Proposta aprovada na Câmara isenta multas de partidos políticos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, aprovada na quinta-feira (11) na Câmara dos Deputados.
– Não há de minha parte nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado, com qualquer tipo de açodamento (pressa), em relação a essa matéria. Inclusive, cuidarei de poder adotar em relação a essa proposta de emenda da Constituição aquilo que o regimento determina, ou seja, o encaminhamento à comissão própria, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, para sua avaliação – disse em sabatina na Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, em dois turnos de votação, a PEC que permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais.
O texto aprovado também anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas. Segundo a PEC, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.
– Só destacando que eu sou defensor das cotas. Eu acho importante essa inclusão e forma de distribuição de fundo partidário, distribuição de tempo de televisão. Sempre fui defensor disso e não deixarei de ser defensor disso. O que se argumenta é que algumas modificações foram implantadas pelo Tribunal Superior Eleitoral a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo.Então, há também argumentos em relação a essa PEC – acrescentou Pacheco.
Por Bruno Bocchini – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
Edição: Sabrina Craide
