Pauta da 45ª Sessão Ordinária inclui regras para ambulantes, uso da faixa de areia, transporte turístico e medidas voltadas à temporada 2025-2026
Propostas para a orla da praia e o período de temporada estarão em foco na 45ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, nesta terça-feira (16), às 18h. Os vereadores vão discutir medidas que impactam no que pode ser comercializado nas areias das praias da cidade e quais serviços podem ser explorados e como. Confira! Está em pauta a regulamentação do comércio nas praias com o Projeto de Lei (PL) do vereador João Vitor (PL), que permite a venda de refrigerante e suco de frutas industrializados por vendedores ambulantes na orla. A medida – nº 472/2025 – limita a concessão a 10 alvarás de licença para esta atividade. O PL vai ser votado se aprovada a tramitação em regime de urgência.
Outro impacto no comércio nas areias de Itapema pode vir da aprovação do PL 545/2025, que autoriza os bares e restaurantes a colocarem mesas e cadeiras na faixa de areia no período entre 19h e 00h. A proposta prevê contrapartida ambiental e social dos empresários e a regulamentação e fiscalização do Executivo. A autoria também é de João Vitor e a votação nesta sessão depende da aprovação da tramitação em regime de urgência.
Com foco no comércio das praias do Porto, dos Caminhoneiros e Praia Grossa, a Medida Provisória (MP) nº 74/2025 entra em pauta para regularizar, por meio de votação em Plenário, a venda de milho verde, churros, aluguel de cadeiras e guarda-sol, terapias corporais e pontos para atividades náuticas de lazer. A autoria é da Prefeitura. A MP vai ser votada, se aprovada a tramitação em regime de urgência, mas já está em vigor no município desde a data da sua publicação.
Em pauta, igualmente, o PL que institui o “Voucher Creche – Temporada de Verão”, uma proposta do vereador Yagan Dadam (PL) destinado a subsidiar vagas em creches privadas para crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, no período noturno, entre 1º de dezembro e 15 de março de cada ano. A medida visa oferecer uma solução para famílias que têm dificuldade em conciliar a jornada noturna de trabalho com a ausência de vagas em creches nesse horário. O PL vai ser votado pelo plenário, se aprovado o pedido de regime de urgência.
REGULAMENTAÇÃO DOS ‘TRENZINHOS DA ALEGRIA’ NO VERÃO
Proposta que já vem tramitando no Legislativo, a regulamentação do transporte recreativo de passageiros em Itapema, chamados popularmente de ‘Trenzinhos da Alegria’, o cerne do Projeto Substitutivo nº 1 ao nº 114/2025.
Nesta proposta substituta, assinada por André Oliveira (Novo), há novos pontos de embarque e desembarque no Bairro Meia Praia e fica proibido o uso de buzinas ou dispositivos sonoros durante o trajeto (exceto em emergências).
Foram designados os seguintes pontos de embarque e desembarque: I. Avenida Nereu Ramos, entre as Ruas 240 e 242; II. Avenida Nereu Ramos, entre as Ruas 254 e 256. A determinação de onde cada empresa pode explorar será decidido pela Secretaria de Segurança Pública, conforme os seguintes critérios:
- Maior tempo de execução contínua e comprovada do serviço em Itapema;
- Melhor adequação técnica e estrutural do veículo, aferida por laudo técnico emitido pelo DETRAMI.
Havendo empate, o PL determina que seja feito sorteio público. A proposta entra em vigor se aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura. O PL vai ser votado nesta Sessão se aprovada a tramitação em regime de urgência.
NA ORDEM DO DIA: OUTROS PROJETOS EM VOTAÇÃO
O Projeto de Lei (PL) nº 518/2025, de André Oliveira (Novo) institui a Política Indígena Municipal de Itapema para preservar e valorizar culturas e tradições indígenas. O projeto determina que o espaço público destinado à política será reservado exclusivamente à comercialização de artesanato e produtos culturais de origem indígena, vedada a venda de itens industrializados, importados ou não indígenas. O PL vai ser votado se aprovada a tramitação em regime de urgência.
O PL recebeu uma emenda do vereador Saulo Ramos (PP) que altera a nomenclatura e o escopo para Política Municipal dos Povos Originários, ampliando objetivos para incluir saberes e expressões dos povos originários e indígenas. Ainda, acrescenta que, sempre que possível, os espaços públicos destinados à comercialização deverão ter identificação bilíngue e informações culturais sobre os povos participantes.
Também voltado para valorização cultural, o vereador Ramos propôs uma medida (PL nº 775/2025) que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Tropeiros do Litoral, entidade dedicada a preservar e promover cultura, história e folclore gaúchos. A utilidade pública reconhece o interesse coletivo do trabalho da entidade e pode facilitar parcerias, editais e convênios voltados a ações culturais. O PL vai ser votado se aprovada a tramitação em regime de urgência.
Na pauta, ainda, o PL nº 773/2025 (autoria: Poder Executivo) que denomina a Rua 2200 a área identificada no Bairro Morretes, vinculada à matrícula 58.469 do Registro de Imóveis. A medida padroniza o endereço oficial, dá segurança cadastral e facilita o acesso dos moradores a serviços públicos, entregas e emergências. O PL vai ser votado se aprovada a tramitação em regime de urgência.
A Prefeitura (Poder Executivo) também é autora do PL nº 802/2025 que autoriza a subvenção social à Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde de Santa Catarina (ASTIOS). A proposta prevê repasse mensal de R$ 50 mil por 12 meses (de dezembro de 2025 a dezembro de 2026), prorrogável por termo aditivo e duas parcelas únicas de R$ 100 mil (em dezembro de 2025 outra em janeiro de 2026) referente ao trabalho desenvolvido no Projeto Olhar e Ouvir Inclusivo. O PL vai ser votado se aprovada a tramitação em regime de urgência.
Outra proposta do Executivo é a Medida Provisória (MP) nº 75/2025, que entra em pauta para regularizar, por meio de votação em Plenário, a proibição do nepotismo, sendo este a nomeação de parentes de autoridades para exercer cargo em comissão, função de confiança ou gratificada, no serviço público municipal do Poder Legislativo e Executivo.
PLANEJAMENTO URBANO
Além disso, a pauta votação inclui uma série de projetos que alteram legislações do planejamento urbano e da área de obras do município. Saiba quais projetos são esses:
– PL Complementar (PLC) nº 18/2025, que disciplina as condições para a construção de mezaninos; está em 2ª votação e é de autoria de Márcio Silva (DC).
– PLC nº 39/2025 regulamenta os limites das inclinações de rampas e calçadas; está em 2ª votação e é de autoria de Márcio Silva.
– PLC nº 36/2025 regulamenta o prazo de validade dos projetos aprovados e de licenciamento; está em 2ª votação e é de autoria de Márcio Silva.
– PLC nº 37/2025, que disciplina os limites de recuo de divisa para edificações em terrenos com vizinhança já consolidada; está em 2ª votação e é de autoria de Márcio Silva.
– PLC nº 39/2025 regulamenta as alturas mínimas dos cômodos habitáveis nas construções; está em 1ª votação e é de autoria de Márcio Silva.
– PL nº 261/2025, que trata da inspeção, manutenção e conservação periódica de pontes construídas na cidade; entra para votação única e é de autoria de Yagan Dadam (PL).
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
A Comissão de Justiça encaminhou ao Plenário um parecer sobre o PL nº 375/2025, que trata da inclusão da fibromialgia entre as doenças que autorizam a concessão de isenção no IPTU. O projeto recebeu um parecer favorável e um contrário na Comissão de Justiça (CCJ), e vai a Plenário para apreciação dos vereadores.
MOÇÕES
A Câmara entrega nesta Sessão, duas Moções de Aplausos. Por iniciativa dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Raquel da Saúde (União), a Associação de Corretores e Imobiliárias de Santa Catarina (ACIESC) receberá o reconhecimento da Casa Legislativa pelo fortalecimento da categoria em todo o Estado, e, de modo especial, pelo impacto positivo em Itapema.
O vereador João Vitor (PL) foi autor da Moção que reconhece o serviço da Guarda Municipal de Itapema – ROMU (Ronda Ostensiva Municipal), na ação que realizou a maior apreensão de drogas do município, ocorrida em 7 de dezembro de 2025.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoai/CMI
