O Caráter Arbitrário das Sanções Unilaterais Americanas

A chamada Global Magnitsky Act é uma lei norte-americana aprovada em 2016 que autoriza o presidente dos Estados Unidos, por recomendação do Secretário de Estado e do Secretário do Tesouro, a impor sanções contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção em larga escala ou de violações graves de direitos humanos. À primeira vista, a iniciativa pode parecer nobre: responsabilizar aqueles que supostamente escapam da justiça local. No entanto, uma leitura atenta revela um instrumento com alto potencial de arbitrariedade, em que o julgamento se dá por vias administrativas e políticas – não judiciais.

Como estudante do Direito Constitucional brasileiro, não posso deixar de refletir: essa lei, caso fosse proposta no Brasil, seria considerada inconstitucional sob diversos aspectos, pois ela fere frontalmente o princípio do devido processo legal, nega o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de desconsiderar a necessidade de um julgamento imparcial conduzido por autoridade judicial competente.

Diferente do que ocorre em tribunais nacionais ou cortes internacionais, onde o devido processo legal é inegociável, a Global Magnitsky Act permite que autoridades estrangeiras sejam efetivamente “sentenciadas” sem serem ouvidas, julgadas ou formalmente acusadas. As decisões são tomadas com base em relatórios internos, denúncias de ONGs e informações de “fontes confiáveis”, sem exigência de comprovação e sem qualquer forma de defesa.

Trata-se, essencialmente, de um exercício de soberania extraterritorial, pelo qual os Estados Unidos se posicionam como juiz moral do mundo. O resultado é preocupante: qualquer autoridade estrangeira – mesmo no exercício legítimo do mandato e sem condenação em seu país – pode ser rotulada como corrupta ou violadora de direitos humanos, tendo seus bens bloqueados, seu nome inserido em listas restritivas e seu acesso ao território americano negado.

Aplicada sem critérios objetivos e sem respeito às garantias internacionais, a lei se converte em instrumento de pressão diplomática e punição seletiva. Em vez de promover justiça, promove ingerência. É diplomacia coercitiva disfarçada de ética internacional. O mais grave é o precedente que se abre: autoridades legitimamente eleitas passam a ser julgadas por critérios unilaterais, definidos em Washington, à margem do direito internacional.

Onde pode ser questionada?

É possível contestar judicialmente os efeitos concretos da lei – não a sua existência. Os principais caminhos são:

1. Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia

Somente Estados soberanos podem acionar a Corte, com base na Carta da ONU ou tratados internacionais. No entanto, os EUA precisam aceitar a jurisdição da CIJ – o que geralmente não ocorre em casos de sanções unilaterais.

2. Organização Mundial do Comércio (OMC)

Quando a sanção envolve restrições comerciais ou exportações, o país afetado pode alegar práticas discriminatórias. A OMC possui mecanismos formais de resolução de disputas entre Estados.

3. Comitês da ONU de Direitos Humanos

Embora seus pareceres não tenham força vinculativa, podem denunciar violações decorrentes de medidas coercitivas unilaterais, como sanções econômicas e diplomáticas. Relatores da ONU já alertaram para os impactos negativos da Global Magnitsky Act no direito ao desenvolvimento e na soberania dos Estados.

O que não é possível:

• Não existe uma “ação de inconstitucionalidade internacional” contra leis dos EUA.
• Nenhum tribunal internacional tem poder para revogar legislação aprovada pelo Congresso americano.
• O que pode ser declarado ilegal é a aplicação concreta da medida, quando ela viola o direito internacional.

O combate à corrupção e às violações de direitos humanos deve ser prioridade global. Mas não pode se dar à margem do Estado de Direito, da soberania nacional e das instituições legítimas de cada país. A democracia que se pretende proteger não pode ser substituída por uma justiça seletiva e sem julgamento.

Parece cômico demais para ser verdade. Os Estados Unidos, auto proclamado berço do Estado de Direito, substituem o devido processo legal pelo poder discricionário de um agente político. Como seria essa “sentença”? O secretário redige um relatório, o presidente – talvez Donald Trump – assina, e pronto: está decidido. Eis o tribunal. De cômico a surreal.

O mundo não precisa de uma polícia global, mas de um sistema multilateral, justo e transparente – onde a legalidade prevaleça sobre a força, e o direito se imponha sobre os interesses.

JOSÉ SANTANA

Jornalista, especialista em Gestão Pública e graduando em Direito Constitucional e Administrativo, pela Universidade Uninter. É editor do portal Folha do Estado SC, com 25 anos de atuação em jornalismo investigativo, análise institucional e cobertura de políticas públicas. Atua também na coordenação de redes de podcast e conteúdos multimídia com foco em educação política e responsabilidade pública.