Juiz dá 24 horas para ter acesso a dados da pesquisa
Empresa que teria feito pesquisa para Clóvis Júnior tem 24 horas para permitir acesso aos dados da pesquisa que está sendo disparada em vários celulares de Itapema, principalmente via WhatsApp.
Em Itapema, muitos eleitores estão recebendo em seus celulares uma suposta “pesquisa” que teria sido feita pela coligação do candidato Clóvis Júnior (PSD).
No entanto, essa pesquisa estranhamente apresenta um resultado bem diferente dos apresentados em outras pesquisas já divulgadas em Itapema, principalmente pela Rádio Cidade.
Na “pesquisa” ajuizada, o candidato Clóvis Júnior estaria à frente do candidato Xepa (PL)!
Isso nos faz lembrar um passado eleitoral de Itapema, aonde um candidato que estava atrás do oponente mandou publicar uma pesquisa registrada (sabe-se lá como conseguiram) aonde ele teria cerca de 51% de intenção de votos.
Pois bem, o resultado das urnas apresentou ele em terceiro lugar, o que demonstrou que o eleitor não caiu no “conto do vigário” e manteve sua opção de votos.
Como a “pesquisa alienígena”, segundo ironizam alguns eleitores, mandou de cara Clóvis Júnior a frente de Xepa, que vem liderando todas as pesquisas até o momento, algo não “cheirou bem” e a Coligação Itapema Para Todos (REPUBLICANOS/PP/MDB/DC/PL/UNIÃO), entrou na justiça para ter acesso a todos ao dados da pesquisa.
Pelo que se pode ver baseado na decisão mais recente, já teria havido uma decisão anterior neste sentido, que não teria sido totalmente cumprida pela empresa de pesquisas, levando novamente a coligação de Xepa a solicitar que a Justiça Eleitoral garanta o acesso aos dados, planilhas, etc., da empresa que teria feito a tal pesquisa.
Agora, uma pergunta que fica é: Se os dados estão corretos, por quê a empresa não teria permitido acesso completo às informações de sua pesquisa?
Pelo sim, pelo não, para evitar que os eleitores fiquem “no escuro”, e se garanta a transparência eleitoral, a Justiça Eleitoral mandou a empresa permitir acesso em 24 horas.
A legislação eleitoral brasileira tem evoluído para se adaptar ao impacto crescente da tecnologia e do uso de estratégias digitais nas campanhas eleitorais. Um dos pontos centrais dessa discussão é a prática dos disparos em massa, seja de propaganda, seja de pesquisas eleitorais. Nesse contexto, decisões judiciais envolvendo o acesso a dados e planilhas de empresas que realizam pesquisas eleitorais têm suscitado um debate sobre transparência, equidade entre candidatos e o risco de manipulação do processo eleitoral.
Diante da situação, que pode até mesmo influenciar os eleitores, devemos fazer algumas considerações:
Disparos em Massa de Pesquisas Eleitorais
O disparo em massa de pesquisas eleitorais, quando feito de forma desregulada, pode influenciar de maneira significativa a percepção dos eleitores, moldando suas intenções de voto. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação brasileira estabelecem uma série de requisitos para a divulgação de pesquisas, como o registro prévio dessas pesquisas no sistema de controle da Justiça Eleitoral. Esse procedimento visa assegurar a transparência e impedir que resultados manipulados ou tendenciosos sejam utilizados como ferramenta de manipulação.
Entretanto, quando uma empresa de pesquisa não cumpre integralmente com as determinações judiciais, especialmente no que tange ao fornecimento de planilhas e dados detalhados para auditoria, como pode ser exigido por uma coligação partidária, a situação se torna ainda mais preocupante. A ausência de conformidade pode levantar suspeitas de que os dados não foram coletados ou tratados de maneira correta, o que gera dois tipos de risco:
- Risco aos Eleitores: Quando uma pesquisa eleitoral é divulgada sem que seus dados sejam transparentes e auditáveis, os eleitores podem ser induzidos ao erro. Resultados manipulados ou parcialmente divulgados podem criar uma percepção equivocada sobre o cenário eleitoral, levando o eleitorado a tomar decisões com base em informações distorcidas ou falaciosas. O acesso desigual à informação corrompe o processo democrático e fere a liberdade de escolha.
- Risco aos Outros Candidatos: A omissão ou o descumprimento parcial de ordens judiciais por parte das empresas de pesquisa também pode prejudicar diretamente os candidatos. Em um ambiente onde informações confiáveis são fundamentais, candidatos que são desfavorecidos por pesquisas mal conduzidas ou divulgadas podem sofrer impactos irreparáveis em suas campanhas. Esse tipo de prática pode distorcer o equilíbrio da disputa, ferindo o princípio da isonomia eleitoral.
RESPONSABILIDADE JURÍDICA E IMPACTO NO PROCESSO ELEITORAL
O descumprimento de ordens judiciais por parte das empresas de pesquisa eleitoral não apenas desrespeita a lei, mas também mina a credibilidade do processo eleitoral como um todo. Em casos em que a Justiça Eleitoral decide que uma coligação partidária tem direito ao acesso completo dos dados e planilhas das pesquisas, o não cumprimento pode levar a consequências legais severas, que incluem desde multas até a suspensão de novas divulgações por parte da empresa infratora.
Além disso, em um cenário de crescente judicialização das eleições, a falta de transparência em pesquisas eleitorais pode incentivar uma enxurrada de ações na Justiça Eleitoral, o que, por sua vez, pode gerar instabilidade política e descrença nas instituições. O Judiciário tem se mostrado cada vez mais rigoroso em decisões que visam coibir práticas abusivas no uso de pesquisas eleitorais como instrumento de manipulação, e esse rigor tende a aumentar à medida que o uso de ferramentas tecnológicas se intensifica nas campanhas.
O PAPEL DA JUSTIÇA ELEITORAL E A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE ELEITORAL
A Justiça Eleitoral, por meio de sua atuação, tem a responsabilidade de garantir que as regras sejam respeitadas e que o processo eleitoral transcorra de maneira justa e transparente. Para tanto, o TSE e os tribunais regionais têm um papel crucial na fiscalização das pesquisas eleitorais, especialmente no tocante ao cumprimento de ordens judiciais relacionadas ao acesso a dados e planilhas por parte de coligações partidárias.
Essa fiscalização é essencial para que a integridade do processo eleitoral seja preservada. A regulamentação rigorosa das pesquisas, e o controle sobre sua divulgação e metodologias, são fatores indispensáveis para que o eleitor tenha acesso a informações precisas e fidedignas, sem ser alvo de manipulações que podem comprometer a liberdade de escolha.
Em resumo, o disparo em massa de pesquisas eleitorais deve ser acompanhado de uma rigorosa transparência e conformidade com as decisões judiciais, de forma a garantir que o processo democrático seja respeitado e que eleitores e candidatos não sejam prejudicados por práticas abusivas ou ilegais.
SEGUE A DECISÃO DO MM. JUIZ ELEITORAL:
JUSTIÇA ELEITORAL – 091ª ZONA ELEITORAL – ITAPEMA SC
PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600217-97.2024.6.24.0091 / 091ª ZONA ELEITORAL DE ITAPEMA SC
REQUERENTE: COLIGAÇÃO ITAPEMA PARA TODOS [REPUBLICANOS/PP/MDB/DC/PL/UNIÃO] – ITAPEMA – SC
Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO JEREMIAS DE SOUZA – SC14986-A, JOSE AUGUSTO FREITAS – SC29169, JULIANE MILAK MARTIGNAGO – SC53378, PIERRE AUGUSTO FERNANDES VANDERLINDE – SC24881
REQUERIDA: RUMO – PESQUISAS E MARKETING LTDA
Advogados do(a) REQUERIDA: ANDRE LUIZ SOARES – SC53147, JOAO PEDRO SANSAO – SC59634
DESPACHO
Diante da petição de ID 123183871, informando que a Representada não cumpriu integralmente a decisão final de ID 123109572, determino a intimação de RUMO – Pesquisas e Marketing Ltda. para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dê integral cumprimento ao direito de acesso do Representante, fornecendo os documentos mencionados na decisão já referida, nos termos do caput do art. 13 da Res. TSE n. 23.600/2019, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento.
Itapema (SC), 11 de setembro de 2024.
LUCIANO FERNANDES DA SILVA
Juiz Eleitoral
Por: Elias Costa Tenório
