Secretaria da Assistência Social tem ano marcado por editais do FIA e FEI
Apesar de inúmeros desafios, o ano de 2023 foi marcado por grandes conquistas na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e da Família. Com esforço de toda a equipe a pasta superou demandas históricas como o lançamento de editais do Fundo Estadual do Idoso e do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) somando um total de R$ 82 milhões; retomou capacitações aos municípios e realizou inúmeras ações e eventos, entre elas quatro conferências estaduais que fortaleceram a Política de Assistência Social em Santa Catarina.
A secretária Maria Helena Zimmermann afirmou: “Superamos muitos desafios e o balanço é extremamente positivo. Iniciaremos 2024 com ainda mais vontade de aprimorar as políticas públicas que mudam a vida das pessoas trazendo oportunidades e desenvolvimento”.
ATENÇÃO AOS IDOSOS
Pela primeira vez na história, a SAS lançou editais do Fundo Estadual do Idoso (FEI) totalizando R$ 40 milhões para investimento em projetos de Organizações da Sociedade Civil e também de órgãos governamentais. A assinatura foi realizada no dia 21 de dezembro na Casa d’Agronômica com a presença do governador Jorginho Mello.
O lançamento do maior edital do FIA da história de Santa Catarina foi outro destaque. Com ele, o Governo de Santa Catarina em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), vai investir R$ 42 milhões em projetos de entidades não governamentais. O valor, quase quatro vezes superior ao edital anterior, vai criar oportunidades e fazer a diferença na vida das crianças e adolescentes catarinenses em áreas como saúde, educação, cultura e esporte.
A implantação de um novo modelo de cofinanciamento da Assistência Social, pioneiro em todo o país, foi outra grande conquista. Com ele o Governo de Santa Catarina repassou R$ 55 milhões aos municípios. Agora, diferente de anos anteriores, cada cidade recebe conforme seu porte e serviços executados.
Outra parceria que vai transformar milhares de vidas é o Programa CNH Emprego na Pista lançado pelo Detran, mas que conta com o apoio da SAS na operacionalização. O objetivo é promover a inclusão social, oportunizar vagas de emprego e retirar profissionais da informalidade, por meio da emissão gratuita de 30 mil Carteiras Nacionais de Habilitação. Para ser beneficiado com esse programa, nas categorias A e B, a secretária diz que o catarinense precisa estar inscrito no CadúÚnico e por isso, a SAS terá um papel essencial.
ATENDIMENTO A ATINGIDOS POR ENCHENTES
Durante as enchentes de outubro e novembro, que atingiram pelo menos 209 municípios em Santa Catarina e deixaram mais de 36 mil desabrigados, o atendimento da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família foi essencial, principalmente para o acolhimento das famílias que precisaram ir para 362 abrigos abertos em todo o estado.
Durante a chuvas a SAS prestou apoio técnico para calamidade e emergência a 100% dos municípios catarinenses, realizou visitas em 55 cidades, prestou orientações presencialmente, por telefone e por meio de lives e informativos, até mesmo pelo WhatsApp.
O Governo de Santa Catarina também repassou R$ 1.140.00,00 para 57 municípios atingidos pelas fortes chuvas de outubro por meio de um auxílio emergencial de R$ 20 mil para cada cidade que abriu abrigos com até 49 pessoas. A proposta da SAS foi de auxiliar os pequenos municípios que não puderam solicitar recursos federais. Além disso, a SAS em parceria com a PMSC, recebeu e encaminhou até dezembro 20.446 itens para os municípios mais necessitados. As doações foram de água potável, alimentos, produtos de higiene, limpeza, travesseiros e colchões.
RETOMADA DAS CAPACITAÇÕES
Na SAS o ano também foi marcado pela retomada das capacitações para profissionais da Assistência Social, uma iniciativa que impacta diretamente na melhoria do atendimento prestado aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Um exemplo é o Programa Nacional de Capacitação dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Capacita Suas) que não era executado há mais de seis anos e agora está com inscrições abertas para quatro cursos.
Ao longo de 2023 a equipe da pasta também esteve em diversas regiões fazendo capacitações individuais e em grupo. A última aconteceu de forma regionalizada e reuniu técnicos e gestores de 74 municípios da região Oeste e teve como tema as “Interfaces do Suas com ênfase na prática”.
SC PROMOVEU 4 CONFERÊNCIAS
A SAS, em parceria com os respectivos conselhos, realizou quatro conferências estaduais em 2023: da Criança e do Adolescente, das Juventudes, da Segurança Alimentar e Nutricional e da Assistência Social. Os milhares de participantes debateram as políticas públicas relacionadas aos temas, elegeram delegados e encaminharam as propostas dos catarinenses para a etapa nacional.
A 12ª Conferência Estadual Dos Direitos da Criança e do Adolescente reuniu quase 800 pessoas em Piratuba, no Oeste. O tema central foi a situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.
A 4ª Conferência Estadual das Juventudes reuniu mais de 100 jovens em Florianópolis para refletir, discutir, articular e propor as prioridades e estratégias para as políticas em prol dos jovens de SC. O tema principal foi “Reconstruir no Presente, Construindo o Futuro: Desenvolvimento, Direitos, Participação e Bem Viver”.
Já na Segurança Alimentar e Nutricional, o lema da 7ª conferência foi: “Erradicar a fome e garantir direitos com comida de verdade, democracia e equidade. No evento foram eleitos 43 delegados. Na Conferência Estadual de Assistência Social os delegados se reuniram por três dias para falar sobre a Reconstrução do Suas: O Suas que temos e o Suas que queremos. O acesso às políticas públicas para alguns grupos mais vulneráveis, como pessoas em situação de rua, estava entre os assuntos discutidos.
“Encerramos o ano com o coração cheio de alegria e iniciaremos 2024 com novas metas. Teremos uma Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família ainda mais forte para cuidar de todos os catarinenses”.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. Texto: Helena Marquardt/ Ascom SAS.
IMA APRESENTA BALANÇO POSITIVO DE AÇÕES E RESULTADOS CONQUISTADOS
O ano de 2023 para o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) foi marcado por um saldo positivo de ações e resultados importantes em prol da qualidade dos serviços prestados à população catarinense e o desenvolvimento econômico e sustentável do estado de Santa Catarina.
Por meio da Diretoria de Administração do IMA, que abrange gerências importantes como os setores financeiro; apoio operacional; planejamento; gestão de pessoas e tecnologia da informação, todas as diretorias, gerências e coordenadorias de desenvolvimento ambiental (CODAMs) do Instituto receberam suporte para desenvolverem suas atividades.
Licenças, autorizações e certidões
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) já emitiu cerca de 17,7 mil licenciamentos ambientais, autorizações e certidões neste ano de 2023. De janeiro até o momento foram protocolados no sistema do órgão ambiental 18.533. Nesse período, o IMA concedeu 17.702 processos e arquivou ou indeferiu 1.465, totalizando 19.167 e levando o Instituto a obter um índice de conclusão de 103,28%.
O destaque é para o licenciamento tradicional trifásico, com índice de conclusão de 128,39%, considerando que foram protocolados 1.976 processos e concluídos 2.537 do passivo. O licenciamento trifásico é aquele onde o empreendimento está sujeito à Licença Ambiental Prévia (LAP); Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), e o servidor do IMA realiza vistoria e elabora o parecer.
O IMA é pioneiro em soluções de gestão de licenciamento, e também emitiu nesse período 5.690 licenças auto declaratórias por meio da Licença Ambiental por Compromisso (LAC) e da Renovação Automática de LAO. Em relação às licenças ambientais, foram concluídas 1.505 licenças de operação (incluindo renovações); 404 licenças de instalação; 297 licenças prévias; 330 licenças prévias com dispensa de licença de instalação.
Reforço do quadro funcional
Neste ano, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, autorizou o chamamento de 41 aprovados no concurso público de 2019 do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) – edital nº 01/IMA/2019. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e pode ser conferido neste link.
O concurso público do IMA, edital nº 01/IMA/2019, seguirá vigente até o dia 25 de setembro conforme comunicado divulgado pelo DOE, que também pode ser conferido na íntegra neste link: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2023/20231117/Jornal/22145.pdf
A vigência até setembro de 2025 se deu em virtude do período de suspensão da contagem de prazos dos concursos públicos em decorrência dos impactos econômicos provenientes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.
Fiscalização
Serviço considerado essencial, a atividade de fiscalização ambiental contabilizou em torno de 15.776 ações administrativas e de campo entre vistorias, operações, emissões de embargos e autos de infração, audiências de conciliação, julgamentos entre outros.
Em relação às operações preventivas em conjunto com outros órgãos, com o objetivo de fiscalizar o transporte de produtos perigosos no estado foram realizadas 49 operações que resultaram na abordagem de 2476 veículos. Deste total, 1508 veículos transportavam produtos perigosos e 24 veículos foram notificados/autuados por não terem a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), estando irregulares.
Programa Penso, Logo Destino
Em sua 1ª etapa, que tem como foco os itens dos Sistemas de Logística Reversa, o Programa Penso, Logo Destino tem desenvolvido ações de mediação entre municípios e Entidades Gestoras, a fim de capilarizar o atendimento em todo o território estadual. Este ano, o programa ultrapassou a marca de 168 adesões municipais, o que representa mais da metade dos municípios catarinenses.
Somente neste ano, as ações do Programa Penso, Logo Destino somaram o recolhimento e destinação correta de mais de 66 mil quilos de pilhas e eletroeletrônicos; quase 190 mil unidades de lâmpadas e mais de 39 mil pneus. O programa capacitou mais 1400 agentes multiplicadores, incluindo mais de 300 professores do ensino fundamental.
Unidades de Conservação
Santa Catarina possui 10 Unidades de Conservação de Proteção Integral, um verdadeiro tesouro natural que muita gente desconhece. Elas são administradas pelo IMA e estão em diferentes regiões catarinenses. Neste ano, as UCs receberam mais de 16 mil visitantes.
Das dez unidades, sete UCs são da categoria Parque, onde o acesso ao público é normatizado e permitido, e três são da categoria Reserva, onde o manejo ambiental é bastante restrito e o acesso só é permitido a pesquisadores. O agendamento de visitas às Unidades é realizado somente de forma on-line pelo site do IMA.
Em Santa Catarina, as Unidades de Conservação Estaduais protegem quase 118 mil hectares de áreas do Bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados em todo o mundo. Elas abrigam mais de 30 espécies de aves e mamíferos ameaçados de extinção, conservam importantes mananciais de água de centros urbanos e oferecem atrativos ecológicos e turísticos como trilhas, cachoeiras, lagoas e praias.
As unidades administradas pelo IMA
Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (criado em 1975); Parque Estadual da Serra Furada (criado em 1980); Parque Estadual das Araucárias (criado em 2003); Parque Estadual Fritz Plaumann (criado 2003); Parque Estadual Rio Canoas (criado em 2004); Parque Estadual Acaraí (criado em 2005); Parque Estadual Rio Vermelho (criado em 2007); Reserva Biológica Estadual do Sassafrás (criada em 1977); Reserva Biológica da Canela Preta (criada em 1980); Reserva Biológica Estadual do Aguaí (criada em 1983)
Além dos Parques e das Reservas, o Estado administra ainda três Áreas de Proteção Ambiental (APAs) por meio do IMA, que são: a Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço; a Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro e a Área de Proteção Ambiental da Vargem do Cedro.
Gestão da Fauna
No Centro de Triagem de Animais Silvestres de Santa Catarina (CETAS-SC), localizado no Parque Estadual do Rio Vermelho, administrado pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), em colaboração com o Instituto Espaço Silvestre foi registrado em 2023, o atendimento e tratamento de mais de 2.500 animais, deste total cerca de 444 já retornaram à natureza entre solturas e repatriações (animais originários de outros estados para soltura no local de origem).
Os animais mais comuns que são atendidos em situação de resgates, são filhotes de gambás, que muito dificilmente sobrevivem sem a mãe. Em atendimentos de fiscalização os animais que mais são apreendidos são os passeriformes, como trinca-ferro, coleirinha, azulão, canário, bico-de-pimenta, saíras, além de psitacídeos como os papagaios.
Premiações
Prêmio Advancing Trails Awards
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) que compõe a Rede Brasileira de Trilhas foi uma das instituições ambientais contempladas pelo Prêmio Advancing Trails Awards na categoria Internacional. Trata-se do maior reconhecimento recebido até hoje pela Rede Brasileira de Trilhas, iniciativa desenhada por membros voluntários da sociedade civil e que hoje é uma robusta política pública nacional, e que em nosso estado conta com a participação coordenada pelo do IMA envolvendo ICMBio, municípios, ONGs e diversos coletivos de voluntários.
Prêmio Fritz Müller
O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) entregou neste ano, os troféus aos vencedores do 24º Prêmio Fritz Müller. A premiação tem como finalidade, reconhecer empresas e organizações que desenvolvem projetos em prol do meio ambiente no estado. A edição deste ano teve recorde de inscrições com a participação de 125 projetos ambientais sendo selecionados 12 cases vencedores e 2 menções honrosas. A próxima edição do prêmio será lançada em março de 2024.
Ouvidoria
Ouvidoria do IMA recebeu 2.938 demandas através do Sistema de Ouvidoria do Estado, sendo 778 vinculadas à Lei de Acesso à Informação. Das demandas de ouvidoria, as quais compreendem as solicitações, reclamações, denúncias, elogios e sugestões, o IMA ocupa o segundo lugar do estado em número de demandas protocoladas, ficando atrás somente da Secretaria de Estado da Educação, totalizando 2.442 atendimentos no período de 11 meses, e contando com um percentual de 88,45% de atendimentos concluídos.
Já no que se refere ao atendimento de Pedido de Acesso à Informação, o IMA ocupa o primeiro lugar em número de protocolos, somando 802 atendimentos no período de 11 meses, contando com um percentual de resolução de 97.01%.
Reforçamos a toda a sociedade, que se faz extremamente necessário registrar todas as denúncias ambientais em nossa ouvidoria, pois a partir do momento que a denúncia é formalizada na ouvidoria, os nossos técnicos podem seguir os procedimentos para verificar in loco. Cada demanda.
A ouvidoria do IMA pode ser acessada pelos seguintes contatos:
Email: ouvidoria@ima.sc.gov.br Portal: http://www.ouvidoria.sc.gov.br/
“Foi um ano de muito trabalho, dedicação e realização de projetos, programas e ações incríveis e tudo isso foi possível graças a união e o trabalho em equipe dos servidores do IMA. Recebemos total apoio do governador Jorginho Mello, no atendimento às demandas importantes para que o Instituto pudesse continuar prestando serviços de forma eficiente e célere, principalmente, em relação ao licenciamento ambiental, fiscalização e todo o trabalho que envolve a conservação e a proteção dos nossos ecossistemas”, analisa a presidente do IMA, Sheila Meirelles.
Por fim, registramos que o IMA realiza muitas ações para implementar políticas públicas de proteção ao meio ambiente; assegurar o uso adequado dos recursos naturais; a conservação e a recuperação dos ecossistemas, com objetivo de contribuir para a sustentabilidade e a qualidade ambiental no estado. Além disso, é parceiro em dezenas de projetos que envolvem educação ambiental; programas de conservação da biodiversidade; planos de ação para conservação de espécies ameaçadas de extinção entre tantos outros; sendo um órgão que está em constante desenvolvimento e busca investir em tecnologia, infraestrutura e capacitação dos seus servidores para atender a população catarinense com excelência.
2023: DIAGNÓSTICO DAS CONTAS PÚBLICAS E PLANOS DE AJUSTE FISCAL MARCAM ANO DA SECRETARIA DA FAZENDA
No início do governo, a Secretaria de Estado da Fazenda produziu um diagnóstico completo do desempenho das contas públicas nos últimos 10 anos. O trabalho demonstrou a realidade financeira do caixa estadual e auxiliou a tomada de decisões do governo no primeiro ano de gestão. A análise revelou que SC precisaria de R$ 2,8 bilhões em recursos extras para honrar os compromissos assumidos em anos anteriores até o fim de 2023. Os números também serviram para a definição de diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março.
PAFISC – alterações legislativas
Ações do Pafisc que dependiam de mudanças na legislação para serem colocadas em prática foram aprovadas sem nenhuma alteração pela Alesc. A lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello em outubro.
Responsabilização solidária dos “marketplaces”
Efeito imediato com a publicação da lei. Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano
Extinção da taxa de abertura de empresa
Medida já está em vigor, eliminando a taxa para abertura de empresas no valor de R$ 126,18
Regime do Devedor Contumaz
Iniciativa será regulamentada por decreto, com previsão de publicação até o final do ano.
Retorno financeiro estimado: R$ 50 milhões/ano.
Atualização monetária do valor das taxas
Iniciativa será regulamentada por decreto. Novos valores serão praticados a partir de janeiro de 2024.
Retorno financeiro estimado: R$ 100 milhões/ano
Encargos moratórios
Alterações devem ser colocadas em prática até o final do ano, pois necessitam de ajustes em sistema.
Retorno financeiro estimado: R$ 65 milhões/ano
Prodec e Pró-Emprego
O Governo do Estado aprovou a inclusão de 105 projetos nos programas Prodec e Pró-Emprego ao longo de 2023, garantindo investimentos de R$ 7,8 bilhões em todo o Estado. A expectativa é de que, com a instalação de novas unidades e aumento da produtividade, as empresas beneficiadas criem 10,5 mil novos postos de trabalho, entre diretos e indiretos.
Recupera Mais
Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi anunciado em setembro pelo Governo do Estado e aprovado neste mês de dezembro pela Assembleia Legislativa. O objetivo é oferecer ao contribuinte alternativas inéditas e flexíveis para o pagamento de ICMS em atraso. A projeção do Governo de SC é recuperar R$ 1,5 bilhão em impostos já inscritos em dívida ativa nos últimos dez anos. O programa entra em vigor em 2024.
Recupera Santa Catarina (medidas tributárias)
A Fazenda contribuiu com três grandes frentes de ação no pacote de medidas sociais e econômicas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas de outubro e novembro:
- Postergação do ICMS – para empresas inscritas no Regime Normal de Tributação e no Simples Nacional
- Liberação dos portos – suspensão por 30 dias da obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação
- Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND)
Pacote Tributário
Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, a Fazenda definiu uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Ações importantes do pacote, que dependiam de alterações legislativas, foram aprovadas pela Alesc em dezembro, como a desoneração de alimentos da cesta básica e a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação.
Aplicativo Nota Fiscal Fácil
Lançado em março, o aplicativo Nota Fiscal Fácil garante que a emissão de documentos fiscais seja realizada pelo celular com o mesmo resultado da versão em papel. O dispositivo pode ser usado por produtores primários e transportadores autônomos para a emissão de documentos fiscais por smartphones, mesmo sem acesso à internet, e sem necessidade de impressora.
Transferências Especiais Voluntárias (TEVs)
A partir de um trabalho de convergência entre os poderes, foi elaborado projeto de lei e instituída a legislação que converteu em Transferências Especiais Voluntárias – TEVs toda e qualquer transferência especial autorizada até a data de sua publicação.
O novo modelo trouxe mais segurança jurídica e transparência aos investimentos já realizados, além de criar uma forma mais célere de realizar novas transferências. Os primeiros repasses para as administrações municipais ocorreram em agosto.
Até a primeira quinzena de dezembro, o Governo do Estado repassou pouco mais de R$ 447 milhões por meio de 589 processos de Transferência Especial Voluntária (TEV).
Desestatização
Entre outras ações voltadas à atração de investimentos, ao longo de 2023 a Fazenda colaborou com a abertura do processo de concessão patrocinada do Aeroporto de Jaguaruna, a primeira parceria público-privada (PPP) da história de SC. Também foi lançada a licitação de concessão do Parque Estadual da Serra Furada para a exploração de atrativos turísticos e formalizada a inclusão da ZPE de Imbituba na carteira do Programa de Parcerias de Investimentos do Estado (PPI-SC).
Arrecadação
Santa Catarina arrecadou R$ 41,8 bilhões nos primeiros 11 meses de 2023. Considerando a inflação, houve aumento real de 3,8% no período. O resultado está de acordo com as projeções da Secretaria de Estado da Fazenda, mas demonstra que ainda é preciso seguir em alerta com as finanças públicas estaduais, conforme evidencia o comparativo abaixo:
Janeiro a novembro de 2021: 13,5% de crescimento real em relação a 2020
Janeiro a novembro de 2022: 7,3% de crescimento real em relação a 2021
Janeiro a novembro de 2023: 3,8% de crescimento real em relação a 2022
ARRECADAÇÃO MÊS A MÊS EM 2023 (crescimento real, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2022)
Janeiro – 4,4%
Fevereiro – 4,4%
Março + 0,6%
Abril + 1,2%
Maio + 2,7%
Junho + 5%
Julho + 6,7%
Agosto + 8,1%
Setembro + 9,2%
Outubro + 11,2%
Novembro + 8,8%
Por Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
Foto: Eduardo Valente / GovSC