Projeto tramitou em regime de urgência e recebeu emendas sobre a aplicação da verba arrecadada
A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou em regime de urgência especial, no dia 2/09, o Projeto de Lei n.º 405/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço Público de Loteria no município, com 12 votos favoráveis.
A medida diversifica as fontes de receita, garantindo novos recursos para financiar políticas públicas nas áreas de habitação, esportes, saúde e cultura, sem onerar a população com novos impostos.
De acordo com o texto aprovado, o serviço poderá ser explorado por meio de concessão, permissão ou autorização e serão permitidas modalidades de loteria previstas em legislação federal, com circulação restrita ao território do município.
EMENDAS AO PROJETO
Os vereadores debateram a destinação dos valores arrecadados pelo serviço e propuseram emendas (de autoria de todos) ao Projeto de Lei (PL). O texto aprovado distribui os percentuais da seguinte forma: 20% do valor arrecadado destinado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação; 15% do valor arrecadado destinado à Secretaria de Esportes; 5% do valor arrecadado destinado à Secretaria de Cultura; 20% do valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Saúde; e, 40% do valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Saúde, sendo especificamente ao Centro de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista de Itapema e outras terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA
Protocolo: O PL n.º 405/2025, de autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara dia 18/08/2025, às 16h49.
Leitura: O Projeto foi lido em Plenário na 28ª Sessão Ordinária, dia 19/08.
Encaminhamento para Comissão: O Projeto chegou à Comissão de Justiça no dia 21/08 – data da primeira reunião subsequente à 28ª Sessão. Na ocasião, a matéria ficou sob relatoria do vereador André de Oliveira.
Aprovação em Regime de Urgência Especial: Na 30ª Sessão Ordinária, dia 2/09, foi solicitado e aprovado o regime de urgência especial. Após isso, com a Sessão suspensa, as Comissões de Justiça e de Finanças emitiram parecer favorável, com dois votos contrários. O Projeto foi à votação em Plenário e foi aprovado, com 12 votos favoráveis.
Próximos passos: Com a aprovação em plenário, a matéria segue para sanção do Executivo.
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Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
