Confira projetos aprovados na 21ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores

Os vereadores  que compõem a Câmara de Vereadores de Itapema aprovaram na Sessão do dia 1º/07, 15 Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo. Dentre eles, destaque para aquele que fala sobre a transparência na locação de imóveis para a administração pública; o que trata de melhorias em espaços públicos; o que especifica a legislação do sistema de tratamento de esgoto e o que obriga a criação de ouvidorias em sistemas hospitalares municipais. Os projetos foram discutidos e aprovados, e seguem agora para sanção ou veto no Poder Executivo.

Placas obrigatórias informando que imóveis são locados pela Administração Pública

A proposta da vereadora Lorita Montagner (PSD) obriga a afixação de placas informativas nos imóveis locados pela Administração Direta e Indireta. O Projeto de Lei nº 152/2025 foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça: uma modificativa, que especificou o tamanho mínimo de 50×50 cm para a placa; outra aditiva, que diz que a placa ficará por conta do locador e que a lei poderá ser regulamentada através de decreto.

PROGRAMA “ADOTE UM ESPAÇO PÚBLICO”

Institui o programa “Adote um Espaço Público” que permite à iniciativa privada construir, conservar, realizar melhorias arquitetônicas, estruturais e paisagísticas, bem como realizar manutenção em prédios públicos. O Projeto de Lei nº 104/2025, de Yagan Dadam (PL), considera como áreas e prédios públicos: praças, parques, bosques, canteiros centrais de avenidas, pontes, escolas, creches, ginásios, unidades básicas de saúde e logradouros públicos.

SISTEMA DE ESGOTO PARA KITNETS

Esse Projeto altera trechos da parte de saneamento básico da Lei Complementar nº 9/2002, que trata da política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no município. A proposta do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, do proponente Márcio Silva (DC), regulamenta a contribuição de kitnets (que considera 2 pessoas para o Sistema de Tratamento de Esgoto); permite a construção do Sistema em área não edificante – com autorização prévia; e possibilita que o Sistema seja construído individualizado ou unificado.

OUVIDORIA NOS SERVIÇOS HOSPITALARES

Obriga a criação, estruturação e manutenção de Ouvidoria específica para atendimento aos usuários dos serviços hospitalares prestados ao Município. Apresentado por Yagan Dadam, o Projeto de Lei nº 121/2025 exige a inclusão de cláusula contratual que preveja a criação, estruturação e manutenção de tal canal.

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Texto: Marina Bértolli