Após a leitura, propostas seguem para avaliação de legalidade e constitucionalidade pelos vereadores
Na última Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, realizada na terça-feira, dia 13, novos Projetos de Lei foram lidos em Plenário, dando início ao processo legislativo. Após essa etapa, a vereadora presidente, Zulma Souza (PP) os encaminhou para avaliação da Comissão de Justiça, composta pelos vereadores Yagan Dadam (PL), presidente; André de Oliveira (Novo), vice-presidente; e Léo Cordeiro (MDB), membro.
O grupo se reuniu na última quarta-feira (14), um dia após a Sessão, para discutir e deliberar sobre os 43 projetos em tramitação na Comissão. Um dos projetos lidos foi o Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria de Lorita Montagner (PSD), que propõe a obrigatoriedade de afixar placas informativas em todos os imóveis locados pela Administração Pública Direta ou Indireta.
Por distribuição do presidente da Comissão, o vereador Léo Cordeiro ficou com essa relatoria. O relator é responsável por analisar mais criteriosamente a legalidade e constitucionalidade do projeto e apresentar um parecer aos demais integrantes, que podem acompanhar ou divergir de seu voto.
Ainda no tema da fiscalização da Administração Pública, o Projeto de Lei nº 146/2025 foi discutido. A proposta trata da instalação de dispositivos de rastreamento em veículos oficiais da Administração Pública Direta ou Indireta. De autoria de Saulo Ramos (PP), a relatoria ficou com Yagan Dadam.
Também entrou em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que altera o artigo 275 da Lei Complementar nº 8/2002, propondo que os mezaninos possam ter até 60% da área privativa ou comum do pavimento – anteriormente o limite era de 40%. Proposto por Marcio Silva (DC), ao ampliar a área do mezanino, o objetivo é otimizar o espaço para quem precisa de armazenamento. A relatoria ficou com o vereador Léo Cordeiro (MDB).
A proposta de políticas públicas para castração de cães da raça pitbull foi outra pauta em discussão. O Projeto de Lei nº 148/2025, de iniciativa de Yagan Dadam, prevê a castração gratuita, independentemente da condição financeira do tutor ou de sua inscrição em programas sociais. A relatoria ficou com o vereador André de Oliveira.
PROJETO DO EXECUTIVO: APROVADO E ENCAMINHADO
O Poder Executivo submeteu ao Poder Legislativo o Projeto nº 147/2025, que autoriza o uso de consultório odontológico completo, incluindo equipamentos, cirurgião dentista e auxiliar de saúde bucal, insumos e materiais necessários ao funcionamento, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapema (SISEMI).
A proposta, lida na Sessão do dia 13/05, foi discutida na CCJ, que emitiu parecer favorável á matéria, que agora segue sua tramitação no Legislativo, até chegar para votação dos vereadores em plenário.
PARECERES FAVORÁVEIS
O Projeto nº 61/2025, de Saulo Ramos (PP), que proíbe de atos de desrespeito a dogmas, crenças e ritos religiosos da religião cristã e de outras religiões, passou pela relatoria do vereador André Oliveira (Novo) e parecer da Procuradoria da Câmara, recebeu parecer favorável com emendas.
O Projeto nº 117/2025, de João Vitor (PL), que assegura o direito de atendimento em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) às pessoas com deficiência auditiva em todas as instituições públicas municipais de Itapema, passou pela relatoria do vereador Léo Cordeiro (MDB) e também recebeu parecer favorável da CCJ.
O Projeto de Lei nº 128/2025, de Lorita Montagner (PSD), alterando a Lei nº 3665/2017, que autoriza o município a incluir noções básicas sobre a Lei Maria da Penha, nas escolas. O Projeto recebeu relatoria do vereador Yagan Dadam (PL), emenda também do vereador, e foi aprovado.
O Projeto de Lei Ordinária nº 142/2025 institui o Dia das Mães Atípicas no município, a ser celebrado, no terceiro domingo do mês de maio, com o objetivo de reconhecer, valorizar e dar visibilidade às mães de pessoas com deficiências. De autoria de Lorita Montagner (PSD), o Projeto recebeu relatoria de André de Oliveira e foi aprovado pela Comissão.
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Por Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
