Os vereadores de Porto Belo aprovaram oito projetos de autoria parlamentar na última sessão ordinária, realizada no dia 02. Quatro deles têm autoria do vereador Maninho (Rede), três do vereador Kiko (PP) e um de Ailto Neckel (PSD). Uma indicação e três requerimentos também foram aprovados na sessão. O Projeto de Lei Parlamentar 005/2016, do gabinete de Maninho, complementa a Lei Municipal 2252/2015, e determina como função complementar da Guarda Municipal “auxiliar na segurança marítima”. O texto exige que pelo menos 1 (um) membro da Guarda Municipal possua Carteira de Habilitação Marítima. Do mesmo gabinete, foram aprovados os PLP 024, 025 e 029/2016. O primeiro, determina diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Combate às discriminações Raciais em Porto Belo. O segundo projeto proíbe o uso de recursos municipais na contratação de artistas que, em suas obras, incentivem a violência, exponham mulheres ao constrangimento, ou ainda que contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas. O PLP 029/2016 institui o Dia da Conscientização do Autismo em Porto Belo, que deverá ser comemorado em 2 de abril, data designada pela ONU como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. O texto autoriza o Executivo a divulgar a importância do tema, promover mecanismos para o diagnóstico precoce e a lançar ações de inclusão da pessoa portadora do autismo. O vereador Kiko (PP) também teve três projetos de lei aprovados, todos denominando ruas do bairro Perequê. ‘Rusalen’, ‘Guido Lara’ e ‘Brasil’ são os nomes dados às ruas com Códigos Logradouros de nº 4016, 4024 e 4025, respectivamente. Também no Perequê, uma servidão recebeu o nome de “João Borges”, com a aprovação do PLP 036/2016, proposto pelo vereador Ailto Neckel. Ainda do vereador Ailto, foi aprovada a Indicação 104/2016, que solicita à Secretaria de Obras a colocação de tubos na vala da servidão nomeada. Além dos projetos de lei e da indicação, foram votados e aprovados três requerimentos parlamentares. O requerimento 033/2016, do vereador Elias Cabral, pede a convocação da Secretária de Educação para a sessão ordinária de 16 de maio, a fim de prestar esclarecimentos sobre as condições de trafegabilidade e manutenção dos ônibus escolares e os motivos da demissão do funcionário Braz Antônio de Souza. Do vereador Joel Orlando Lucinda (PTB), o requerimento 034/2016 solicita ofício pedindo a anuência do Prefeito à concessão de um espelho d´água requerido pela Empresa Pesqueira Pioneira da Costa Ltda junto a Secretaria do Patrimônio da União. O terceiro requerimento, de nº 035/2016, tem autoria de João Paulo Serpa (PP) e pede ofício ao Prefeito, solicitando informações sobre a interrupção da obra da Avenida Hironildo Conceição dos Santos.
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