Eles apresentaram documento contendo 21 assinaturas de delegados do Plano Diretor.
Um documento com a assinatura de 21 delegados revisores do Plano Diretor, representantes da comunidade, foi distribuído nesta segunda-feira, com adjetivos pesados contra o prefeito Fabrício de Oliveira, o que poderá inviabilizar o prosseguimento dos trabalhos deste governo.
Em verdade, nem poderia estar ocorrendo revisão do Plano Diretor neste momento, pois uma lei veda expressamente qualquer alteração nos seis meses que antecedem eleições municipais.
Numa estratégia desastrada o prefeito quer revogar essa lei e acredita contar com o apoio dos vereadores que lhe são irresponsavelmente submissos, mas as reações em contrário são enérgicas e poderão envolver Ministério Público e Judiciário.
Porém, por trás do documento com as 21 assinaturas dos delegados revisores há interesses multibilionários, como por exemplo, permitir a construção de grandes prédios na maior parte do território urbano municipal. O prefeito e alguns técnicos que participam do Plano Diretor estariam resistindo a esse desatino urbanístico, o que teria desagradado diversos delegados representantes da comunidade.
SESSÃO É SUSPENSA
A sessão, que tinha como pauta a votação do Projeto de Lei que pretende revogar a proibição de mudanças no Plano Diretor em ano eleitoral, estava lotada de populares e contou com a presença de diversos vereadores que já haviam discursado. Durante a fala de Juliana Pavan em tema livre, David La Barrica suspendeu a sessão, cortando seu microfone. Essa atitude gerou indignação entre os presentes, que se manifestaram contra David La Barrica, chamando-o de “covarde”.
Juliana Pavan registrou um boletim de ocorrência na Delegacia da Mulher, pedindo medida protetiva contra David La Barrica, alegando violência política. “Sou a única mulher da atual legislatura. Fui impedida de me expressar em uma sessão tão importante para a sociedade, enquanto todos os meus colegas tiveram a oportunidade de falar. Meu microfone foi cortado e a sessão, abruptamente encerrada. Essa atitude autoritária demonstra desrespeito não apenas a mim, mas a todos os cidadãos que represento”, declarou a vereadora.
Em nota oficial, David La Barrica justificou a suspensão da sessão devido a reiteradas manifestações que impediam o andamento dos trabalhos legislativos. Segundo ele, a sessão já havia sido interrompida duas vezes anteriormente pelo mesmo motivo. “Diante da persistência das manifestações, e em conformidade com o Regimento Interno, vi-me obrigado a suspender a sessão, visando a integridade dos vereadores, servidores e público presente”, explicou La Barrica. Ele informou que a sessão será retomada na quarta-feira, 12 de junho, às 16h.
A sessão foi suspensa pelo presidente, vereador David LaBarrica (PRD), às 20h24, por conta da manifestação ruidosa de parte da plateia, que lotou o plenário em função do Projeto de Lei Ordinária 65/2024, do Poder Executivo, que estava na pauta. Era o projeto em questão que seria discutido. A sessão será retomada às 16h desta quarta-feira (12/06). Anteriormente, a reunião já havia sido suspensa duas vezes – a 1ª por cerca de 25 minutos, e a 2ª, por dez minutos -, pelo mesmo motivo, no Tema Livre – espaço para fala dos vereadores na tribuna. A 1ª suspensão foi durante a fala do vereador Marcelo Achutti (MDB), a 2ª, durante a fala do vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), e a 3ª, durante a fala da vereadora Juliana Pavan (PSD) que levou um… cala a boca ao ter seu microfone cortado pelo presidente La Barrica.
Na sessão que discutia a matéria ocorreu algo anormal A vereadora Juliana Pavan (PSD) publicou em nas redes sociais, que teve sua fala suspensa pelo presidente da Casa, durante a sessão que tinha como pauta a votação do Projeto de Lei sobre o Plano Diretor. Como se vê, já tem alguns anos que o Brasil virou um país sem lenço e sem documento. Agora é tudo na base da porrada…
PRINCIPAIS TRECHOS DO DOCUMENTO SÃO:
- O princípio da legalidade não foi respeitado, vez que não se estabeleceu a paridade de representantes – membros da sociedade civil e do governo – na composição da Mesa Diretora e na condução dos trabalhos do Colégio de Delegados e nem a correta proporcionalidade destes nas votações correspondentes.
- Da mesma forma, os princípios da legalidade e moralidade são subvertidos quando a empresa licitada para assessorar o Colégio de Delegados trabalha exclusivamente para os técnicos do Poder Público e, por vezes não atende, nega acesso a informações e/ou desconsidera os pedidos, sugestões e reclamações dos Delegados não governamentais e sua Câmara Técnica.
- E o mais grave é que o princípio da legalidade ainda impede o prosseguimento dos trabalhos enquanto não for apresentado ao Colégio de Delegados, o diagnóstico socioambiental da cidade e realizada a leitura técnica em audiência pública, para que sejam conhecidas (publicidade) as potencialidades e deficiências de cada região e bairro da cidade, com vistas ao planejamento de ações para o desenvolvimento econômico sustentável.
- Não suficiente, os princípios da legalidade, publicidade e eficiência ainda são desrespeitados quando se convoca reuniões sem pauta definida, ou seja, sem que as propostas a serem submetidas à deliberação sejam conhecidas previamente e com antecedência por todo o Colégio de Delegados, ou seja, impondo-se muitas vezes votação em caráter surpresa, sem a possibilidade de se refletir adequadamente ou colher sugestões das entidades partícipes e emendas em temas relevantes.
- Por outro lado, também ficou evidente no decorrer dos trabalhos, a falta de interesse dos representantes do governo em debater, tecnicamente, as propostas apresentadas pela Câmara Técnica dos Delegados não governamentais acerca do novo zoneamento, corredores de centralidades, eixoS estruturantes, áreas vocacionadas, de propósitos ou estratégicos, o que evidencia o descaso com a opinião e efetiva participação da sociedade na construção do novo Plano Diretor.
- Aliás, nos empenhamos em construir propostas com fundamentos sólidos, inclusive para definição de um Plano de Prioridades para destinação dos recursos financeiros arrecadados pelas outorgas e, diferentemente do se diz nos bastidores, não são os índices e/ou gabaritos as nossas prioridades. Porém, aparentemente, nada disso foi ou está sendo levado em consideração.
- E o mais grave de tudo, é que o princípio da Moralidade está sendo ignorado pelo encaminhamento recente de um inusitado Projeto de Lei à Câmara Municipal que almeja revogar a Lei Municipal 4.026 que “dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal”. Aliás, é no mínimo curiosa a intenção, uma vez que já se passaram 7 anos e meio do atual governo sem a priorização do Plano Diretor e agora decide empurrá-lo “goela abaixo” às vésperas das eleições, evidenciando desrespeito à sociedade e à inteligência alheia.
- Não por outro motivo, repudiamos coletivamente a atitude do Sr. Prefeito Municipal e esperamos que o Projeto de Lei que visa a revogação da Lei Municipal 4.026 seja sumariamente rejeitado pelos Srs. Vereadores, caso submetido à votação em plenário.
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Por L. Pimentel
