Transições devem ser bem planejadas para a sequência da governabilidade

A transição administrativa é mais do que um procedimento técnico; é um dever ético, legal e um pilar da boa governança. Com o término dos mandatos municipais em Santa Catarina e a chegada de novos gestores em 2025, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) tem reforçado a necessidade de que essa transição ocorra de forma eficiente e transparente.

Esse processo, regulamentado pela Lei Estadual n. 16.449/2014 e pela Resolução n. TC-132/2017 do Tribunal de Contas de Santa Catarina é amparado por legislações federais que tornam evidente o dever dos gestores em garantir a continuidade da administração pública. Entre elas, destaca-se a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige responsabilidade no planejamento e na execução das finanças públicas, proibindo que gestores comprometam o orçamento do município com dívidas sem cobertura financeira ao final de seus mandatos (artigo 42).

Também merece destaque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que obriga os órgãos públicos a garantirem a transparência de dados de interesse coletivo. Essa legislação exige que informações sobre programas, projetos e contas públicas sejam disponibilizadas à equipe que assumirá a gestão, promovendo a continuidade administrativa e prevenindo a desorganização.

O Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa do MPSC, sintetizou bem essa responsabilidade ao afirmar: “A boa governança não termina no fim do mandato. É fundamental que os gestores atuais assegurem a entrega organizada das informações e dos processos administrativos para evitar prejuízos à população. A lei deve ser respeitada como um compromisso com a cidadania”.

Essa postura é fundamental para evitar prejuízos à população, especialmente em áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura. Um gestor que sonega informações ou entrega um governo desorganizado demonstra desrespeito não apenas à legislação, mas também à sociedade.

Por isso, a formação de equipes de transição e o compartilhamento de dados sobre contas públicas e projetos devem ser vistos como um ‘pacto de responsabilidade’ entre quem deixa e quem assume o poder. Mais do que uma obrigação legal, é uma demonstração de respeito à população e à democracia.

Como jornalista e gestor público, acredito que a transparência nas transições administrativas é uma oportunidade para reconstruir a confiança da sociedade nos gestores públicos. Governar é zelar pelo bem coletivo, e essa responsabilidade não termina com o mandato, mas é perpetuada em cada decisão tomada – ou negligenciada.

A boa governança não tem partido, mas sim princípios. Que os atuais prefeitos e prefeitas tenham a sabedoria de encerrar seus mandatos com dignidade, respeito à lei e, sobretudo, ao povo que confiará na continuidade de seus serviços essenciais.

José Santana é jornalista e graduado em Gestão Pública. Acredita que a boa governança começa com a transparência e o compromisso com a cidadania.