HOJE TEM SESSÃO NA CÂMARA DE VEREADORES
ITAPEMA: Na noite desta terça (18), às 19h, os vereadores de Itapema realizam a 10ª Sessão Ordinária deste ano. Em pauta na Ordem do Dia projetos importantes como a nova lei do plantão das farmácias, proposta de parcelamento da dívida sativa em até 36 parcelas, cobranças sobre a ponte do Rio Perequê, a regulamentação do PIC´s em Itapema: o Programa Municipal de práticas integrativas e complementares de saúde, que prevê o atendimento com 29 terapias alternativas através do SUS.
ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO HOJE
Adote uma Escola: entrando hoje em tramitação o Projeto do vereador Adriano Pivotto (Podemos) que quer estender às escolas os programas de parceria público-privada, que vem garantir a manutenção de bens públicos, nesse caso, as escolas. Se aprovado e sancionado pela Prefeitura, o Programa Adote uma Escola poderá ser estendido para manutenção e preservação de áreas como biblioteca, salas de aula, brinquedoteca, laboratório, quadra de esportes, ou outro espaço de atividade escolar do estabelecimento de ensino municipal.
Veto parcial ao restaurante popular
Chegando na Casa um veto da Prefeitura ao PL Executivo nº 18/23 aprovado na Câmara no último dia 21/03. Ele suprime a emenda verbal apresentada pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas), que queria “garantir uma dieta saudável às crianças com até 3 (três) anos de idade, de famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham intolerância a lactose ou sofram de desnutrição infantil”. O veto da Prefeitura vem suprimir a emenda, justificando que “é vedado por legislação federal fornecimento de fórmulas de qualquer natureza, pela política de Assistência Social, em especial, no Programa denominado Restaurante Popular”.
Plantão das Farmácias com novas regras entra hoje para leitura. O PL 47/23, que tramita com pedido de regime de urgência especial, que traz uma nova Lei para gestão do Plantão das Farmácias existente em Itapema, disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Proposto pelo vereador João da Farmácia (PSL) e com assinatura de todos os vereadores, o PL vem garantir a ampliação do atendimento das farmácias associadas ao Núcleo de Farmácias.
Segundo a nova redação: “na baixa temporada as farmácias que participam do sistema de plantão terão seu funcionamento de domingo a domingo, a partir das 7h às 23h”. Na alta temporada, o atendimento será das 7h até às 01h. Só poderão participar do rodízio das farmácias, os estabelecimentos associados ao Núcleo.
Já para as farmácias não participantes do Núcleo, o horário permitido será de segunda a sábado, das 8h às 20h. As farmácias também poderão requerer funcionamento 24 horas, porém, não poderão interromper o período de plantão pelo período mínimo de dois anos, acarretando em multa de 5 mil UFRM´s caso desista do horário ininterrupto.
Se aprovado o pedido de urgência, o PL será votado ainda na noite desta terça.
Requerimento Ponte do Perequê: Requerimento do vereador Adriano apresenta uma série de questionamentos sobre a interdição da ponte diante dos novos capítulos, que são: “quais foram os motivos e justificativas fundamentadas para não viabilizar um reforço estrutural da ponte? Foram projetadas medidas alternativas que possibilitassem não ocasionar a total interdição? 3) Quais manutenções foram realizadas na estrutura da ponte mencionada durante os 7 anos de gestão da Administração Pública?”
MOÇÕES
O vereador Jaison Simas (PSL) homenageia todos os motoristas do Transporte Escolar de Itapema, com Moção de Reconhecimento. Ele destaca a responsabilidade dos profissionais em transportar nossos estudantes diariamente. Já o vereador Eurico Osmari (PSD) homenageia o artista plástico de Itapema, Felipe Guimarães, pela confecção dos troféus entregues aos campeões do Mundial de Vôlei de Itapema, feitos com material 100% reciclado.
EM VOTAÇÃO
Parcelamento da dívida ativa: PL Complementar de autoria do vereador Léo Cordeiro (MDB), quer possibilitar o parcelamento em até 36 vezes, de créditos tributáveis e não tributáveis inscritos na dívida ativa do município. O vereador destaca que hoje o Código Tributário do Município é omisso na questão do parcelamento da dívida ativa e que a mudança vem preencher esta lacuna legislativa.
Profissionais da saúde e práticas integrativas: PL da vereadora Raquel da Saúde (PSL) quer instituir o Dia Municipal do Profissional da Saúde, em 12 de Maio, passando a integrar o calendário oficial de Itapema. É da vereadora, também, o Projeto que vem disciplinar o Programa Municipal de práticas integrativas e complementares de saúde. Raquel destaca que “as práticas integrativas e complementares em saúde (PICS) têm uma visão ampliada do processo saúde/doença e da promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado”. 29 práticas de medicina e terapias complementares estão previstas na política do SUS, como naturopatia, constelação familiar, osteopatia, musicoterapia, biodança, florais, ozonioterapia, e etc.
Transparência pra outorga onerosa: Léo Cordeiro é autor do PL Complementar 2/2023 que traz a proposta de alterar a Lei que regulamenta o instrumento da política urbana de Itapema para fins de outorga onerosa (Lei nº 65/2018). A proposta do vereador é garantir a transparência à população, quanto a arrecadação feita pelo município através da outorga. O vereador destaca que apesar das legislações constarem no Portal da Transparência, as informações não são acessíveis e de fácil compreensão aos contribuintes.
Por isso a mudança, se aprovada e sancionada, estabelece que essas informações estejam disponíveis no Portal da Prefeitura, em link destacado e de fácil acesso, contendo todos os dados sobre a origem dos valores, saldo total dos recursos e de que maneira eles são utilizados, com a relação dos bens e serviços executados ou adquiridos, desde a instituição da outorga onerosa em Itapema, ou seja, de 2018.
Wifi nas UBS´s: Adriano Pivotto apresenta o PL 35/23 que busca liberar o acesso da WiFi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal de Itapema.
