CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM ITAPEMA

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PROJETO É DE AUTORIA DO EXECUTIVO

A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou na última terça-feira (11) o Projeto de Lei 28/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a regulamentar imóveis que atualmente estão com irregularidades cadastrais junto ao Ofício de Registro responsável. O vereador Léo Cordeiro (MDB – Foto) apresentou emenda ao texto original, aprovado por unanimidade e agora segue para apreciação da Prefeitura.
De acordo com o texto do PL, “o aprimoramento do sistema de geoprocessamento e atualização da base cadastral imobiliária identificaram diversas ocupações de imóveis divergentes com a propriedade, que acarretam problemas fiscais, cadastrais e sociais”. A Prefeitura também pontua que o problema reflete em questões fiscais e de desenvolvimento urbano, além de transtornos aos proprietários dos imóveis.
A proposta também prevê que o “Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar pagamento de eventuais taxas de registros, averbações e emolumentos relacionados aos imóveis objeto da regularização”. O Artigo em referência foi questionado pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), que apresentou uma proposta de emenda a fim de amenizar os impactos financeiros ao município, propondo uma avaliação socioeconômica de cada proprietário, assim como o caso a ser regularizado. “Propus que a assistência social do município realize um estudo para verificar a capacidade econômica de cada família ou proprietário do imóvel que precisa ser regularizado. Só assim saberemos quem poderá arcar com as custas da regularização e quem realmente necessita do aporte financeiro do Município”, afirmou o vereador que teve sua emenda aprovada.
O Projeto de Lei foi aprovado com a emenda do Vereador e segue para apreciação da Prefeitura. Os lotes descritos na Proposta estão localizados nos bairros Alto São Bento, Centro, Jardim Praia Mar, Morretes e Várzea.

Redação
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