Município prorrogou por 24h o prazo inicial, que encerrou às 14h desta terça-feira (26)
A Prefeitura de Balneário Camboriú, através da Secretaria de Compras e Patrimônio, prorrogou o prazo para o envio de propostas para gestão da Casa do Autista. A prorrogação é referente a dispensa de licitação emergencial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e segue até às 14h desta quarta-feira (27), a fim de possibilitar a obtenção de maior número de orçamentos para subsidiar o processo. A contratação deve ocorrer até quinta-feira (28), prazo máximo para a desocupação da atual empresa, USC Saúde.
– Estamos realizando a publicação da prorrogação do prazo para a entrega das propostas referente à gestão e execução do contrato da Casa do Autista através da dispensa emergencial no intuito de darmos mais publicidade na busca da proposta mais vantajosa, que atenda efetivamente às necessidades do serviço – explicou o secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto. As demais condições do processo de contratação permanecem inalteradas.
A contratação emergencial visa garantir a continuidade dos atendimentos aos pacientes mesmo após a intervenção realizada pelo município. É válido ressaltar que esta é uma medida paliativa, exclusivamente para manutenção de um serviço público. Durante o período da contratação emergencial – prazo máximo de 180 dias, podendo ser rescindido antes, caso finalizado o processo ordinário -, o município buscará o melhor modelo de contratação para a nova gestão, visando dar subsídio técnico e continuidade aos trabalhos desenvolvidos no local.
ENTENDA O DECRETO DE INTERVENÇÃO
O decreto de intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista foi assinado no dia 18 de agosto pela prefeita Juliana Pavan. O serviço, vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), é atualmente executado pela USC Saúde.
A medida foi baseada em relatório da Controladoria-Geral do Município, e em auditoria externa liderada pela VGA Auditores Independentes e pela Martinelli Auditores, além de manifestação da Subcontroladoria-Geral de Auditoria e parecer da Procuradoria-Geral.
As apurações identificaram indícios de descumprimento sistemático das metas contratuais, falhas de fiscalização, liberação de recursos sem contrapartida, riscos trabalhistas e problemas de transparência. Entre os pontos levantados estão a ausência de sede da entidade no município, contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas recém-criadas ou de fora do Estado, além da baixa produção assistencial em comparação ao volume de recursos recebidos.
Mesmo após o início das atividades da Casa, em junho de 2024, a fila de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuou elevada, cenário que já é objeto de Ação Civil Pública. Familiares também relataram serviços presenciais sendo oferecidos de forma remota, em desacordo com o contrato.
O contrato da USC Saúde, firmado por dez anos e no valor global de R$ 54,8 milhões, representa 28% dos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Até maio de 2025, mais de R$ 9 milhões haviam sido empenhados e R$ 5,4 milhões pagos à entidade, mas os relatórios indicam que a produção mensal não ultrapassou 200 registros de atendimento, número considerado insuficiente.
Durante a intervenção, os bens usados na execução do contrato passam a ser de posse provisória do Município. O secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Tomalih, foi nomeado interventor e ficará responsável por assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, além de prestar contas à Controladoria-Geral.
A entidade atual deve manter os atendimentos até a transição para uma nova instituição, que será contratada emergencialmente pela Prefeitura. Paralelamente, será instaurado processo administrativo para confirmar os indícios levantados, apurar responsabilidades e garantir o direito de defesa da entidade contratada. O caso também será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual.
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Texto: Rafaela Dalago e Crystian Oliveira
Fotos: Arquivo PMBC
