APROVAÇÃO BENEFICIARÁ FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão ordinária da última quarta-feira (06/09). O Projeto de Lei Ordinária 61/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de benefício eventual e temporário na modalidade “Aluguel Social”, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes. Já a Emenda aditiva e modificativa 1, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que incluía vítimas de violência doméstica no texto do projeto, foi rejeitada.
De acordo com o Art. 4º, o aluguel social eventual e temporário destina-se a famílias de baixa renda que tenham, entre seus membros, crianças e/ou adolescentes, “garantindo o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, para abrigar crianças e/ou adolescente e seus responsáveis legais, preservando assim, o direito à moradia segura em caráter emergencial e temporário”.
O Art. 3º lista os critérios para ter acesso ao aluguel social: famílias com renda bruta de até uma UFM (Unidade Fiscal Municipal, atualmente em R$ 392,99) per capita e que não possuam imóvel próprio; possuir cadastro no CADUNICO do Município; comprovar residência em Balneário Camboriú há no mínimo um ano; a família ter entre seus membros crianças e/ou adolescentes de até 17 anos; comprovar a matrícula e frequência escolar dos menores de 17 anos. O valor do aluguel social eventual e temporário, segundo o texto, fica limitado a até cinco UFMs mensais.
O plenário também aprovou o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 40/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função. Desta forma, os dois projetos aprovados seguem para sanção do Poder Executivo.
ENTREGA DE MOÇÕES
No início da sessão, foram entregues moções de congratulações (221/2023 a 235/2023), de autoria da vereadora Juliethe Nitz (PL), a diversas instituições e pessoas pela celebração dos 17 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
PROPOSIÇÕES DA SESSÃO
Projeto de Lei Ordinária 75/2023
Que altera dispositivo da Lei nº 4.327/2019, declarando a pesca artesanal para captura de tainha como patrimônio cultural imaterial do Município de Balneário Camboriú. Autor: Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social. Apresentado em primeira discussão.
Projeto de Lei Ordinária 76/2021
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos). O pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Roberto Souza Junior (Podemos), foi aprovado. O projeto será deliberado pelo Legislativo, na próxima sessão ordinária em (12/09).
Projeto de Lei Ordinária 65/2023
Dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, de auoria dos vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB), foi retirado de pauta, a pedido do vereador João Koeddermann, um dos autores do projeto.
Projeto de Lei Ordinária 83/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.305/2011, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD).
Autor: Poder Executivo. PL foi retirado de pauta por falta de parecer.
