PROJETO DE REVISÃO JÁ ESTÁ COM OS VEREADORES
Na foto, imagem aérea da Câmara Municipal de Itapema em 2023 registra o crescimento vertical da cidade e os desafios diante do seu desenvolvimento exponencial. “Entrou em tramitação ontem, 17/10, na Câmara de Vereadores de Itapema, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que trata da revisão do Plano Diretor do município. A matéria foi lida em plenário na 35ª Sessão Ordinária, iniciada às 19h”
PRÓXIMOS PASSOS
Legislação muito esperada, a revisão traz em suas 65 páginas, novas determinações e atualizações das Leis que baseiam a ocupação urbana de Itapema e, com isso, impõe regras gerais que norteiam o seu desenvolvimento. Vale destacar que 10 legislações compõem o Plano Diretor do município. São elas:
I – Lei Complementar n. 07, de 06 de fevereiro de 2002.
II – Lei Complementar n. 08, de 06 de fevereiro de 2002.
III – Lei Complementar n. 09, de 06 de fevereiro de 2002.
IV – Lei Complementar n. 10, de 06 de fevereiro de 2002.
V – Lei Complementar n. 11, de 06 de fevereiro de 2002.
VI – Lei Complementar n. 64, de 17 de janeiro de 2018.
VII – Lei Complementar n. 65, de 17 de janeiro de 2018.
VIII – Lei Complementar nº 79, de 19 de setembro de 2019.
IX – Lei nº 3.369, de 28 de outubro de 2014.
X – Lei nº 3.685, de 06 de outubro de 2017
Em vigor há 21 anos, a revisão aposta no Potencial Construtivo para executar projetos de desenvolvimento urbano da cidade
O atual Plano Diretor de Itapema está em vigor há 21 anos e, segundo o secretário de Administração do Legislativo, Juliano Oliveira, nos últimos anos ele tem recebido “remendos” nas Leis, até chegar-se à atual proposta de revisão. Em 2017, um novo Plano Diretor chegou a ser protocolado na Câmara de Itapema, mas a matéria foi retirada de pauta.
Para a Prefeitura Municipal, o destaque dessa revisão está nos dispositivos que regulamentam a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), importante instrumento de política urbana.
-Através da TPC o município viabilizou a abertura da terceira avenida, com a economia de mais de R$ 55 milhões. E também por esse meio já foram adquiridos todos os imóveis necessários para a ampliação da quarta avenida – assinala a prefeita Nilza Simas ao justificar o Projeto de Lei.
Ela destaca que será essa transferência de potencial construtivo que permitirá a abertura da avenida interbairros, interligando o Morro da Linguiça ao Morro do Encano – áreas já declaradas de utilidade pública, e aponta outro projeto urbano a ser implantado com esses recursos: ou seja, o prolongamento da segunda avenida e criação de estacionamentos verticais automatizados na cidade.
– Para incentivar seu uso, a TPC integrará o coeficiente máximo de aproveitamento dos imóveis de zonas residenciais 1, 2 e 3, criando-se assim uma demanda aos certificados de TPC e consequentemente acelerando as desapropriações necessárias – explica Nilza.
Outro ponto importante da revisão em poder da Câmara, aponta a Prefeitura, são os parâmetros para a regulamentação da edificação de flats em Itapema, estabelecendo uma relação de serviços que deverão ser oferecidos nesses empreendimentos, seguindo o padrão de hotelaria quatro estrelas definido pela EMBRATUR. Ainda nesse quesito, o município também cria a exigência de uma vaga de garagem por unidade.
Após a entrada na Câmara na noite desta terça-feira, o Projeto de Lei segue agora para análise das Comissões Legislativas que vão esmiuçar a proposta de revisão. O PL Complementar 07/2023 já está disponível para consulta pública no site da casa, na área “Atividade Legislativa”, bastando pesquisar no filtro pelo número e ano do projeto.
SESSÃO ORDINÁRIA TEM 2ª VOTAÇÃO DA LDO
Também marcando a Sessão Ordinária desta semana, a Câmara de Itapema realiza a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024, trancando a pauta de trabalho dos vereadores para deliberação de outros projetos de lei e também para manifestações na Tribuna.
