LEGISLATIVO DEBATE A NOVA REGULAMENTAÇÃO COM A POPULAÇÃO
A Câmara de Itapema abre o debate com a população sobre a nova regulamentação proposta pela Prefeitura Municipal, sobre o transporte individual ou compartilhado de passageiros. A Audiência Pública requerida pelo vereador Léo Cordeiro (MDB) acontece na próxima segunda-feira, dia 16/10, às 19h, no plenário do Legislativo.
O objetivo é apresentar detalhes do Projeto de Lei nº 88/2023 e discutir com os setores envolvidos os efeitos da regulamentação sobre a atividade. As mudanças apresentadas pelo governo municipal buscam disciplinar a atividade na cidade de Itapema, e impõem novas regras aos motoristas de aplicativo.
– Cada município possui legislação própria, o que causa transtorno quando um profissional cadastrado em outra municipalidade entra em nosso município, ou quando nossos profissionais entram em municípios vizinhos. Outra situação corriqueira nas fiscalizações é a captação de clientes sem a utilização dos aplicativos, o que caracteriza atividade definida no Código de Trânsito como de “aluguel” (táxi, por exemplo). É importante mencionar que a atividade tema desta proposta de lei é restrita à captação de clientes (usuários), somente por meio de aplicativos, cujo objetivo é fazer a mediação entre usuário e condutor, do contrário, é transporte ilegal de passageiros – argumenta a prefeita Nilza Simas justificando o Projeto de Lei.
Não esqueça, será na segunda-feira a partir das 19h no Plenário do Legislativo. Agende-se e participe desse debate entre o poder público e a população! A audiência é aberta à participação popular e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube @camaraitapema.
