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Câmara aprova oito projetos de lei parlamentares

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Os vereadores de Porto Belo aprovaram oito projetos de autoria 
parlamentar na última sessão ordinária, realizada no dia 02. Quatro 
deles têm autoria do vereador Maninho (Rede), três do vereador Kiko (PP) 
e um de Ailto Neckel (PSD). Uma indicação e três requerimentos também 
foram aprovados na sessão.

O Projeto de Lei Parlamentar 005/2016, do gabinete de Maninho, 
complementa a Lei Municipal 2252/2015, e determina como função 
complementar da Guarda Municipal “auxiliar na segurança marítima”. O 
texto exige que pelo menos 1 (um) membro da Guarda Municipal possua 
Carteira de Habilitação Marítima.

Do mesmo gabinete, foram aprovados os PLP 024, 025 e 029/2016. O 
primeiro, determina diretrizes para a formulação e implementação da 
Política Municipal de Combate às discriminações Raciais em Porto Belo. O 
segundo projeto proíbe o uso de recursos municipais na contratação de 
artistas que, em suas obras, incentivem a violência, exponham mulheres 
ao constrangimento, ou ainda que contenham manifestações de homofobia, 
discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. O PLP 
029/2016 institui o Dia da Conscientização do Autismo em Porto Belo, que 
deverá ser comemorado em 2 de abril, data designada pela ONU como o Dia 
Mundial da Conscientização do Autismo. O texto autoriza o Executivo a 
divulgar a importância do tema, promover mecanismos para o diagnóstico 
precoce e a lançar ações de inclusão da pessoa portadora do autismo.

O vereador Kiko (PP) também teve três projetos de lei aprovados, todos 
denominando ruas do bairro Perequê. ‘Rusalen’, ‘Guido Lara’ e ‘Brasil’ 
são os nomes dados às ruas com Códigos Logradouros de nº 4016, 4024 e 
4025, respectivamente. Também no Perequê, uma servidão recebeu o nome de 
“João Borges”, com a aprovação do PLP 036/2016, proposto pelo vereador 
Ailto Neckel. Ainda do vereador Ailto, foi aprovada a Indicação 
104/2016, que solicita à Secretaria de Obras a colocação de tubos na 
vala da servidão nomeada.

Além dos projetos de lei e da indicação, foram votados e aprovados três 
requerimentos parlamentares. O requerimento 033/2016, do vereador Elias 
Cabral, pede a convocação da Secretária de Educação para a sessão 
ordinária de 16 de maio, a fim de prestar esclarecimentos sobre as 
condições de trafegabilidade e manutenção dos ônibus escolares e os 
motivos da demissão do funcionário Braz Antônio de Souza.

Do vereador Joel Orlando Lucinda (PTB), o requerimento 034/2016 solicita 
ofício pedindo a anuência do Prefeito à concessão de um espelho d´água 
requerido pela Empresa Pesqueira Pioneira da Costa Ltda junto a 
Secretaria do Patrimônio da União. O terceiro requerimento, de nº 
035/2016, tem autoria de João Paulo Serpa (PP) e pede ofício ao 
Prefeito, solicitando informações sobre a interrupção da obra da Avenida 
Hironildo Conceição dos Santos.
Redação
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