Redação
“Dinheirama vai pelo ralo”, vereadores calam a boca e fecham os olhos sobre pedido de CPI, povo paga e não reclama
Joinville, a maior cidade do Estado de Santa Catarina, com uma população de 616.323 pessoas. Joinville teve um crescimento de 19,61% de sua população – são mais 101.035 moradores no município, em relação ao Censo de 2010. Além disso, teve um orçamento aprovado para 2024 pouco acima dos R$ 5 bilhões de reais. Em dezembro de 2022, Joinville figurava em 25º lugar entre os 100 maiores municípios do Brasil em relação à arrecadação (PIB). Para o leitor desavisado, talvez ache que estes índices talvez sejam uma indicação de que, a cidade de Joinville tenha tudo para ter um excelente sistema de saúde, infra-estrutura, transporte educação, etc., uma cidade excelente para se viver e investir. Muitas pessoas chegam diariamente em Joinville para tentar lá morar e ter uma boa qualidade de vida, trabalhar nas empresas locais, ou mesmo levar recursos de investimento em diversos setores, atraídos pela propaganda dos índices alcançados pelo município.
Ledo engano…
Uma olhada mais de perto, já de pronto aponta várias mazelas que vêm acontecendo naquele município, muitas delas sem a população ter conhecimento, e outras tendo como atores, agentes públicos aparentemente descompromissados com o bem estar do povo.
Mas hoje não vamos falar que Joinville lidera o ranking nacional de mortes por dengue, nem vamos questionar para onde estão indo os recursos da Saúde, com o povo reclamando da falta de médicos nos postos, nem nos supostos desmandos oriundos da Educação e tantas outras mazelas que nos chegam com certa constância.
Hoje vamos tratar das reclamatórias em relação à Companhia Águas de Joinville, que, no mínimo, deixa em determinada situação, algo no ar para se pensar o por quê de certas coisas estarem acontecendo, enquanto o povo trabalha e paga os impostos e uma aparente ingenuidade, ou incompetência ou algo que ainda não sabemos acontece enquanto o povo não obtém o retorno do seu suado imposto.
Somente lembrando aos leitores que a Folha do Estado tinha, no passado de atuação em Joinville, o nome de “Folha Evangélica” e já atuou fortemente naquela cidade denunciando vários desmandos, entre eles, os, na época “cerca de 400 quilômetros de valas a céu aberto na Zona Sul”, o que levou a um empenho das autoridades para tentar minimizar aquela realidade.
Ou seja, nós conhecemos desde longa data os meandros de Joinville e, alguns foram levados até a ONG Olho Vivo (Organização do voluntariado para o combate à corrupção no Brasil), e teve até caso de Ação Civil Pública por parte da entidade.
Mas vamos aos fatos:
Irregularidades referente ao contrato n° 209/2022 e dispensa de licitação nº 98/2022
Em face do pedido de informação 97/2023 realizado cujo objetivo era esclarecer os fatos do contrato de locação da sede comercial da CAJ, houve o encaminhamento da resposta que deixou esclarece como detalhes da contratação, bem como a indicação de como houve a decisão de contratação. A resposta indicou apenas que houve um contrato na modalidade de “built to suit”, com breve explicação da natureza do contrato. As atas das reuniões encaminhadas, também não apontam com clareza as informações que foram passadas para a decisão dessa contratação.
Ainda, no exercício de suas atribuições, os edis que compões a Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente desta Casa de Leis, no dia 07 de junho de 2023 ouviram o proprietário do imóvel locado à Companhia Águas de Joinville.
Que em suma, informou que houve um “acordo verbal foi fechado em abril de 2022”; sendo que o contrato só foi fechado em novembro.
Simplesmente deste ponto há uma dúvida enorme quanto à forma da contratação
Ainda, dos documentos encaminhados em decorrência do Pedido de Informação nº 97/2023, menciona-se a INFORMAÇÃO SEI Nº 0014321598/2022-CAJ.DIPRE.ACRM.CCR, de 16 de setembro de 2022, onde fica indicada a contratação do imóvel situado na Rua Tijucas, como sendo o mais vantajoso economicamente.
Contudo, diante das informações prestadas na Reunião da Comissão de Urbanismo do dia 07 de junho de 2023 e dos dados apresentados no documento informação sei nº 0014321598/2022, percebe-se inexistência de uma lógica cronológica quando da realização de um orçamento.
O que se identifica é justamente o indício gritante de um direcionamento, visto que o documento data de setembro de 2022 e a contratação verbal, ou acerto, foi de abril de 2022.
Ainda, outro ponto de suma importância é a motivação para a troca de prédio e a opção de locação, uma vez que a Companhia já tinha um prédio, que bastava a adequação estrutural, podendo ser a melhor opção custo-benefício.
Desta forma, em sentido contrário ao que consta no contrato de locação, aparentemente não houve a observação dos requisitos previstos na Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, tendo em vista que não houve avaliação prévia a fim de demonstrar a compatibilidade de preço de mercado.
Segundo a ONG Olho Vivo “neste sentido, cabe uma olhada de perto por parte do Ministério Público da Moralidade, de Joinville, para se analisar a possibilidade de anulação do referido contrato de locação supostamente direcionado e feito inicialmente “no fio do bigode”, o eventual ressarcimento aos cofres públicos dos valores lá empregados como aluguel, bem como, o enquadramento legal dos agentes que participaram desta lambança”.
Irregularidades referentes às obras, de expansão das redes de águas e esgotos
Outro ponto a ser analisado refere-se aos contratos de obras de expansão das redes de águas e esgoto, onde, verifica-se o fato de a empresa que executa tais obras de expansão (Allonda Ambiental Engenharia Ltda), tiveram o contrato rompido pela própria Companhia Águas de Joinville por irregularidades na execução da obra da ETE Vila Nova.
Ainda há relato de servidores do Município que indicam que a prefeitura tem realizado a manutenção em tubulações de drenagem do município oriunda de obras realizadas por empreiteiras que fazem a implementação da expansão da rede de esgoto, e também existe o relato de tubulações da rede de expansão de esgoto sendo implantadas dentro das redes de drenagem pluvial sem a devida fiscalização.
Importante destacar, que se caracterizada esta “substituição” para a realização de manutenção da tubulação de drenagem, ficará evidenciado o gasto duplo para a realização de uma mesma obra, ou seja, há que se apurar possível responsabilização administrativa e penal.
Diante destes fatos, é necessário averiguar porque efetivamente o contrato não foi rompido, pois segundo o pedido de informação n. 48/2022, a CAJ deveria ter executado 116km de rede de esgoto e somente o contrato n.215/2021 prejudicou em 25% no planejamento da CAJ.
É importante destacar que dentro da administração municipal e sendo a CAJ uma empresa pública, processos administrativos precisam ser levados até o fim para que a moralidade da administração pública aconteça.
Irregularidades sobre a execução da ETA Piraí Sul
Sobre a execução da ETA PIRAÍ SUL, é importante destacar que o contrato 163/2020 conta com 5 aditivos, sendo dois de prorrogação e três de acréscimo monetário. Tal contrato prevê o Licenciamento Ambiental, cujo processo não é automático, nem mesmo é possível que se saiba que dele resultará êxito.
Mesmo conhecendo tecnicamente tal situação, a CAJ levou para frente a execução do outro contrato, o de n.º 195/2022, sendo este dependente do resultado dos Estudos e Licenciamentos apresentados com o cumprimento integral do contrato n.º 163/2022.
Logo, se o licenciamento, objeto do contrato n.163/2020 não obtiver êxito o valor de R$ 50.055.916,29 ficará, consequentemente inoperante, em clara inobservância e esmero no cuidado do erário, tal qual aconteceu nas redes coletoras de esgoto nas bacias do Vila Nova e Jardim Paraíso.
Para a ONG Olho Vivo, “este contrato deve ser observado “com uma lupa”, pois já possui um número significativo de aditivos entre prorrogação e acréscimo de valores monetários e cabe olha olhada mais de perto nestas justificativas para tais aditivos”.
O curioso aqui é que, caso a rede adutora esteja pronta e a ETA não, a adutora ficará sem utilidade, e caberia à Companhia Águas de Joinville ter a precaução de pelo menos iniciar as duas obras em concomitância para se evitar eventuais prejuízos ao contribuinte, seja em relação a valores pagos, seja em relação ao retorno dos serviços contratados.
Irregularidade ETE Vila Nova
Para a execução da obra da Estação de Tratamento de Esgoto do Vila Nova houve licitação no início de 2020, com pedido de reequilíbrio financeiro feito pelo Consórcio no início de 2021, em valor equivalente a 53%. Com a impossibilidade de tal equilíbrio, houve a interrupção do contrato, resultando em novo processo licitatório, ocorrido no final de 2021.
O consórcio vencedor do processo licitatório mencionado era formado pelas empresas Allonda Ambiental Engenharia Ltda., Sanevix Engenharia Ltda. e Partner Engenharia & Gerenciamento Ltda.
Diante da falta de entregas de várias etapas do próprio projeto (anteriores à execução da obra), houve a rescisão do contrato, em 22 de novembro de 2022, com a aplicação de multa no importe de 7,38 milhões de reais, que ainda não foram pagas aos cofres públicos.
Ou seja, na hora de se licitar, seria de bom alvitre que os agentes públicos envolvidos atentassem para a capacidade real de os licitados executarem as obras, notadamente sem os famigerados aditivos.
Curioso isso, pois muitas empresas mal ganham as licitações e já recorrem aos aditivos.
“Respostas evasivas”
Todos os pontos aqui elencados foram questionados pelos vereadores da Comissão de Urbanismo, porém, nenhuma das respostas esclareceram de forma clara as decisões tomadas, as motivações e quem as tomou.
Diante dessa situação de total falta de transparência e respeito aos recursos do cidadão que paga os impostos em Joinville, foi proposta a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Joinville para apurar melhor essas situações suspeitas ou com indícios de suspeição, com o objetivo de deixar tudo às claras para o povo pagador de impostos.
No texto que solicitou a criação da CPI menciona:
Verifica-se o flagrante o desrespeito, tanto moral, quanto legal da Companhia Águas de Joinville, que é empresa pública, ao Poder Legislativo Municipal.
Motivo, que por si só, já caberia investigação a fim de averiguar irregularidades quanto à moralidade administrativa. Diante de todos os fatos expostos é possível, verificar a ofensa pela administração da Companhia Águas de Joinville, ao princípio da eficiência, entre outros, que norteia a atuação da Administração Pública, seja ela direta ou indireta.
Ademais, quanto aos itens B, C e D, pode-se verificar a necessidade da investigação a fim de comprovar, se for o caso, os fatos determinados quanto à fiscalização deficiente e omissa, em razão de demora para a aplicação de multa contratual e a manutenção de contrato que se encontra em atraso; e existência de atrasos injustificáveis nas obras e serviços, dentre outras possíveis irregularidades.
É de conhecimento notório que “o atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.” (Acórdão 675/2022-TCU-Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler); grifo nosso.
Sendo assim se faz necessário iniciar uma séria investigação, investido do poder de polícia, motivo pelo qual se opta pela abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A proposição foi recusada por vereadores da base governista, contrários à investigação dos fatos. Isto causa estranheza, pois, além de ser função do vereador legislar, eles tem o dever de fiscalizar e, nada melhor do que uma CPI para fiscalizar de forma efetiva o que aconteceu em casa caso aqui retratado.
Segundo a ONG Olho Vivo, “estes vereadores que votaram contra a constituição da CPI, em que pese o fato de terem o direito de se manifestar conforme sua consciência e convicção, em nosso entendimento prestaram um desserviço ao povo joinvilense, ao impedir uma apuração cabal sobre as questões levantadas e que envolvem dezenas de milhões de reais dos cofres do povo de Joinville, pois não basta legislar, tem que fiscalizar. E, se existem pontos obscuros em alguma situação, eles, mesmo sendo parte da base, deveriam ser os maiores interessados em trazer tudo às claras, para justamente mostrar que as afirmações eventualmente não tiveram êxito, que tudo estava correto. Mas, como não permitiram a investigação mais apurada, resta a dúvida da lisura dos atos aqui elencados, bem como, os mesmos não podem afirmar que se trata de ‘intriga da oposição’ pois não permitiram a plena transparência dos atos públicos praticados, que ainda continuam sob uma cortina de suspeitas de possíveis graves irregularidades e de eventual lesão aos cofres públicos que, se são públicos, pertencem ao povo de Joinville e merecem ser tratados com a maior lisura possível”, mencionou a Olho Vivo.
NR: No fechamento da matéria, entramos em contato com a Assessoria de Imprensa das Cia Águas de Joinville, que nos encaminhou para o Secretário de Comunicação do Joinville, Sr. Thiago, que nos atendeu gentilmente e nos informou que, tão logo obtivesse as respostas aos questionamentos que fizemos, ele nos informaria. Portanto, segue em aberto o espaço para a minifestação, seja da prefeitura de Joinville, seja da Cia Águas de Joinville.
