No Senado, Andressa Boer Fronza pede aprovação da PEC 76/2019
Representando o Conselho Nacional dos Dirigentes de Polícia Científica (CONDPC), em sessão comemorativa ao Dia do Perito, realizada nesta segunda-feira, 04, no Senado Federal, a perita-geral Andressa Boer Fronza fez um forte apelo aos senadores acerca da importância da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 76, de 2019. Trata-se de instrumento que visa a inclusão das instituições de Perícia Oficial no rol de órgãos da Segurança Pública, constante no Artigo nº 144 da Constituição Federal.
– É um gesto crucial para fortalecer ainda mais a justiça e a cidadania aos brasileiros. Essa aprovação será um marco legal propiciado pelos senhores e vai fortalecer o trabalho dos peritos criminais, que produzem oficialmente centenas de milhares de laudos periciais. Esses documentos são alicerces para toda a persecução penal, afastando crianças de abusadores, protegendo mulheres de seus agressores e trazendo respostas sobre crimes bárbaros que, infelizmente, ainda acontecem em nossa sociedade – destacou.
De acordo com Andressa Fronza, infelizmente, a autonomia dos órgãos periciais ainda não é realidade em todo o país. E a ausência do embasamento legal é um dos obstáculos que prejudicam a estruturação de perícias criminais robustas em muitos estados. A gestora catarinense reforça a legitimidade da reivindicação, em reconhecimento a toda uma classe de profissionais que, incansavelmente, enfrentam os desafios ligados ao âmago sombrio da condição humana.
Experiência catarinense
O dia 04 de dezembro marca outro acontecimento importante para a Polícia Científica de Santa Catarina. Nesta mesma data, no ano de 2019, foi criado o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpof), que concedeu ao órgão sua autonomia financeira, patrimonial e orçamentária. Nesse contexto, e na presença dos senadores e representantes de órgãos periciais do país, a perita-geral Andressa Fronza aproveitou para destacar os avanços vivenciados no estado com a justa valorização da PCISC.
A gestora revela que, em 2023, a Perícia Oficial catarinense já recebeu mais de 220 mil solicitações de exames periciais, reforçando que a prova pericial é a base para decisões justas e imparciais. Também ressaltou que a instituição promoveu cidadania a mais de 600 mil pessoas com a emissão da carteira de identidade.
– Por trás de cada um desses exames existe um rosto, uma história e, sobretudo, uma esperança por justiça. Da mesma forma, sem a carteira de identidade o cidadão é invisível, não tem cidadania. Sem cidadania não há dignidade. Por isso, considerando a experiência em Santa Catarina, sob o comando atento do governador Jorginho Mello, que foi senador nesta casa, ouso dizer que um órgão pericial autônomo e bem estruturado reflete, não só nos índices de segurança, mas na própria competitividade de um estado – afirmou.
Sobre o perito oficial
Seja nos locais de crimes seja nos laboratórios especializados – atuando em atividades como necropsia, informática, balística e diversas outras áreas forenses – a missão dos peritos oficiais é clara: analisar vestígios para prover materialidade, dinâmica e autoria de crimes. Isso, sempre, baseados em conhecimentos científicos e no provisionamento dos mais diversos métodos de identificação humana. Vale destacar ainda o valor dessas ferramentas para proteger e inocentar pessoas de injustas acusações.
Peritos oficiais são responsáveis pela gestão de diversos bancos de dados biométricos, incluindo bancos de DNA, de faces e de impressões digitais, além de fragmentos e munições de armas de fogo. Tudo isso permite descobertas impensáveis até bem pouco tempo, quando não existiam as atuais tecnologias. Todas essas funções são fundamentais para promover a Justiça, que é um alicerce fundamental para qualquer sociedade.
Por Rafael Cardoso | PCI
