De agosto em diante o cidadão não precisa mais se deslocar a Itajaí
Assinatura da ordem de serviço foi realizada na segunda-feira (26), na presença do auditor e delegado da Receita Federal de SC, Sérgio Savaris, juntamente com o lançamento dos programas de Educação Fiscal e Financeira, Serviço Público de Loteria Municipal e Nota Premiada BC.
A partir de agosto, os cidadãos de Balneário Camboriú não precisarão mais se deslocar até a unidade da Receita Federal de Itajaí ou aos PAVs de cidades vizinhas para resolver questões simples relacionadas a declarações e regularizações.
A primeira unidade do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) de Balneário Camboriú será instalada na Casa da Família, localizada na Rua 3100, nº 876, Centro. O atendimento será realizado por servidor devidamente habilitado e treinado pela Receita Federal.
Os PAVs têm como objetivo facilitar o acesso de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs) aos serviços da Receita Federal, especialmente para quem encontra dificuldades em utilizar plataformas digitais, como o e-CAC. Embora ofereçam uma ampla variedade de serviços, esses pontos possuem algumas limitações em relação ao atendimento prestado diretamente nas unidades presenciais da Receita (delegacias, agências ou CACs).
Por isso, é importante que o cidadão consulte previamente o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) ou entre em contato com o PAV local para confirmar quais serviços estão disponíveis, já que a oferta pode variar conforme a estrutura e a capacidade do ponto.
SERVIÇOS GERALMENTE DISPONÍVEIS NO PAV, DISPENSANDO IDA A UMA UNIDADE PRESENCIAL DA RECEITA:
Emissão de CPF (1ª via e alterações, como correção de dados); Regularização de CPF (como situação cadastral suspensa); Consulta de pendências fiscais; Cópia de declaração do Imposto de Renda (mediante procuração ou código de acesso); Entrega de documentos e petições; Parcelamento simplificado de débitos; Emissão de DARFs (Documentos de Arrecadação); Consulta de restituição do IRPF; Orientações sobre serviços disponíveis no e-CAC; Atendimento orientado por chat ou agendamento virtual, com auxílio do servidor do PAV.
Observação: muitos desses serviços são realizados por meio do sistema e-CAC, com o apoio do atendente.
SERVIÇOS QUE EXIGEM ATENDIMENTO PRESENCIAL EM UMA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL E NÃO PODEM SER REALIZADOS EM UM PAV:
Protocolo de defesa ou recurso de processo administrativo fiscal;Atendimento para empresas de grande porte ou questões complexas envolvendo pessoa jurídica; Atendimento a procuradores com demandas específicas que exigem análise presencial; Protocolo de documentos para serviços que envolvam sigilo fiscal e que não possam ser digitalizados; Solicitação de cópia de processos físicos (ex.: auto de infração); Certidão Negativa de Débitos com situação fiscal muito complexa ou pendências documentais; Tratamento de casos especiais de malha fiscal do Imposto de Renda (que demandem apresentação física de documentos ou entrevista presencial).
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Por Pedro Homrich
Da Assessoria PMBC
