EDITORIAL: PREFEITA PODE SER CASSADA PELO ESTOURO DO TETO CONSTITUCIONAL DE GASTOS

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Protocolado na Câmara Municipal pedido de CPP para apurar gastos exagerados da Prefeitura

Vamos entender a dinâmica de uma gestão amadora e desastrada. Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina notificou, por meio de um “relatório técnico e fiscal” que o governo da gestora Nilza Simas havia estourado o limite prudencial de gastos de 95% do Orçamento do Município, ou seja, a gestora havia extrapolado o limite do teto fiscal de gastos acima de 100%.

Numa medida sem parâmetro e sem previsão de redução, editou o decreto-lei 04/2024, o qual chamou a atenção dos cidadãos a respeito da suspeita de cometimento de crime por parte da gestora, por violar o teto constitucional do orçamento.

A Câmara Municipal protocolou o recebimento, no último dia 20/03, de pedido para instauração de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP), a fim de apurar as denúncias contra a prefeita de Itapema, Nilza Simas.  O documento assinado pelo cidadão Gerson Rodrigues Costa, pede a cassação da prefeita em exercício, sob acusação de que a mesma teve excedido o teto de gastos públicos do município.

Do fato e da denúncia: o documento cita o parecer do Tribunal de Contas (ADM23/80124331/DGO) e argumenta que: “na posição do quinto bimestre de 2023, a relação de despesas liquidadas, acrescidas dos restos a pagar não processados, e receitas correntes, ambas consolidadas, supera os 95%, tendo atingido o percentual de 100,71%, enquadrando-se na hipótese do que trata o caput do Art. 167-A, da CF/88, descumprindo, portanto, dispositivo constitucional em especial, sendo aplicado o § 6, do Art.167”.

A Prefeitura de Itapema custeia mais de R$ 1,5 milhão de reais mensais para pagar os salários brutos de seus 234 funcionários comissionados, totalizando R$ 18,1 milhões anualmente. Em comparação com cidades-referência de Santa Catarina e para que o cidadão tenha uma noção, vejamos que a prefeitura de Florianópolis, capital de Santa Catarina, possui diversos cargos em comissão. Ao todo, segundo o portal da transparência, tem 261 cargos comissionados.

Nesta contextualização, temos a capital com uma população de 537.213 mil habitantes, ou seja, Itapema conta, segundo dados do IBGE, com 75.940 habitantes, sete vezes a menos que a população da capital, e caso aplicássemos o mesmo ‘modus operandi’ do governo de Itapema, a prefeitura de Florianópolis teria que contratar, além dos 261 cargos que possui, outros 1.566 comissionados para se equiparar ao governo de Itapema. Esses gastos representam cerca de 3% do orçamento total do município, estimado em R$ 604 milhões para 2024.

Este breve comparativo está fundado em dados dos portais de transparência pública, e demonstra que o governo de Itapema não respeita a lei, viola o princípio da administração pública e não tem limites na contratação, e que, além da desproporcionalidade ser gigantesca, afeta em cheio a economia e a saúde financeira dos cofres da administração pública municipal de Itapema.

Baseado nesta desorganização, na falta de planejamento, e no mau assessoramento em todos os aspectos, a Gestora agiu fora dos âmbitos legais das leis orçamentárias, por consequência conflagrando-se no Decreto Lei leonino nº. 004/2024.

O decreto-lei 04/24 e o relatório do TCE são provas documentais que a prefeita Nilza Nilda Simas (Sem Partido) assumiu o risco, feriu o princípio da legalidade, violou os fundamentos da administração e da publicidade, da eficiência e da eficácia.

Vamos fazer alguns cortes do decreto que impactaram direto e indiretamente no estilo de vida das populações mais carentes, sobretudo impedindo a prefeita Nilza Simas, de contrair qualquer investimento até atingir o equilíbrio fiscal do município de Itapema.

CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO:

O descumprimento da regra fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode levar à cassação do chefe do executivo (prefeito-governador-presidente). Além disso, o prefeito pode sofrer sanções legais, no âmbito do Poder Judiciário, que variam desde a aplicação de multas até a responsabilização dos gestores públicos por improbidade administrativa.

A desconfiança dos cidadãos e dos investidores também pode impactar negativamente na economia dos setores primário e secundário, dos negócios e dos serviços públicos.

Portanto, é crucial que o governo mantenha a responsabilidade fiscal e cumpra a regra de ouro para garantir a estabilidade econômica e a confiança dos cidadãos, sobretudo dos investidores e do mercado.

José Santana – jornalista habilitado em Gestão Pública

 

Redação
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