diante dos impostos e taxas que pagam para terem acesso a esses serviços nem sempre disponíveis. “

RECURSO ESPECIAL Nº 1411283 – SC (2013/0339586-6)

Redação
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