Decisão do STF sobre inconstitucionalidade

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Decisão do STF sobre inconstitucionalidade do rol taxativo não se aplica mais devido nova lei aprovada essa semana no Congresso

A discussão perdeu o objetivo com a aprovação e sanção da lei 14.454, que determina a cobertura pelos planos de saúde de procedimentos fora da lista da ANSSTF

São Paulo, novembro de 2022 – A nova norma estabelecida pela Lei 14.454 modifica a cobertura das operadoras de saúde que, a partir de agora, passam a atender procedimentos não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Com isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o rol como taxativo, ou seja, quando os planos são obrigados a cobrirem apenas a lista de procedimentos listados pela ANS, não se aplica mais e torna a decisão proferida pela corte sobre o tema inócua.

Porém, o texto versa sobre a obrigatoriedade de comprovação do procedimento indicado ao paciente por algum órgão de avaliação de tecnologias da saúde, como Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde), e, segundo Fernando Bianchi, sócio da M3BS Advogados e membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP, algumas questões precisam ser levadas em conta nesse caso. São elas:

Comissão de incorporação de novas tecnologias com corpo somente técnico é discriminatório?

Segundo o especialista não. “Como há a necessidade real de conhecimento específico para analisar a incorporação de um novo procedimento ao rol, inclusive por questões de segurança do paciente, a exigência de conhecimento técnico é necessária e, por isso, não discriminatório”. Ainda, o Supremo explicou que não existe limitação no acesso de pacientes e entidades nas comissões responsáveis por analisar a incorporação de novos protocolos contanto que as mesmas sejam representantes técnicos, com conhecimento específico.

Prazo para incorporação de novas tecnologias é constitucional?

“O prazo da agência reguladora é constitucional. Foi o que determinou o STF. A alegação é de que se faz necessário analisar os impactos não só de saúde, mas tecnológicos, de efetividade e também financeiro que a incorporação de tecnologia traz”. Apesar da alegação de entidades de que pessoas poderiam morrer devido ao prazo, e com isso ele seria inconstitucional por ferir o direito à vida, a decisão do Supremo mantem prudência sobre o tema.

A análise sobre os critérios para incorporação de tecnologia constante da decisão do STF foi suficiente?

O Supremo infelizmente não fixou e sequer conseguiu modular critérios objetivos para a incorporação de novas tecnologias. Temas como “melhores evidências científicas” e “avaliação econômica/impacto financeiro” ainda se mantêm subjetivos, manifestamente abertos e sujeitos a ampla discussão e judicialização.

Sustentabilidade dos planos x necessidades individuais

O Supremo reconheceu que a incorporação de novas tecnologias deve levar em consideração o impacto financeiro nas operadoras de saúde, garantindo a continuidade dos serviços prestados, reconhecendo a Lei.

A decisão aconteceu na última quarta-feira (09), com maioria de votos do plenário, que seguiu o voto do relator.

Sobre o M3BS: 

O Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti e Scarabel Advogados é uma sociedade de advogados constituída por profissionais com ampla experiência no mercado. É full service na área empresarial de Saúde Suplementar, atendendo Operadoras de Planos de Saúde, Administradoras de Benefícios, Hospitais, Seguradoras, Centros Diagnósticos, Clínicas, Consultórios, Corretoras de Seguros e de Planos de Saúde, Médicos, Operadoras Odontológicas, Clínicas Odontológicas, Dentistas e demais atores do segmento de Saúde. Tem como missão aprimorar o ecossistema de saúde brasileiro. Para saber mais, acesse https://m3bs.com.br/.

Redação
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