Proposta entra em votação na Sessão desta terça na Câmara Municipal

Proposta que define regras e local específico para a prática de manobras com bicicleta ou motos. Outros dez Projetos debatem políticas públicas para saúde e inclusão, violência contra a mulher, construção civil e maus tratos aos animais.

A Câmara Municipal de Itapema vota na sessão de hoje (17/06), o Projeto de Lei 122/25 que busca reconhecer o “Wheeling” (Grau e demais manobras com uso de motocicletas) como modalidade esportiva, criando dispositivos legais para assegurar e regulamentar essa prática em Itapema. O vereador autor, Márcio Silva (DC/Foto), defende que uma legislação sobre a prática de manobras com bicicletas é importante para prever, por exemplo, um espaço exclusivo para o “Grau” na cidade, evitando a perturbação aos moradores.

Márcio destaca que a proposta não autoriza a prática do “grau” em vias públicas, restringindo a sua execução apenas em locais privados e públicos apropriados, que deverão ser licenciados pelo Poder Executivo. “Da mesma forma, a prática do esporte em vias públicas não deixa de ser infração de trânsito, que foi estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 244, inciso III”, registra o autor do Projeto de Lei.

Na pauta para votação, estão também outros dez Projetos de Lei, que já passaram pelas Comissões predeterminadas pelo Regimento Interno, e estão aptos para votação dos vereadores em plenário. Nesta semana, o foco está em Projetos de Lei sobre saúde e acessibilidade, construção civil, violência contra a mulher, transparência pública e maus-tratos a animais.

Além das votações dos Projetos, a plenária entrega Moções; recebe uma cidadã que ocupará a Tribuna do Povo; e ainda vota Indicações e Requerimentos apresentados pelos parlamentares. Na oportunidade, o plenário também dá início à tramitação de novos Projetos na Casa.

A 19ª Sessão Ordinária acontece no Plenário da Câmara, às 19h, e pode ser acompanhada presencial ou virtualmente, pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema. A pauta completa pode ser acessada no site: www.itapema.sc.leg.br

MAIS PROJETOS: PROPOSTAS PARA A SAÚDE E ACESSIBILIDADE

– Diagnóstico de TEA: o Projeto nº 94/2025 obriga a aplicação do questionário M-CHAT (em inglês, Modified Checklist for Autism in Toddlers) em atendimentos em unidades de saúde públicas e privadas. O dispositivo tem função de rastrear sinais precoces do Transtorno do Espectro Autista. A proposta é do vereador João Vitor (PL) e terá votação em turno único.

– Abril Azul: o Projeto nº 105/2025 institui o mês “Abril Azul” para dedicação à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista no município. O vereador Yagan Dadam (PL) é o autor e a votação será em um turno.

– Inclusão para daltônicos: o Projeto nº 113/2025 traz políticas de inclusão e acessibilidade para pessoas com daltonismo, sistematizando diretrizes sobre o diagnóstico, tratamento, sinalização e a aplicação do teste de Ishihara. O Projeto tem linhas de ação para as áreas da Saúde, Educação e Trânsito, envolvendo adaptação e padronização da sinalização em prédios de atendimento de saúde, vias públicas, rodoviárias, escolas, sistemas de direcionamento, etc. A proposta é dos vereadores Márcio Silva (DC) e João Vitor (PL). A votação será em apenas um turno.

CONSTRUÇÃO CIVIL

– Semana do Corretor: o Projeto nº 138/2025 institui a Semana Municipal do Corretor de Imóveis no município de Itapema. A vereadora Raquel da Saúde (União) é a autora e a proposta será votada em um turno.

– Início das Construções: o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 que altera a caracterização do início da construção, modificando a Lei Complementar nº 8/2002, será votado em segunda e última votação.  Com o Projeto, a nova construção nova será considerada como iniciada a partir da execução da sua fundação. A autoria é do vereador Márcio Silva.

– Emissão e Renovação de Alvará: o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 que regulamenta os prazos de emissão de Alvará e Renovação de Alvará, modificando o § 4º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 entra em segunda e última votação. Nessa proposta, a Secretaria competente terá o prazo de 5 dias úteis para a expedição do documento, em formato digital ou físico, uma vez que se tenha cumprido todas as exigências. O proponente é o vereador Márcio Silva e o Projeto está na segunda e última votação.

– Outorga Onerosa: o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, altera a Lei Complementar nº 65/2018, estabelecendo medidas para garantir que se tenha acesso claro e periódico às informações sobre os recursos arrecadados por meio da Outorga Onerosa do Direito de Construir no município. A iniciativa é dos vereadores André de Oliveira (Novo) e Yagan Dadam (PL) e esta é a segunda e última votação. Confira mais informações desse projeto em matéria publicada anteriormente no site da Câmara de Itapema.

VEJA MAIS PROPOSTAS EM VOTAÇÃO NA CÂMARA

– Programa “Não Se Cale”: o Projeto nº 98/2025 institui o Programa “Não Se Cale”, um protocolo de conduta para espaços de lazer (públicos e privados), em situações de agressão sexual, e procedimentos para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco. A proposta, a ser votada em um turno, é do vereador João Vitor.

– Transparência em Contratos: o Projeto nº 66/2025 institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação, que prevê assegurar que a sociedade tenha amplo conhecimento sobre os contratos firmados pelo poder público, permitindo um acompanhamento mais efetivo do uso dos recursos municipais. A iniciativa é de André de Oliveira e a votação será de turno único.

– Maus-Tratos a animais: o Projeto 156/2025 proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos em Itapema. O projeto, de João Vitor, vai ser votado em turno único, e recebeu uma emenda modificativa proposta por Yagan Dadam que corrige e organiza a estrutura normativa, assegurando mais clareza.

MOÇÕES DA SEMANA

– Moção de Aplausos: O atleta Lorenzo Valcarenghi será homenageado com a entrega de Moção de Aplausos pelos notáveis resultados alcançados em competições estaduais e nacionais de jiu-jitsu, representando com dedicação o município. O autor da proposta é o vereador Saulo Ramos (PP). A Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada no bairro Várzea, receberá uma Moção de Congratulações por seus 15 anos de fundação, e pelos seus relevantes serviços prestados à comunidade. A iniciativa é da vereadora Irmã Rute (Republicanos).

– Moção de Pesar: O Plenário emite Moção de Pesar pelo falecimento de João Paulo Floriani, voluntário do Corpo de Bombeiros Comunitário. A iniciativa é do vereador Saulo Ramos (PP).

TRIBUNA DO POVO

O Plenário da Câmara recebe hoje na Tribuna do Povo a senhora Mari Angela da Cruz Lopes, que fará uma explanação sobre questões da Comunidade da Rua 450, no Jardim Praia Mar.

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Texto: Marina Bértolli

Da Assessoria CMI