Lei municipal assegura o atendimento sem custo para tutores, independentemente da renda
A Prefeitura de Itapema da um passo à frente na proteção animal e no cumprimento da nova legislação estadual. Após publicação do Decreto Estadual nº 1.047/2025, que obriga a castração de cães da raça pitbull e similares a partir dos seis meses de idade, o Município sancionou a Lei Municipal nº 4.736/2025, que assegura a gratuidade do procedimento, independentemente da condição financeira do tutor.
A medida será executada pelo Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (DABA), vinculado à FAACI – Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema, que já iniciou o cadastramento dos tutores para o agendamento das cirurgias. O serviço será prestado por profissionais habilitados, com acompanhamento pré e pós-operatório, em estrutura adequada e sem exigências burocráticas.
A legislação municipal cobre cães das raças American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Staffordshire Terrier, Red Nose, American Bully – nas versões Pocket, Micro e Exotic -, Pit Monster e também SRDs (sem raça definida) que apresentem características físicas compatíveis com pitbull, mediante avaliação técnica veterinária.
– Essa lei não é contra os cães, e sim a favor deles. A castração evita abandono, reduz riscos e ajuda a combater a exploração dessas raças. Nosso objetivo é orientar os tutores, garantir o cumprimento da lei e oferecer a castração de forma gratuita para quem precisa – destacou a presidente da FAACI, Luciana Sarmento.
Além da castração obrigatória, o decreto estadual determina que esses cães, só podem circular em locais públicos e com focinheira, guia curta e enforcador, conduzidos por tutores maiores de 18 anos. O descumprimento das regras pode gerar multa de até R$ 5 mil, conforme previsto na regulamentação estadual.
A legislação municipal também reforça o compromisso da cidade com a segurança e o bem-estar animal, conforme previsto no Código Municipal de Proteção Animal (Lei nº 4.382/2023). As regras exigem contenção adequada de animais com temperamento agressivo, sinalização em residências com cães de guarda e responsabilização dos tutores em casos de ataques ou negligência.
CADASTRO GRATUITO PARA CASTRAÇÃO
* Local: DABA – Rua 406-H1, nº 392 – Morretes
* Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
* Documentos necessários: Documento com foto, comprovante de residência e informações básicas do animal
* Contato e dúvidas: WhatsApp (47) 98817-9617
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Texto: Carol Da Câmara
