Debate vai tratar de alterações nas Leis Complementares 8/2002 e 11/2002 e da proposta que proíbe marinas secas na orla marítima
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza no dia 10 de novembro (quinta-feira), às 19h, uma Audiência Pública convocada pela Comissão de Justiça. O encontro atende aos preceitos legais e busca promover a ampla discussão sobre quatro Projetos de Lei que tratam de questões urbanísticas e ambientais do município. Entre os temas em debate estão alterações nas leis que regulamentam a construção de mezaninos, a ampliação do prazo de validade de projetos de obras; a flexibilização dos recuos de divisa em terrenos consolidados; e a proibição de marinas secas na orla marítima.
PROJETOS EM DISCUSSÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 propõe alterar o Art. 275 da Lei Complementar nº 008/2002, que disciplina as condições para construção de mezaninos. A ideia é permitir que empresas possam ampliar a área interna para armazenamento sem alterar o visual externo das edificações. A proposta é do vereador Márcio Silva (DC) e recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam (PL).
Já o Projeto de Lei Complementar nº 036/2025 também altera a Lei Complementar nº 008/2002, estendendo de dois para três anos o prazo de validade dos projetos aprovados e licenciamentos de obras. O objetivo é reduzir a burocracia e adequar as regras à realidade do setor da construção civil, incentivando o desenvolvimento econômico local. A autoria também é do vereador Márcio Silva.
O Projeto de Lei Complementar nº 037/2025 acrescenta o Art. 19-B à Lei Complementar nº 011/2002, permitindo a flexibilização do recúo de divisa em terrenos com vizinhança já consolidada. A medida visa regularizar situações urbanas existentes e facilitar a aprovação de novas edificações em áreas urbanizadas. A proposta é do vereador Márcio Silva e recebeu uma emenda do vereador Yagan Dadam.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 373/2025, assinado pelos vereadores Léo Cordeiro (MDB), Márcio Silva e Zulma Souza (Progressistas), proíbe a instalação de marinas secas na orla marítima de Itapema. Os autores destacam que esse tipo de estrutura pode causar impactos ambientais e visuais permanentes. Eles defendem que as marinas molhadas são uma alternativa mais sustentável. O texto também recebeu uma emenda do vereador Léo Cordeiro
PARTICIPAÇÃO POPULAR
A audiência é aberta a todos os cidadãos e representantes da sociedade civil interessados em participar do debate e construção das propostas em tramitação na Câmara Municipal. Quem desejar fazer uso da palavra deve se inscrever previamente pelo e-mail administracao@itapema.sc.leg.br ou presencialmente até 10 minutos antes do início do evento.
O encontro será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube: youtube.com/camaraitapema.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
