Proposta alinha legislação municipal ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
A Secretaria de Finanças de Itapema apresentou aos representantes do setor imobiliário os principais pontos da proposta de atualização da legislação do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – e da Planta Geral de Valores (PGV), que segue para votação na Câmara de Vereadores.
O QUE MUDA COM O NOVO PROJETO?
A proposta da Prefeitura alinha a legislação municipal ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do imóvel – e não valores de referência fixos ou tabelas previamente definidas.
AS PRINCIPAIS MUDANÇAS INCLUEM:
– Base de cálculo mais justa: o valor venal passa a refletir o preço de mercado praticado na transação;
– Garantia de defesa: quando houver divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, o contribuinte terá direito ao contraditório e ampla defesa;
– Transparência e modernização: integração eletrônica de dados com cartórios e melhoria nos processos administrativos;
– Atualização escalonada da alíquota: a alíquota geral será mantida em 1,5% até 31 de dezembro de 2026, passando a 2% a partir de janeiro de 2027;
– Alíquotas reduzidas preservadas: continua valendo a alíquota de 1% para financiamentos habitacionais e incorporações com entrega futura
JUSTIÇA FISCAL E SEGURANÇA JURÍDICA
De acordo com a secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, a proposta corrige distorções, dá previsibilidade ao setor e fortalece a arrecadação municipal com mais justiça. “A atualização segue uma exigência legal e respeita os entendimentos judiciais mais recentes. O objetivo é modernizar, dar segurança jurídica e evitar conflitos futuros”, reforça.
A proposta está pronta para ser votada pelos vereadores na sessão desta terça-feira, e, se aprovada, dará início a um novo modelo de apuração do ITBI – mais transparente, mais eficiente e mais justo.
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Texto Carol Da Câmara
Imagem: Vista de Itapema
