A matéria altera os dois artigos (105 e 109) do estatuto que tratam das idades limites para a passagem compulsória para reserva e a reforma. O objetivo é adaptar a legislação estadual à Lei Federal 13.594, que entrou em vigor em dezembro do ano passado e aumentou os limites de idade para as Forças Armadas Brasileiras.
Atualmente, a idade máxima permitida para permanência na ativa varia de 55 a 60 anos, dependendo do posto. Já a reforma varia de 60 a 64 anos, também conforme o posto. Com as alterações aprovadas nesta terça, esses limites passarão de 60 a 67 anos e 68 a 72 anos, respectivamente (saiba mais aqui).
Os deputados destacaram a necessidade da adequação da legislação estadual à federal e a importância da medida para o Estado. “Vai trazer benefícios para Santa Catarina por postergar a entrada na reserva. Os policiais terão mais tempo de prestação de serviço para o Estado”, destacou a líder do governo, deputada Paulinha (PDT).
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) foi autor de um projeto de lei com o mesmo objetivo. Ele retirou a proposta de sua autoria diante da apresentação do PLC do Poder Executivo.
Fundos partidário e eleitoral
Duas moções de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL) sobre o uso de recursos dos fundos voltados aos partidos políticos geraram debates em plenário e foram rejeitadas pelos parlamentares durante a sessão. A parlamentar apelava ao presidente do PSL em Santa Catarina, Fabio Schiochet, e ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL) que não utilizassem recursos do fundo partidário,nem do fundo especial de financiamento de campanha, nas eleições de 2020.
O deputado Ivan Naatz (PL) deu início ao debate e foi seguido por vários parlamentares. Para ele, não caberia à Assembleia aprovar uma moção sobre assunto que deveria ser tratado internamente nos partidos. “É um problema de cada partido usar ou não o fundo. Não quero meu nome, nem o da Assembleia, numa discussão que deve ser do PSL”, argumentou.
Os parlamentares também ressaltaram que a rejeição às moções não representa uma defesa do uso dos recursos dos fundos. “Cada um deve sofrer críticas quanto ao uso do fundo, mas isso é da liberdade de cada partido. Temos que nos ater aos temas que são afeitos à nossa atuação e essa não é uma prerrogativa da Assembleia”, considerou a deputada Luciane Carminatti (PT).
Os colegas de bancada de Ana Campagnolo saíram em defesa das proposições. Eles também discordam do uso dos recursos dos fundos, mas reconheceram que o assunto deve ser tratado internamente.
A defesa mais enfática às moções partiu do deputado João Amin (PP). “Sempre fazemos moções nos metendo em assunto que não tem nada a ver com deputado estadual. A moção é um gesto político, uma bandeira política que tem que ser levantada. E o deputado tem essa prerrogativa”, afirmou.
Ao final dos debates, as moções foram rejeitadas por 19 votos a nove, além de uma abstenção.
