OUTORGA ONEROSA
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou na noite de terça (18), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 02/2023 que visa dar mais transparência nas contas pelos órgãos públicos. De autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), o PL altera a Lei Complementar nº 065/2019, e determina que a Prefeitura divulgue o total dos valores provenientes da outorga onerosa, com linguagem de fácil compreensão e em link destacado no Portal da Transparência.
A proposta prevê que seja identificada a origem dos valores arrecadados pela Prefeitura, o saldo total dos recursos, bem como o detalhamento das despesas. Isso envolveria a relação dos bens e serviços executados ou adquiridos com a outorga onerosa. O Projeto determina, também, que a divulgação envolva os valores retroativos, ou seja, tudo que foi arrecadado desde 17 de janeiro de 2018, data da publicação da Lei Complementar que viabilizou a outorga.
Mesmo com esses índices, a busca por informações relacionadas a arrecadação com outorga onerosa é pouco acessível aos contribuintes. O vereador Léo destacou Executivo de Itapema mantém o Portal da Transparência com livre acesso a todos os munícipes, mas pesquisar sobre a outorga pode ser um desafio.
“Durante muitos anos o Senhor Fernando Bento, aqui em Itapema, cobrou uma gestão mais transparente. Os anos passaram, leis foram modernizadas, mas na prática, os números ainda estão nebulosos e pouco acessíveis. Precisamos mudar isso! Alterar a lei é incluir o cidadão no papel de fiscal das contas”, afirmou Léo Cordeiro.
A matéria foi aprovada em segunda votação na Câmara de Itapema e segue para a sanção do Executivo. Neste ano, ao legislativo também aprovou o PL 163/2022, de autoria do mesmo vereador Léo Cordeiro, que determinou que a Prefeitura tenha transparência pública nas Emendas Impositivas do Legislativo, realizadas no Orçamento Anual do município.
