Atendendo a uma solicitação do governo do Estado, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público, decidiram reunião conjunta realizada na manhã desta terça-feira (6) alterar o cronograma de tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2021, que visa instituir o benefício especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (RPC-SC) e alterar a Lei Complementar nº 661, de 2015.
De autoria do governo, a iniciativa tem por objetivo incentivar a migração dos servidores à previdência complementar, gerida pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPrev). A migração é parte da estratégia do Executivo para reduzir o déficit da previdência estadual.
Conforme o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado José Milton Scheffer (PP), o motivo do adiamento da votação do projeto seria a preparação de um possível substitutivo global ao texto. “Tendo em vista o diálogo que está sendo mantido com as categorias funcionais e também com os poderes de Estado, o governo necessita ainda de algum tempo para realizar ajustes e trazer melhorias que aperfeiçoem o projeto.”
Ainda de acordo com Scheffer, a intenção é que tão logo a nova redação seja enviada para a Assembleia Legislativa, o presidente do SCPrev, Célio Peres, participe de uma reunião das três comissões para apresentar mais detalhes da proposta. “Isso pode nos fazer ganhar tempo e facilitar o entendimento [sobre o tema].”
Sob a orientação dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, Milton Hobus (PSD); Finanças e Tributação, Marcos Vieira (PSDB); e Trabalho, Administração e Serviço Público, Volnei Weber (MDB), ficou acertado que a apresentação do relatório preliminar ao PLC 16/2021 acontecerá no dia 26, data em que também será concedida vista coletiva aos deputados. A votação do parecer conclusivo e o encaminhamento do PLC para análise em plenário foi fixada para o dia 3 de novembro.
Por solicitação da deputada Paulinha (sem partido), o prazo para apresentação de emendas também foi postergado, encerrando-se no dia 20 deste mês, às 12 horas.
Por fim, a deputada Luciane Carminatti (PT), que integra a Comissão de Finanças, solicitou que ao enviar o texto substitutivo, o governo também apresente as informações complementares que já foram solicitadas pelos deputados, tais como o impacto financeiro estimado. “Precisamos que o governo detalhe essas informações para que possamos ter mais tranquilidade para votar o projeto”, argumentou.
