Prefeitura e Cartório trabalhar em parceria para desburocratizar setor
A Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Mobilidade, está trabalhando em parceria com o Cartório de Registro de Imóveis para desburocratizar processos de regularização de imóveis no município. A proposta pode isentar o cidadão da taxa municipal atualmente cobrada para atualização de medidas, confrontações e áreas.
O secretário Normando Zitta Júnior, em reunião com o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, Hermano Soar, discutiu a obrigatoriedade de prévia aprovação municipal nesses procedimentos, exigência prevista no artigo 47 da Lei Municipal nº 4.754/2020. O objetivo foi alinhar entendimentos técnicos e jurídicos entre Prefeitura e Cartório para, futuramente, propor alterações na legislação municipal, garantindo mais agilidade e eficiência, sem abdicar do rigor técnico e legal.
A atualização de medidas e confrontações é uma atribuição do Registro de Imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos, e serve para corrigir imprecisões nos limites dos terrenos ou atualizar nomes de vizinhos quando houver alterações.
Soar ressalta que a atualização registrada em cartório não significa autorização para uso ou construção. Aspectos como parcelamento do solo, emissão de alvarás e outras licenças urbanísticas continuam sendo analisados pela Prefeitura, conforme as normas de uso e ocupação do solo.
Segundo o secretário, com a possível dispensa da prévia aprovação municipal nesses casos, os processos poderão ser mais ágeis, beneficiando diretamente moradores e empresários que dependem dessa documentação para viabilizar vendas, financiamentos ou regularizações. Além disso, com o ajuste do fluxo, a taxa municipal de R$ 134,74 deixará de ser cobrada do cidadão, já que o processo não passará mais pela Prefeitura.
A expectativa é que o diálogo entre Prefeitura e Cartório resulte em um procedimento mais simples, rápido e seguro para todos.
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Da Assessoria PMG
