A juíza Adriana Lisboa, da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú determinou o bloqueio de recursos da prefeitura de Itapema, na ordem de R$ 260 mil reais, referente ao convênio dos municípios regionais para utilização da infraestrutura do hospital municipal Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú.
Desde 2019, a prefeita de Itapema, Nilza Simas vem atrasando os pagamentos referentes a um acordo de rateio sobre as despesas conveniadas, que vêm sendo custeada pela Prefeitura de Balneário Camboriú.
A referida determinação foi prolatada em 20/11/2019, portanto, há mais de 4 (quatro) anos. Remonta à primeira decisão proferida, liminarmente, por Sua Excelência, o Desembargador Pedro Manoel de Abreu, em sede de Agravo de Instrumento, tendo sido concedido, na época, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para seu estabelecimento (processo 5005760-35.2019.8.24.0000/TJSC, evento 2, DOC1):
Conforme a decisão, no dia 24 de novembro de 2023 foi realizada audiência de conciliação, a fim de promover a composição entre as partes, quando foi manifestada a intenção de realizar reunião extrajudicial para tentar solucionar o problema (Evento 503).
O valor da dívida total de R$ 6.419.658,91, bloqueadas a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, contra os Réus: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC, ESTADO DE SANTA CATARINA, RÉU: MUNICÍPIO DE BOMBINHAS-SC, RÉU: MUNICÍPIO DE ITAPEMA, RÉU: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC, RÉU: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/S.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5009550-12.2019.8.24.0005/SC.
