“Apurou-se ainda que a organização criminosa era chefiada pelo ex-prefeito municipal. Como chefe do Executivo poderia trocar qualquer dos integrantes da organização criminosa, numa eventual recusa de um dos controladores em dar um parecer favorável, de o secretário de Saúde colocar eventual empecilho no convênio ou até mesmo cancelar o contrato com a empresa (instituto) em caso de recusa de pagamento de propina”. (Fonte: Polícia Civil de Santa Catarina)
Por Elias Tenório
“A Polícia Civil, por meio da DCCPP (Divisão de Crimes Contra o Patrimônio Público) e do LAB-LD (Laboratório de Lavagem de Dinheiro) da DEIC (Diretoria Estadual de Investigações Criminais), concluíram em abril de 2019, o inquérito da operação “Sutura”. Ao todo foram indiciadas 19 pessoas por diversos crimes, dentre eles organização criminosa, fraude a licitação, peculato e lavagem de dinheiro.
A operação “Sutura” foi deflagrada em 12 de julho de 2018, com apoio do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, além do Ministério Público Estadual (MPSC), Delegacias de Balneário Camboriú, Blumenau e Joinville, e Polícia Civil do Mato Grosso. Na época, foram presas 16 pessoas e cumpridos 32 mandados de busca e apreensão por desvios na área da saúde pública por meio de uma OS (Organização Social) nos municípios de Penha e Itapema.
Os bens seqüestrados durante a operação, inclusive, os novos imóveis descobertos através das buscas e apreensões na casa dos investigados, estão estimados em mais de R$ 1,5 milhão e, certamente, serão suficientes para ressarcimento do erário público.
Apurou-se que havia uma organização criminosa enraizada no município de Penha composta por três núcleos (familiar, político e empresarial) distintos estruturalmente hierarquizados e caracterizados pela divisão de tarefas. O crime iniciava com o repasse da subvenção social feito pela Secretaria da Fazenda ao Instituto Adonhiran por meio de verbas que eram destinadas à Secretaria da Saúde, que era o órgão responsável pelo recurso (órgão concedente).
Com o recebimento da subvenção, o núcleo empresarial/familiar manipulava as prestações de contas, apresentando o balancete discriminativo dos gastos, extrato da conta corrente da entrada e saída da subvenção e as notas fiscais e recibos dos supostos serviços realizados.
Essa prestação de contas era protocolizada na Prefeitura Municipal, que a encaminhava ao Controle Interno do Município, uma espécie de órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado, que analisava os comprovantes de entrada e saída financeira, notas fiscais e relatórios com a descrição dos serviços prestados (núcleo político).
Assim, após a conferência dos aspectos formais, era emitido um parecer de legalidade pelo Controle Interno para que a Secretaria da Fazenda pagasse a parcela subsequente da subvenção.
Apurou-se ainda que a organização criminosa era chefiada pelo ex-prefeito municipal. Como chefe do Executivo poderia trocar qualquer dos integrantes da organização criminosa, numa eventual recusa de um dos controladores em dar um parecer favorável, de o secretário de Saúde colocar eventual empecilho no convênio ou até mesmo cancelar o contrato com a empresa (instituto) em caso de recusa de pagamento de propina.
Estima-se que do valor pago pelo município de Penha entre 2011 e 2016 foi cerca de R$ 3.772.847,50, sendo que R$ 1,493 milhão foi desviado pelos integrantes da organização criminosa.
Com relação aos possíveis desvios ocorridos no município de Itapema, onde estima-se que o rombo aos cofres públicos seja maior, há outro Inquérito Policial instaurado para apuração dos fatos e, para sua conclusão, ainda há diligências pendentes. (Informações da Polícia Civil de Santa Catarina)
Passados cerca de seis anos da operação que prendeu o ex-prefeito de Penha Evandro Eredes dos Navegantes, o ex-secretário de Saúde do município Cleybi Darossi e outros 15 que foram presos temporariamente, mesmo com os indiciamentos, o processo ainda não teve nenhuma sentença na primeira instância e, agora nestas eleições, com a candidatura do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes, reacende-se o debate sobre a eficácia da Lei da Ficha Limpa.
Candidatura do ex-prefeito de Penha, preso na Operação Sutura, levanta debate sobre a Lei da Ficha Limpa
A Operação Sutura e as prisões dela decorrentes ganhou repercussão em todo o estado. E a atual candidatura do ex-prefeito Evandro Eredes, preso na operação, reacendeu debates sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, uma ferramenta crucial na luta contra a corrupção no cenário político brasileiro.
A prisão do ex-prefeito não apenas colocou em foco a corrupção no âmbito municipal, mas também traz à tona questões relacionadas à moralidade política e à Lei da Ficha Limpa. Criada em 2010, a lei impede que políticos condenados por crimes como corrupção, abuso de poder econômico ou lavagem de dinheiro concorram a cargos públicos. Embora ainda não condenado em instâncias superiores, Evandro Navegantes poderá enfrentar desafios legais se for julgado e condenado em definitivo, o que poderá inviabilizar futuras candidaturas.
Para a população de Penha, o sentimento é de indignação. Muitos moradores, que enfrentaram filas e falta de atendimento adequado na rede pública de saúde, se deparam com a notícia de que milhões foram desviados dos cofres municipais. “A gente sentia a precariedade nos postos, no hospital, e agora sabemos que enquanto a gente sofria, o dinheiro ia para o bolso de quem deveria cuidar da cidade”, desabafou uma moradora à época.
Especialistas em direito eleitoral e analistas políticos destacam que o cumprimento rigoroso da Lei da Ficha Limpa é fundamental para combater a impunidade e restaurar a confiança da população nas instituições democráticas. Segundo o advogado Rafael Trindade, especialista em direito público, “a Ficha Limpa tem um papel decisivo na limpeza do cenário político brasileiro, mas ainda há muitas brechas que precisam ser corrigidas, como os recursos protelatórios que atrasam a condenação em última instância”.
A prisão de Evandro Eredes dos Navegantes é mais um exemplo de como a corrupção pode minar os pilares da administração pública e comprometer serviços essenciais. Para Penha, o momento é de reflexão sobre o futuro político e a importância de eleger líderes comprometidos com a ética e a transparência, garantindo que a Lei da Ficha Limpa cumpra seu papel como uma barreira contra a corrupção.
Ex-prefeito de Penha, preso na Operação Sutura, lança nova candidatura: questões éticas e o impacto da Lei da Ficha Limpa
Em meio ao turbulento cenário político da cidade de Penha, no litoral norte de Santa Catarina, o ex-prefeito, que havia sido preso no âmbito da Operação Sutura, está novamente no centro das atenções. Recentemente, ele anunciou sua candidatura à prefeitura, gerando intensos debates sobre moralidade, ética pública e os limites da Lei da Ficha Limpa no Brasil.
A Operação Sutura, deflagrada anos atrás pela Polícia Federal e Ministério Público, investigou um esquema de desvio de recursos públicos na área da saúde. Na ocasião, o ex-prefeito foi detido sob a suspeita de envolvimento em fraudes de licitações e superfaturamento de contratos com empresas fornecedoras de materiais hospitalares. A prisão do então chefe do Executivo abalou a cidade, conhecida por seu turismo e a proximidade com o Beto Carrero World, revelando uma face sombria da administração pública local.
Agora, estando respondendo judicialmente pelas acusações, o ex-prefeito surpreendeu ao anunciar sua intenção de retornar ao cargo. Com isso, a cidade de Penha se vê diante de uma complexa encruzilhada: Há um forte questionamento quanto à moralidade de sua candidatura, especialmente à luz da Lei da Ficha Limpa.
Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa foi uma resposta ao clamor popular por mais ética na política, impedindo a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados ou que cometeram crimes graves. No entanto, a lei não é clara em todos os casos, e as brechas jurídicas têm sido amplamente exploradas por candidatos como o ex-prefeito de Penha. Uma condenação anterior não o enquadra de forma automática na inelegibilidade prevista pela Ficha Limpa, já que há particularidades no andamento dos processos e no cumprimento das penas, além das discussões sobre prazos de inelegibilidade.
A candidatura do ex-prefeito levanta questões que vão além dos aspectos legais. O debate moral envolve a capacidade de um político que já esteve envolvido em escândalos de corrupção poder novamente se candidatar e, potencialmente, assumir um cargo público. A confiança do eleitorado, abalada por eventos passados, pode ser decisiva neste processo, mas há quem defenda que, tendo ele pagado pelos seus erros à luz da Justiça, teria o direito de tentar uma nova chance nas urnas.
A questão, no entanto, não é apenas técnica ou jurídica. Em tempos de descrença na política e na integridade de muitos gestores públicos, a volta de um candidato com histórico de prisão por envolvimento em corrupção desafia os conceitos de ética e responsabilidade na administração pública. O fato de que figuras políticas como ele ainda conseguem navegar pelas brechas do sistema eleitoral é um reflexo das limitações da própria Lei da Ficha Limpa, que, embora tenha sido um marco importante na luta contra a corrupção, precisa ser aprimorada para acompanhar a realidade política brasileira.
Enquanto o ex-prefeito segue com sua campanha, prometendo retomar projetos e fazer novas obras, o povo de Penha será o verdadeiro juiz dessa história. O julgamento ético e moral que os eleitores farão nas urnas será uma clara resposta sobre o que esperam de seus líderes e do futuro da cidade.
Afinal, mais do que cumprir requisitos legais, os políticos devem demonstrar um compromisso genuíno com a integridade e o bem-estar público. O resultado dessas eleições pode não só definir o futuro de Penha, mas também enviar uma mensagem poderosa sobre os limites da tolerância com a corrupção e a importância de valores éticos na política brasileira.
Diante desse dilema, procuramos um jurista para nos esclarecer maiores dúvidas sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa no contexto da Candidatura de Evandro Eredes dos Navegantes, analisando vários cenários, e ele nos respondeu o seguinte:
“A questão da elegibilidade de um ex-prefeito que foi preso por desvio de recursos públicos, especialmente à luz da *Lei da Ficha Limpa* (Lei Complementar nº 135/2010), está diretamente ligada às conseqüências jurídicas de sua condenação.
- Condenação Anterior e Inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa introduziu alterações na *Lei Complementar nº 64/1990, que trata dos casos de inelegibilidade. De acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea “e” da LC 64/1990, modificada pela Lei da Ficha Limpa, são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados por decisão **transitada em julgado* ou *proferida por órgão judicial colegiado* (segundo grau), por atos de improbidade administrativa que causem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que essas condenações impliquem na suspensão dos direitos políticos.
Essa inelegibilidade perdura por *8 anos* após o cumprimento da pena. Se o ex-prefeito foi condenado em segunda instância por desvio de recursos, ele provavelmente já estaria inelegível, dependendo de quando a pena foi cumprida e se a condenação envolveu uma decisão colegiada.
- Candidatura e Eleição: Possibilidades
Se o ex-prefeito, após ter cumprido a pena ou estando em processo de recurso (e ainda não com a decisão transitada em julgado), conseguir registrar sua candidatura e vencer as eleições, duas situações podem ocorrer:
– Situação 1: Condenação Transitada em Julgado Antes das Eleições*
Se o ex-prefeito já tiver sido condenado por um órgão colegiado (em segunda instância), ele será considerado inelegível, e o registro de candidatura pode ser impugnado. Mesmo que ele concorra e seja eleito, sua posse pode ser impedida, e a eleição poderá ser anulada. Nessa situação, ele não perderá o cargo, pois sequer poderá exercê-lo, mas sim será impedido de assumir.
– Situação 2: Condenação Posterior às Eleições*
Se o ex-prefeito for condenado após já ter sido eleito e tomado posse, ele poderá ter seu mandato *cassado. Além disso, a condenação acarreta a perda dos direitos políticos por um período de 8 anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa. Nesse caso, ele será obrigado a deixar o cargo, e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) poderá determinar novas eleições, dependendo do momento da cassação e das regras eleitorais aplicáveis.
- Cassação x Perda dos Direitos Políticos
Se o ex-prefeito for condenado enquanto já estiver no cargo:
– Cassação do Mandato: Se condenado por improbidade administrativa ou outros crimes que envolvam desvio de recursos, a consequência será a cassação do mandato. Essa decisão pode ser tomada pela Justiça Eleitoral, que o declarará inelegível e determinará a perda do cargo.
– Perda dos Direitos Políticos: Além da cassação, ele também perderá seus direitos políticos, o que o tornará inelegível por um período de 8 anos após o cumprimento da pena. Isso significa que ele não poderá se candidatar novamente durante esse período.
- Considerações Finais
A Lei da Ficha Limpa é uma das principais ferramentas para impedir que políticos condenados assumam cargos eletivos. No caso de um ex-prefeito condenado por desvios de recursos públicos, sua candidatura pode ser barrada se houver decisão colegiada anterior. Se eleito e posteriormente condenado, ele terá o mandato cassado e perderá seus direitos políticos”, afirmou o jurista ouvido pela Folha do Estado.
Questões morais e éticas
Embora ele não tenha sido condenado e o processo ainda esteja em tramitação, a sua tentativa de voltar à prefeitura coloca à prova não apenas as leis, mas também os valores que norteiam a administração pública.
A moralidade, nesse contexto, transcende a mera questão legal. A sociedade espera que os líderes políticos sejam mais do que apenas cumpridores da lei; espera-se que sejam exemplos de integridade e compromisso com o bem comum. Mesmo sem uma condenação formal, a prisão e a investigação por corrupção pública na saúde — um setor vital que lida diretamente com a vida e o bem-estar da população — abalam a confiança no caráter moral de um gestor público. Para muitos, a saúde é uma das áreas mais sensíveis e sagradas da administração pública, e o desvio de recursos que deveriam salvar vidas é percebido como um dos atos mais graves de traição à sociedade.
Retornar ao cargo de prefeito sem que o processo judicial tenha sido concluído pode, portanto, gerar um sentimento de desconfiança generalizada, ainda que, legalmente, ele tenha o direito de concorrer ao cargo. A questão central aqui é se a moralidade pública deveria permitir que alguém sob suspeita tão grave voltasse a ocupar uma posição de poder e responsabilidade, principalmente em uma área como a saúde.
O dilema ético se torna ainda mais complexo quando consideramos a presunção de inocência, um pilar fundamental do Estado de Direito. Nenhum cidadão pode ser considerado culpado até que seja condenado por um tribunal, e isso inclui figuras públicas. No entanto, a questão não é apenas jurídica, mas também social e política. A política é, em sua essência, uma atividade que depende da confiança e da credibilidade dos eleitores. Um candidato que enfrenta acusações graves pode ter dificuldades em reconquistar essa confiança, especialmente quando as acusações envolvem desvio de recursos que deveriam servir a uma das necessidades mais essenciais da população.
Além disso, o retorno de um ex-prefeito nessa situação pode também reforçar a percepção pública de que a impunidade é comum entre os políticos. A percepção de que líderes políticos podem enfrentar graves acusações e, mesmo assim, continuar suas carreiras, cria um sentimento de descrédito nas instituições e no sistema de justiça, além de enfraquecer o pacto social entre representantes e representados.
Assim, enquanto o ex-prefeito tem o direito legal de buscar seu retorno à prefeitura, a questão que se impõe é se ele possui legitimidade moral para tal. A política não é apenas sobre o cumprimento da lei, mas sobre a construção de uma relação de confiança entre governantes e governados. Nesse sentido, o retorno ao poder em meio a acusações tão sérias levanta dúvidas não só sobre sua capacidade administrativa, mas, principalmente, sobre sua ética e compromisso com a coisa pública.
A moralidade na política exige que aqueles que são acusados de traição à confiança pública, especialmente em áreas sensíveis como a saúde, reflitam sobre as implicações de suas ações e sobre o impacto de suas decisões na confiança da população nas instituições.
