CRECI/SC participou na Capital federal de importante evento para o setor
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) participou do lançamento nacional da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis e da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, na noite de quarta-feira (2), no Restaurante Nau, em Brasília (DF). A pauta reúne os principais projetos de lei de interesse da categoria que tramitam no Congresso Nacional e foi organizada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), que promoveu o evento com lideranças do setor imobiliário de todo o país, parlamentares, representantes do Executivo e jornalistas.
O CRECI-SC foi representado pelo presidente Marcelo Brognoli, o 1º vice-presidente e conselheiro federal suplente Gabriel Carrara, os conselheiros federais Dalmo Bardini e Laurence Pinto Leal, além do assessor institucional Alcides Andrade. Um dos projetos de lei destacados pela entidade é o PL 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal das profissões regulamentadas. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal e tem a relatoria da deputada federal Caroline de Toni (PL/SC). Após deliberação no colegiado, a matéria será deliberada no Plenário.
– O projeto dá uma resposta concreta a um alerta que o CRECI-SC tem feito há anos sobre a necessidade de uma punição mais rigorosa aos clandestinos que atuam de forma ilegal nas negociações de imóveis. Por sua importância e por atender a uma justa demanda, acreditamos na agilização da votação na CCJ – avaliou Marcelo Brognoli.
– Só em 2024, nossa fiscalização autuou mais de 1.700 pessoas trabalhando sem registro. Se não houver uma criminalização, esse mecanismo de fiscalização fica incompleto. Como determina a lei, encaminhamos os casos de exercício ilegal da profissão para o Ministério Público mas, no final, a legislação prevê uma punição muito branda. Penas mais rigorosas certamente contribuirão para desestimular o crime dos clandestinos – defendeu Gabriel Carrara.
Para o presidente do Conselho, “ao defender a aprovação do PL 3614/2015, a entidade trabalha em favor dos interesses da categoria, com benefícios diretos à sociedade, ajudando a construir um mercado mais qualificado e seguro para os consumidores”.
OUTROS PROJETOS RELEVANTES
De acordo com dados divulgados pelo COFECI, o setor imobiliário movimentou aproximadamente R$ 340 bilhões em 2023, representando cerca de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Ainda segundo a entidade, levando-se em conta desde a intermediação de vendas até a construção civil, o mercado de imóveis é responsável por mais de 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos.
– A aprovação de leis que fortaleçam o mercado e a profissão de corretor de imóveis ajuda, portanto, no desenvolvimento econômico do país – ressaltou Marcelo Brognoli. Por isso, CRECI-SC e o COFECI defendem uma maior segurança jurídica aos mais de 630 mil corretores de imóveis em atividade no Brasil. O aprimoramento da Lei nº 6.530/1978, por exemplo, regulamenta a profissão com a modernização das normas para atuação no mercado digital, a adoção do exame de proficiência para ingresso na profissão e o aperfeiçoamento do ensino com a formação superior para a corretagem de imóveis.
Uma política nacional de habitação com ampliação do acesso ao crédito imobiliário é outro ponto fundamental, ao lado da regulamentação do direito de exclusividade em contratos de corretagem e da modernização do Código Civil em temas relacionados à intermediação de imóveis.
Na polêmica questão dos “terrenos de marinha” (faixas de terra da União que se estendem ao longo da costa brasileira), as entidades buscam maior segurança jurídica e melhoria no ambiente de negócios para os moradores dessas áreas. Além disso, apoiam a modernização da legislação para garantir uma atuação imobiliária compatível com a evolução tecnológica e com as novas formas de intermediação digital.
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(Com informações do COFECI)
