A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Itapema reuniu-se com seus membros, por volta das 14h desta quinta-feira (20), para deliberações. Cinco Projetos de Lei (PL) que estão em tramitação no Poder Legislativo e sob análise da CCJ, receberam parecer favorável para votação em plenário.
Entre as propostas, está a criação do ‘Refis 2024’, uma medida de proteção aos entregadores de aplicativo e a criação do “vale táxi social” em Itapema. O parecer favorável sobre um PL atesta a constitucionalidade da proposta de legislação, que segue agora para votação dos vereadores nas próximas Sessões Ordinárias.
CONFIRA OS PROJETOS LIBERADOS PELA CCJ:
– Projeto de Lei 60/2024: “assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 63/2024: “institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 66/2024: autorizando o município de Itapema, a desafetar e leiloar bem imóvel, e dá outras providências”.
– Projeto de Lei nº 65/2024: “cria o “Vale táxi social”, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, na forma que especifica”.
– Projeto de Resolução nº 2/2024: “altera a resolução nº 005/2016, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itapema e dá outras providências”.
