A Câmara Municipal de Itapema divulgou, nesta quarta-feira (03), um comunicado oficial por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) para esclarecer informações relacionadas à votação da Emenda Parlamentar nº 72 ao Projeto de Lei nº 654/2025, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
A proposta rejeitada previa a criação de uma rubrica específica de R$ 100 mil destinada exclusivamente à PEM, mediante a realocação de recursos da área de Gestão Administrativa e Financeira da Câmara. A emenda foi submetida à votação na sessão desta terça-feira (02) e acabou rejeitada por 9 votos a 4.
Orçamento já contempla a Procuradoria da Mulher
Segundo a Secretaria de Administração da Câmara, o orçamento do Legislativo para 2026 estimado em R$ 21,5 milhões — já inclui todas as despesas operacionais da instituição, como programas institucionais, folha de pagamento, manutenção e projetos permanentes, entre eles a própria Procuradoria da Mulher.
A Câmara lembra que, conforme o Artigo 12 da Resolução nº 05/2021, todas as ações da PEM são financiadas diretamente pelo orçamento vigente do Legislativo, não havendo necessidade de criação de uma rubrica separada. O dispositivo prevê cobertura para despesas como estagiários, palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação e material didático.
Reestruturação e nova sede foram implantadas em 2025
O comunicado reforça que a Procuradoria Especial da Mulher não foi recém-criada. Instituída em 2021, a PEM passou por um processo de reestruturação em 2025, em parceria com o Poder Judiciário, resultando na inauguração de uma nova sede externa à Câmara, garantindo mais privacidade e sigilo nos atendimentos a mulheres em situação de violência.
Conforme a Mesa Diretora, significativos investimentos públicos já foram realizados neste ano para fortalecer a estrutura e o funcionamento da Procuradoria, contrariando acusações de desassistência ou abandono.
Investimentos feitos em 2025
A Câmara detalhou os recursos aplicados no programa ao longo de 2025:
•R$ 46 mil com o aluguel anual do novo espaço;
•R$ 72 mil referentes ao auxílio-estágio, com contratação de uma advogada e uma estudante de Direito;
•Produção completa de assessoria de imprensa, publicidade e mobilização para a reinauguração, executada pela equipe efetiva de Comunicação e pelo TV Câmara;
•Custos operacionais de energia, internet, telefonia e manutenção da unidade;
•Estrutura física completa, incluindo computadores, climatização, mobília, cozinha e banheiro adaptado para PCD.
A limpeza do local é realizada pela empresa terceirizada que atende ao Legislativo.
Registros de atendimento e integração com a rede de proteção
De acordo com os dados oficiais, desde a reinauguração em outubro, a Procuradoria registrou dois atendimentos de mulheres em situação de violência, encaminhando ambos os casos ao CAAV (Centro de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica) — conforme as atribuições legais da rede municipal e estadual.
A Câmara explica que esses números não justificam a alocação de um psicólogo exclusivo do Município para atuação na Procuradoria, como vinha sendo sugerido por alguns parlamentares.
A Resolução nº 05/2021 também estabelece que a PEM deve funcionar em sala própria, vedando o uso de gabinetes parlamentares ou outras dependências do Legislativo.
Atribuições da Procuradoria Especial da Mulher
Criada para assegurar suporte e proteção às mulheres, a PEM tem funções amplas, definidas pela Resolução nº 05/2021, incluindo:
•recebimento e encaminhamento de denúncias de violência ou discriminação;
•fiscalização de políticas públicas e programas de promoção da igualdade de gênero;
•cooperação com órgãos públicos e privados;
•realização de pesquisas, palestras e campanhas educativas;
•promoção de debates sobre direitos das mulheres, empreendedorismo e mercado de trabalho.
Atendimento ao público
A Procuradoria da Mulher oferece atendimento jurídico gratuito, acolhimento e encaminhamento de denúncias, além da promoção de campanhas de conscientização.
O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30.
Telefone: (47) 98865-6836.
Em situações de risco, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar, pelo 190.
