Empresários, cartórios, gestores e técnicos de diversas áreas da administração pública participaram durante toda esta segunda-feira (16) do 3º Seminário sobre Regularização Fundiária Urbana na Região da Foz do Rio Itajaí. O evento foi uma promoção da AMFRI em parceria com seu Colegiado de Secretários e Técnicos Municipais de Habitação e contou com o apoio do Ministério das Cidades.
Abrindo oficialmente o evento, o Presidente da AMFRI, Roberto Carlos de Souza, ao lado dos presidentes dos Colegiados de Habitação e Procuradores Jurídicos, Ademir Rosa da Silva, e Alfredo Marin Júnior deram as boas vindas aos participantes. Ainda no período da manhã, o arquiteto e técnico do Ministério das Cidades, Antônio Menezes Júnior ministrou os temas “Regularização de Assentamentos Urbanos como política pública: fundamentos na legislação federal” e “Procedimentos de Regularização Fundiária Registro: concepção de projeto e competências para o licenciamento urbanístico”.
Segundo Antônio, é muito importante que os municipais e a AMFRI estejam preocupados com a regularização fundiária, pois o assunto esta no centro das politicas municipais. “Consideramos extremamente caloroso a ação oferecida pela associação e interesse dos gestores, o Ministérios está sempre contribuindo com conhecimento para as prefeituras terem a capacidade de construir politicas de regularização fundiária urbana”.
A partir da regularização fundiária as famílias podem ter seus terrenos reconhecidos, benefícios certos, ter linhas de financiamento e exercer sua cidadania plenamente. A realização deste seminário “trata-se de uma iniciativa que promove uma ação otimista em favor das famílias que são detentoras do direito a moradia”. O arquiteto ainda explicou a respeito da Lei nº 11.977/2009 que estabeleceu conceitos e parâmetros suficientes para implementação de ações de regularização fundiária pelos municípios.
Em seguida o especialista em direito urbanístico, Marcelo Leão palestrou o tema “Aspectos tributários e registrais na regularização fundiária de assentamentos urbanos”. O advogado abordou também os fundamentos legais do Tema, o Estatuto da Cidade, os tributos estaduais e municipais que impactam no Programa de Recuperação Fiscal da Receita Federal (REFIS), entre outros temas. Além das palestras, no período da tarde os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas pontuais por meio de uma mesa de diálogos sobre processos de regularização fundiária.
