EMERSON STEIN PROTOCOLOU OFÍCIO NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL
Na última sexta-feira, o Deputado Estadual Emerson Stein (MDB) na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar em Apoio às Guardas Municipais, protocolou o OFÍCIO Nº 097/2023 na Superintendência Regional da Polícia Federal destacando questões cruciais enfrentadas pelas Guardas Municipais, em relação o processo de porte de arma e também sua renovação. Os desafios estão relacionados especificamente ao acesso à tramitação do processo, demora e exigências além daquelas estabelecidas na instrução normativa nº 131 – DG/PF de 2018.
Objetivando o apoio às Guardas Municipais a frente parlamentar em conjunto com os demais presentes propôs a elaboração de uma cartilha, mais especificamente em relação a tramitação do processo de porte e renovação. Inclusive, em ofício protocolado a elaboração da cartilha poderá ser realizada em conjunto com a Superintendência Regional da Polícia Federal. A Frente Parlamentar reforça este compromisso para garantir a segurança e eficácia no desempenho das atividades das Guardas Municipais em todo o estado.
CÂMARA FEDERAL DISCUTE SOBRE O ASSUNTO
O Projeto de Lei 671/21, que tramita na Câmara Federal, permite o porte de arma de fogo a todos os integrantes das guardas municipais de todos os municípios brasileiros, estejam eles em serviço ou em período de folga. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para os integrantes das guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes ou ainda dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço. O autor da matéria, no entanto, argumenta que a violência no País extrapolou limites dos grandes centros urbanos, o que justificaria a proposta.
Na opinião do proponente do Projeto, Capitão Fábio Abreu (PL/PI), privar os integrantes das guardas civis municipais do direito ao porte de arma, independentemente da população de seu município ou se em serviço ou não, equivale a oferecer-lhes como potenciais vítimas para a criminalidade, principalmente como alvos de represálias.
Já o deputado catarinense, Emerson Stein disse que segue com expectativa os desdobramentos na Câmara dos Deputados. Ele afirma que a criminalidade também está presente em municípios com população inferior a 50 mil e superior a 500 mil habitantes, independentemente de o município ser a capital do estado ou fazer parte de uma região metropolitana (como é o caso dos municípios aqui da Costa Esmeralda), potencializado principalmente pelo tráfico de entorpecentes, pela falta de emprego, de renda e de educação profissionalizante, além de efetivos programas de ressocialização. “Daí a necessidade de que a aprovação do PL seja uma questão de excepcionalidade para o desempenho das nossas guardas municipais, tanto das cidades grandes quanto das pequenas”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
