Legislativo vai jogar duro contra racismo e intolerância
Projeto de Lei aprovado na terça (27/02) pelos vereadores quer incluir na lista que restringe a nomeação de pessoas com condenação judicial, os chamados crimes de ódio e intolerância.
Se sancionado pelo Poder Executivo, o PL nº 9/2024 vai promover uma alteração na Lei Municipal nº 2896/2010 – que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Itapema. Para o vereador autor, João da Farmácia (União Brasil), o combate aos crimes de ódio é dever do Estado. “Precisamos criar mecanismos, para coibir a violência a fim de que a cultura do ódio e de intolerância, não passem impunes, por isso prever medidas coercitivas para todas as esferas públicas é tão importante”, destaca o vereador.
A proposta de Lei considera crimes de ódio e intolerância, aqueles que envolvam discriminação por orientação sexual, de gênero, racismo religioso e injúria racial. Vale destacar que, se sancionado, o PL se aplica para casos de condenação por esse tipo de crime.
Na justificativa do Projeto, o autor destaca ainda que: quando promulgada, a Lei nº 7.716/1989 buscava punir crimes relacionados à raça e cor. “Porém, com a evolução da sociedade, foram agregadas à Lei outras formas de crimes de ódio, quais sejam: crimes contra etnia, religião, procedência nacional e, fica englobada entre os crimes de racismo, também, a homofobia.
Material está disponível no link: https://drive.google.com/drive/folders/1OBRty53-xZbRLuhWwENBlKCIL2zJT-MD?usp=sharing
