ITAJAÍ CHEGA AOS 164 ANOS COMO POTÊNCIA DO PRESENTE DE OLHO NO FUTURO

Em comemoração ao aniversário de 164 anos de Itajaí, celebrado neste sábado (15), serão distribuídas cinco mil fatias de bolo à população. O corte do bolo será a partir das 15h, na Praça Vidal Ramos (Marco Zero),

Executivo apresenta novo texto ao projeto do código sanitário estadual

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O governo estadual encaminhou nesta semana uma emenda substitutiva global ao projeto de lei (PL) que institui o Código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina. A proposta que trata do novo marco legal para a vigilância estadual está em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2018.

O secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, explica, na exposição de motivos da emenda, que as mudanças propostas no substitutivo global visam “atualizar os conceitos frente à experiência da emergência em saúde pública da pandemia da Covid-19, com a introdução de conceitos de risco e benefício potencial, onde o objeto da vigilância sanitária é considerado também no seu contexto social, cultural, político e econômico.”

O código sanitário atualmente em vigor foi elaborado em 1983, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS). Tanto as Constituições quanto a lei do SUS alteraram o modelo de assistência à saúde no país e o papel da vigilância sanitária dentro desse modelo o que justifica, conforme o Executivo, a elaboração de um novo código.

O texto proposto pelo governo estabelece normas de prevenção de riscos e doenças e de promoção e proteção da saúde e dispõe sobre o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a supervisão, a regulamentação, a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.

Uma das alterações propostas está na fórmula de cálculo das multas aos que infringirem as normas de vigilância sanitária. Atualmente, o valor máximo por infração é de pouco mais de R$ 3 mil. Na nova proposta, a punição vai variar de R$ 1,2 mil, para infrações leves, podendo chegar a R$ 250 mil nos casos considerados gravíssimos.

Na Alesc, a proposta do novo código sanitário tramita com o número PL 253/2018. Ela já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a apresentação de uma emenda substitutiva global pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). A proposta encontra-se na Comissão de Finanças, sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT).

Redação
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