Não haverá mais retenção de Imposto de Renda na fonte para proponentes que sejam pessoa física
Nesta segunda-feira (20), a Fundação Cultural de Balneário Camboriú retificou o edital da Lei de Incentivo à Cultura (LIC 2025), informando que não haverá mais retenção de Imposto de Renda na fonte para proponentes contemplados que sejam pessoas físicas.
A alteração no Edital de Concurso LIC nº 015/2024 ocorreu devido a um recente parecer aprovado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o qual trouxe esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda em premiações concedidas a pessoas físicas no âmbito da legislação de fomento à cultura. O tema foi apreciado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e debatido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU. O Parecer nº 64/2024 (Decor/CGU/AGU) foi aprovado pela AGU em 17 de dezembro de 2024 e pode ser lido no link https://encurtador.com.br/wNRNE.
As inscrições para a LIC 2025 seguem abertas até 9 de fevereiro, exclusivamente pela plataforma on-line 1DOC (https://www.bc.sc.gov.br). As inscrições já feitas e que atendem aos itens do edital retificado permanecerão válidas.
Nesta edição da LIC, serão selecionados 38 projetos, de 12 áreas culturais, os quais receberão recursos públicos e deverão ser desenvolvidos de maio a dezembro de 2025. O montante destinado à LIC 2025 é de R$ 1,7 milhão, 6,25 % superior ao valor da edição anterior. As cotas de patrocínio variam de R$ 30 mil a R$ 95 mil. O dinheiro é proveniente do Fundo Municipal de Cultura.
BALNEÁRIO CAMBORIÚ: CÂMARA SETORIAL DE TEATRO TEM REUNIÃO NESTA TERÇA
A Câmara Setorial de Teatro se reúne nesta terça-feira (21), às 17h, na sede da Fundação Cultural de Balneário Camboriú (Rua 300, nº 50, Centro).
Serão discutidos assuntos referentes ao Teatro Municipal Bruno Nitz, como a revisão do decreto e da portaria que regulamentam o uso desse equipamento cultural, a reformulação da Comissão de Pauta e o lançamento do Edital de Ocupação. Também será apresentado o novo diretor do teatro, Amarildo Sartor.
SEGUNDO A EMASA, PRAIA CENTRAL SEGUE 100% PRÓPRIA PARA BANHO
Desde o início de 2025 a Emasa divulgou em seu portal, três relatórios de balneabilidade. Neles, a Praia Central apresentou 100% de balneabilidade ou seja, todos os 10 pontos coletados foram considerados pelas análises, próprio para banho. Dos 15 pontos coletados, apenas a Lagoa de Taquaras segue como imprópria.
Segundo a autarquia, esta análise atende às exigências da Resolução CONAMA nº 274/2000 que estabelece os critérios para a classificação das condições de balneabilidade no território nacional. Conforme a legislação, é responsabilidade dos órgãos de controle ambiental divulgar essas informações e fiscalizar o cumprimento da regulamentação.
MONITORAMENTO DA EMASA
O monitoramento realizado pela Emasa cumpre obrigações firmadas em um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina. Segundo o acordo, a autarquia deve monitorar semanalmente as condições de balneabilidade de 10 pontos na Praia Central e de cinco nas praias agrestes (Laranjeiras, Estaleiro, Taquaras e Estaleirinho). O trabalho é realizado por um laboratório terceirizado credenciado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e acreditado pelo INMETRO, assegurando a qualidade e confiabilidade dos dados.
https://www.emasa.com.br/emasa/laboratorios/balneabilidade-praias–boletim-semanal
Texto: Rafael Weiss
Foto: Divulgação
EM SESSÃO EXTRA, CÂMARA APROVA PACOTE DE PROJETOS DO EXECUTIVO
A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou nesta segunda-feira (20) um pacote de projetos do Poder Executivo em sessão extraordinária. Entre as propostas, foram deliberados projetos como o reajuste salarial dos servidores públicos e do magistério, regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, e a garantia de que o programa Bolsa Atleta terá 12 parcelas anuais.
Entre os destaques estava o projeto de lei que regulamenta o uso de patinetes, bicicletas elétricas e outros equipamentos de micromobilidade na cidade. As definições, características, itens mínimos obrigatórios, regras de segurança e condições para licenciamento e condução foram vinculados à Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Também foi aprovado o reajuste salarial de 6,33% para os servidores públicos e integrantes do quadro do magistério de Balneário Camboriú em 2025. Com a mudança, o piso salarial mínimo do município passa para R$ 2.081,06. O reajuste será válido também para servidores do Poder Legislativo, Autarquias e Fundações, bem como para aposentados e pensionistas.
– Sabemos do anseio do magistério pela equiparação total com o piso nacional, em virtude do valor retroativo que não foi pago pelo governo anterior, e estamos dialogando com a categoria para construirmos essa reposição de forma escalonada, com responsabilidade e transparência. Além de ampliação de investimentos em remuneração e reestruturação da carreira, precisamos melhorar nossos indicadores educacionais e a infraestrutura das unidades de ensino. Nesse primeiro momento, concedemos de imediato o percentual do piso nacional previsto para 2025, pois não poderíamos deixar os professores sem a reposição salarial – destaca a prefeita Juliana Pavan.
Na área ambiental, foi aprovado o aumento do percentual de recursos investidos em programas de preservação e recuperação ambiental da EMASA, de 1% para 2% da arrecadação bruta anual da empresa. Com isso, o orçamento destinado a essas iniciativas passará de R$ 1,7 milhão para R$ 3,4 milhões, ampliando as ações existentes e possibilitando novos projetos de educação ambiental.
Também foi aprovada a mudança na lei do Bolsa Atleta, garantindo o pagamento proporcional referente aos 12 meses do ano e buscando evitar atrasos que impactem o planejamento e o desempenho dos beneficiados. Além disso, também foi aprovado um projeto simbólico que transferirá, anualmente, no dia 26 de abril, a sede administrativa do município para a Subprefeitura da Barra, na Casa Linhares, em homenagem à fundação do antigo Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú. “São projetos prioritários para a nova administração e demonstram o compromisso de nossa equipe com uma agenda de avanços sociais e econômicos”, celebrou o secretário de Articulação Política, Beto Castilho.
Por Katti Villain
Assessoria PMBC
