Usou e foi pego, quem vai sofrer é o bolso
Multas às pessoas que consumirem drogas ilícitas em espaços públicos. Um dos PLs aprovados foi o Projeto de Lei Ordinária 5/2024. Esse projeto determina sanções administrativas a serem aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A multa para quem for pego em flagrante consumindo drogas em espaço público é de R$ 412,00 e dobra em casos especiais.
O projeto estabelece meios de desestimular o consumo de drogas e age de forma preventiva e pedagógica, sem impedir o tratamento dispensado aos usuários de drogas constante em legislação federal.
O pedido de destaque para votação em separado do artigo 13, feito pelo vereador André Meirinho (Progressistas) foi rejeitado pelo plenário. Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto, juntamente com a Emenda 2, do vereador Nilson Probst (MDB), em discussão e votação única.
A redação final da proposição foi dispensada com anuência do plenário e o projeto segue para sanção do prefeito.
Indenizações de áreas destinadas à Avenida Eco Parque
Na sessão de ontem os parlamentares também aprovaram (por unanimidade) dois projetos de lei ordinária que autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terras que especificam, destinadas à implantação da Avenida Eco Parque. O Executivo justificou ao dizer que o objetivo é avançar com as obras de mobilidade urbana, que tratam de medidas planejadas e articuladas para implementar os melhoramentos viários, necessários ao tráfego da cidade, em especial com a implementação do Plano de Mobilidade Urbana, para a execução das obras da Avenida Eco Parque. Os dois projetos aprovados seguirão para sanção do prefeito.
Autorização de recebimento de doação onerosa
O Projeto de Lei Ordinária 68/2023, incluído na pauta com anuência do plenário, foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção. A proposição autoriza o Poder Executivo a receber, por meio de doação onerosa, um imóvel de propriedade da Zamara Incorporadora e Administradora Ltda, e dá outras providências.
De acordo com o projeto, o bem imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 10.929/2022, tendo por finalidade a abertura de rua que fará a ligação entre as ruas José Francisco Vitor e Antônio Domingos da Silva, no bairro da Barra. O projeto segue para sanção do prefeito. A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 06 de fevereiro de 2024.
Foto: Kamila Bertoldi da Silva
