APROVADA REFORMA ADMINISTRATIVA DE SANTA CATARINA
Todos os parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) votaram nesta semana a favor da reforma administrativa proposta pelo governador Jorginho Mello (PL). No entanto, os deputados ainda precisam votar o destaque do texto sobre supersalários aos agentes da Casa Militar do governo.
De acordo com o texto da reforma, os cargos de maior patente teriam um salário acima de R$ 41,6 mil. Isso aconteceria devido a uma bonificação especial, maior que o teto do funcionalismo público e até mesmo do subsídio mensal do governador.
Anteriormente, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc retirou do texto o item de bonificação aos militares. No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recolocou o item na reforma administrativa em seguida. Colocação atendeu à vontade do governador. O parlamentar Matheus Cadorin (Novo) solicitou uma votação separada para o item.
O QUE MUDA COM A REFORMA
Primeiramente, a reforma administrativa tramitou na Alesc como duas medidas provisórias, as MPs 257/2023 e 258/2023. Em seguida, o governador editou as medidas em 23 e 24 de fevereiro, respectivamente. As mudanças começaram a ser implementadas em fevereiro, visto que o governador as editou através de medida provisória. No entanto, após a aprovação em plenário, as alterações se tornam permanentes.
CONFIRA AS ATUALIZAÇÕES
Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan); Secretaria de Estado do Turismo (Setur), em substituição à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur); Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI), com atribuições que antes eram da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SDE; Secretaria Executiva da Aquicultura e da Pesca, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (SAR).
DESMEMBRADAS
Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), originada da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE); e Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias (Spaf), desmembrada da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE).
TRANSFORMADAS
Secretaria Executiva de Meio Ambiente, transformada em Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae); Casa Militar, transformada em Secretaria Executiva da Casa Militar; Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), em substituição à Defesa Civil (DC), que estava vinculada ao gabinete do governador; e Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em substituição ao Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, cuja chefia era exercida, de forma alternada, pelos responsáveis pelos órgãos de segurança pública.
NOMES MODIFICADOS
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SDS), antiga Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS); Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), antiga Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR); Secretaria Executiva de Articulação Internacional, antiga Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais.
DEMAIS ALTERAÇÕES
Reformulação do quadro de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) passa a se chamar Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc). A autarquia deixa de atender exclusivamente a região da Capital com o objetivo de atuar também em outras regiões metropolitanas do estado; Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Esportes (Fesporte) passam a ser vinculadas ao gabinete do governador; Denominação dos cargos de secretário-adjunto de Estado e de presidente de agências, autarquias, institutos e fundações estaduais, além da definição dos subsídios desses cargos; Extinção da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur). A Secretária de Estado do Turismo assume todas as atribuições da agência, assim como os cargos efetivos ligados à Santur; e Extinção do Escritório de Gestão de Projetos (Eproj), que era vinculado à Secretaria de Estado da Administração.
