Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, por maioria, na manhã desta terça-feira (14), o Projeto de Lei 450/2021, de autoria do governo do Estado, que institui a bolsa-estudante para alunos matriculados no ensino médio da rede pública estadual. O projeto prevê o pagamento de uma bolsa no valor de R$ 6.250/ano (11 parcelas de R$ 568) para até 60 mil estudantes matriculados no ensino regular ou educação de jovens e adultos (EJA), provenientes de famílias em situação de vulnerabilidade social e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
O projeto governamental objetiva aumentar o acesso dos estudantes ao ensino médio e diminuir a evasão escolar. No relatório complementar aprovado na CCJ, o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), acatou emendas resultantes de um acordo de líderes. Entre outras modificações, as emendas estabeleceram um prazo de três anos para duração do programa, que poderá ser prorrogado. Também foi prevista a obrigatoriedade de aprovação no ano letivo como condição para continuidade no recebimento do auxílio pelo estudante.
O deputado Marcius Machado (PL) propôs emenda que pretendia elevar de 6 para 7 a média escolar de aprovação dos estudantes beneficiados, bem como estabelecer exigência de bom comportamento. Scheffer não acatou a alteração da média alegando que o atual índice de aprovação é regulamentado pelo sistema estadual de ensino. Quanto ao critério de comportamento, o relator ponderou que se trata de “avaliação subjetiva”.
O projeto aprovado segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação Cultura e Desporto.
Alimentos
A CCJ também admitiu a tramitação do PL 271/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelas empresas que prestam serviços de preparo e distribuição da alimentação escolar na rede pública estadual de ensino. O projeto possibilita a doação a pessoas carentes dos excedentes de refeições que estiverem em condições próprias ao consumo, conforme uma série de critérios estabelecidos.
Conscientização
O PL 437/2021, iniciativa da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB), também ganhou aval da CCJ para tramitar nas demais comissões. A iniciativa institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre a Alopecia (nome dado a uma doença inflamatória que causa a perda total ou parcial dos pelos e cabelos).
Transformação de cargos
O presidente da CCJ, deputado Milton Hobus (PSD), relatou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2021, de autoria do Tribunal de Justiça, que transforma os cargos de oficial da infância e juventude e comissário da infância e juventude, do quadro de pessoal do Poder Judiciário. O projeto voltou à CCJ para análise de emenda recebida na Comissão de Finanças e Tributação e foi aprovado com uma nova emenda de Hobus, que corrigiu a alteração feita no colegiado anterior.
