O Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Itajaí lançou na segunda-feira (8), Dia Internacional da Mulher, a campanha Feminicídio em Pauta. Materiais gráficos foram elaborados para reforçar a divulgação nas redes sociais e colocar em destaque o combate à violência contra mulher.
O intuito da campanha, que faz parte das ações da Semana Municipal de Conscientização dos Direitos das Mulheres, é falar sobre o feminicídio e alertar a população. A iniciativa também aborda os tipos de violência contra mulher: além da agressão física, também as vítimas também podem sofrer abuso moral, patrimonial, psicológico ou sexual.
Lei do Feminicídio
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher em decorrência do fato de ela ser mulher (misoginia e menosprezo pela condição feminina ou discriminação de gênero, fatores que também podem envolver violência sexual) ou em decorrência de violência doméstica.
A Lei 13.104, de 09 de março de 2015, mais conhecida como Lei do Feminicídio, alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime de homicídio qualificado. Considera-se crime de feminicídio quando o assassinato de uma mulher está relacionado à violência doméstica e familiar (nos termos da Lei Maria da Penha) ou menosprezo/discriminação à condição de mulher.
Lei Maria da Penha
Uma das primeiras leis voltada para as mulheres, a lei Maria da Penha (11.340/06) determina a prisão do suspeito de agressão doméstica contra a mulher. A legislação trata a violência em casa como agravante para aumento de penas, ordena o afastamento do agressor da vítima e de sua família e garante assistência às mulheres que forem economicamente dependentes do companheiro agressor.
Em casos de violência doméstica, violência de gênero, abuso ou ameaça procure ajuda ou denuncie pelos telefones:
Polícia Civil: 181
Polícia Militar: 190
Guarda Municipal: 153
CREAS: 3348-1774
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Informações adicionais:
Secretaria de Assistência Social
(47) 3248 0800
