Vereadores vão discutir e votar Projetos de Lei vindos da Prefeitura
A Mesa Diretora da Câmara de Itapema convocou a 5ª Sessão Extraordinária para esta terça (2/12); a reunião vai começar logo após o fim da 43ª Sessão Ordinária (que inicia às 18h). O objetivo é discutir e votar Projetos de Lei (PL’s) de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) que estão tramitando na Casa, mas que não puderam ser apreciados na reunião ordinária porque a pauta é exclusiva para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
Nesta sessão está em pauta a votação do Projeto que propõe denominar uma escola no bairro Ilhota (localizada na rua 1208D, nº 189) de Escola Municipal de Educação Básica de Tempo Integral Professora Maria Inez de Oliveira. O PL nº 575/2025 (que altera a Lei nº 2960/2011) é uma homenagem à professora Maria Inez de Oliveira, nascida em 1927, que dedicou sua vida profissional ao magistério, lecionando até o final da década de 1960.
Na área de Administração e Finanças, o PL nº 657/2025 autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente no valor de R$ 878.124,40 para custear a pavimentação da Rua 606, Desfile de Natal de Itapema 2025 e Paradas Natalinas e
Transferência ao Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (FUNCBM).
A criação de uma Controladoria-Geral do município é a proposta do PL nº 709/2025, que institui, ainda, o Sistema de Controle Interno, vinculando a Controladoria ao Gabinete do Prefeito. O órgão será composto pela Diretoria de Controle Interno, Diretoria de Ouvidoria e Transparência, Diretoria de Auditoria Interna e Diretoria de Corregedoria.
Já o PL nº 747/2025 cria o Programa de Recuperação Fiscal de Itapema – REFIS ITAPEMA 2026, para regularizar de créditos (tributários ou não tributários) do município e da Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI) que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2025. O programa estará aberto de 12 de janeiro de 2026 a 10 de abril de 2026. O objetivo é incentivar o contribuinte à regularização dos tributos e aumentar o incremento da receita tributária do município e da FAACI.
Voltado aos servidores do Executivo, o PL nº 748/2025 institui o pagamento de uma parcela extraordinária do Vale-Alimentação no valor de R$ 350,00 para o exercício de 2025, com pagamento até 19 de dezembro deste ano. O benefício tem intenção de reconhecer e valorizar o comprometimento e o esforço dos servidores.
Na área de construção civil, o PL nº 719/2025 altera a Lei nº 4423/2023 (Programa de Regularização Administrativa de Construções Irregulares ou Clandestinas) passando a permitir que a contraprestação devida pela regularização possa ser realizada através de prestação de serviços ou em obras específicas, a serem designadas pelo Poder Executivo.
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Texto: Marina Bértolli
Da Assessoria/CMI
