Trabalhos legislativos começam mais cedo nesta terça-feira
Sessões da Câmara passam para 18h a partir desta terça (11). Com a Resolução nº 7/2025, a votação de matérias ocorre no início da reunião e Moções passam a ter categorias e limites de homenagens. Fique por dentro! A 40ª Sessão Ordinária, que acontece hoje (11), dá início ao novo horário das reuniões semanais da Câmara de Itapema: às 18h. A decisão foi promulgada pela presidente da Casa, Zulma Souza (PP), a partir da aprovação da Resolução n.º 7/2025 no Plenário, na sessão do último dia 28.
A principal mudança é a inversão da Ordem do Dia e do Expediente, priorizando a votação de matérias legislativas – como Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Resoluções, entre outros – logo no início das reuniões. Dando sequência aos trabalhos legislativos, a Sessão segue com a leitura de novos projetos apresentados (entrando em tramitação), apresentação de indicações, votação de requerimentos, entrega de Moção, e fecha com manifestações nas Tribunas do Povo e Parlamentar.
A nova Resolução ainda estabelece regras específicas para a entrega de Moções, que passam a ter categorias definidas e limites de homenagens em plenário. Cada vereador poderá apresentar até duas Moções de Aplausos e Reconhecimento por semestre, com até três homenageados por proposição.
O texto foi assinado pela Mesa Diretora, composta pela presidente Zulma Souza (PP), o vice-presidente Jaison Simas (União), o 1º secretário Márcio Silva (DC) e o 2º secretário João Vitor (PL).
Nesta 40ª Sessão os vereadores irão colocar em prática o novo rito da Sessão Ordinária, de modo que irão seguir as alterações realizadas no Regimento da Casa.
ORDEM DO DIA: CONFIRA PROJETOS EM VOTAÇÃO
Estarão em discussão e votação, logo no início da sessão, Projetos de Lei (PL’s) de interesse público para a população de Itapema. Na área da saúde, estará em pauta o PL nº 126/2025, do vereador Ley Dias (PP), que institui a possibilidade de a Prefeitura firmar parcerias com clínicas privadas especializadas para capacitação de auxiliares escolares que acompanham alunos com deficiência, especialmente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Já a vereadora Raquel da Saúde (União) assina o PL nº 247/2025, que trata da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Psicossocial do HPV (Papilomavírus Humano), enfatizando ações educativas e a promoção da vacinação nas escolas. Alguns dos objetivos são: reduzir a incidência de infecções; garantir o acesso universal à vacinação; e assegurar o acolhimento psicossocial.
Na área de cultura, os vereadores Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União) e Saulo Ramos (PP) propuseram dois PL’s para a Casa. O PL de n.º 256/2025 trata da regulamentação e fomento de eventos periódicos do Movimento Hip Hop em espaços públicos de Itapema.
Já o PL nº 257/2025 reconhece a Cultura Hip-Hop como Bem de Natureza Imaterial do Patrimônio Cultural do Município. A proposta busca garantir a preservação e valorização da Cultura Hip-Hop, que já é reconhecida como patrimônio cultural imaterial em diversos outros locais do Brasil, sendo considerado um bem cultural importante para a identidade e memória do povo.
Reverberando este assunto, a Tribuna do Povo da 40ª Sessão Ordinária receberá o cidadão Alisson Caniísio, que abordará o PL nº 257/2025.
Na área de urbanismo e infraestrutura, entra em pauta o PL nº 261/2025 que trata da inspeção, manutenção e conservação periódica das pontes no município, conforme normas da ABNT, exigindo inspeções rotineiras e manutenções preventivas. A autoria é de Yagan Dadam (PL).
Entra em 2ª votação, também, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 20/2025, que altera o Código de Obras (Lei Complementar n.º 8/2002), para aprimorar o processo de autuação e julgamento das infrações relativas à fiscalização de obras e regulamentação da Comissão Julgadora de Autuações de Fiscalização de Obras (COJAF). A proposta estabelece que as defesas contra Autos de Infração, devem ser direcionadas à COJAF no prazo de 15 dias úteis. A autoria é do Poder Executivo (Prefeitura).
Na área de Administração Pública, entra em pauta para votação o Projeto de Resolução n.º 15/2025, de autoria da Mesa Diretora da Casa. A medida autoriza a Câmara a doar um veículo modelo Voyage para o Poder Executivo (Prefeitura). A transferência visa otimizar o uso do patrimônio público, permitindo que o Executivo avalie a destinação mais eficiente.
MUDANÇAS NAS REGRAS DA OUTORGA ONEROSA
Já o PLC n.º 51/2025 vem para a 2ª votação em plenário, e revoga a Lei Complementar n.º 113/2022, que criava as Operações Urbanas Consorciadas (Meia Praia e Enzo Teodoro). A proposta estabelece regras de transição, determinando que a cobrança da outorga onerosa do direito de construir seja realizada nos termos da Lei Complementar nº 65/2018.
Também em pauta para 2ª votação está o PLC nº 52/2025, que altera a Lei Complementar nº 65/2018, que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (OODC). As alterações incluem: mudança na tabela de zoneamento; inclusão dos valores da OODC referentes ao “cone projetado” (40% do CUB); previsão de valores específicos (R$ 6.000,00 por unidade) para a OODC em projetos com base na LC nº 43/2013; e, acréscimo de fórmulas para pagamento e concessão de descontos.
PROJETOS EM REGIME DE URGÊNCIA
Na 40ª Sessão, os vereadores vão discutir e votar a tramitação especial de cinco Projetos de Lei com pedido de regime de urgência especial. Caso aprovados, os textos serão discutidos e votados ainda nesta terça (11). Todas as cinco matérias são de autoria da Prefeitura (Poder Executivo).
O PL nº 683/2025 trata da autorização da abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 30.098.000,00, para despesas com pessoal. Segundo a Prefeitura, a medida levou em conta estudos técnicos internos, e vai suprir o pagamento da segunda parcela do décimos terceiros dos servidores públicos de Itapema.
O PL n.º 686/2025 trata da cessão de um veículo modelo Ecosport à Polícia Militar de Santa Catarina, por 5 anos. A medida se deve à necessidade de renovação da autorização, visto que o veículo já havia sido cedido à Polícia Militar em 2020 e o prazo de 5 anos da cessão anterior expirou.
Também foram propostos Projetos que alteram emendas impositivas da Lei Orçamentária (LOA) do exercício 2025. São eles: PL nº 684/2025, que altera o objeto da Emenda Impositiva nº 9/2025 da LOA 2025; PL nº 685/2025 que altera objetos de Emendas Impositivas da LOA 2025; e, PL nº 687/2025, que altera Emendas Impositivas nº 21 e nº 27/2025 da LOA 2025.
VOTAÇÃO DE PARECER DA CCJ
Os vereadores vão apreciar e votar o parecer da Comissão de Justiça e Redação Final (CCJ) ao PL nº 332/2025, que trata da implantação de aplicativo de monitoramento do transporte escolar e estabelece limite máximo de tempo no trajeto entre a residência do aluno e a escola, assinado pelos vereadores Irmã Rute (Republicanos) e Yagan Dadam (PL). Na Comissão, o PL recebeu um voto favorável do vice-presidente André de Oliveira (Novo) e um contrário, do vereador Léo Cordeiro (MDB).
MOÇÕES DA SESSÃO
Na 40ª Sessão Ordinária, os vereadores vão entregar Moções de Aplausos e Reconhecimento e Moções de Apoio. Os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Lorita Montagner (PSD), Irmã Rute (Republicanos) e Zulma Souza (PP) são os autores da Moção de Aplausos que homenageia o paratleta Ramon Meister pela conquista da primeira medalha da história de Itapema no PARAJASC, na modalidade de natação – um marco para o esporte paradesportivo do município.
Já o vereador Márcio José da Silva (DC) apresenta três Moções de Aplausos e Reconhecimento. Uma destaca a Fanfarra da Educação Infantil do CMEI Benta Pereira Florêncio, pela trajetória de dedicação e crescimento do grupo. Outra homenageia Augusto Romualdo, conhecido como Augusto da Cantina, por sua contribuição à história e à memória afetiva de Itapema. Por fim, o parlamentar propôs a matéria que reconhece a dedicação da delegação de atletas, professores e entidades que representaram Itapema na edição 2025 dos Jogos Escolares Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJESC), realizados em Blumenau.
Também será entregue, de autoria do vereador André de Oliveira, uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, da Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ) e outros parlamentares, que propõe sustar os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
————————-
Texto: Marina Bertolli
Da Assessoria CMI
