Vereadores também apresentam e votam diversos requerimentos, além novas Projetos de Lei que entram em tramitação
A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça (15/04), às 19h, a 10ª Sessão Ordinária do ano. No encontro, os parlamentares vão discutir e votar requerimentos, Projetos de Lei e uma Moção de relevância para o município, com destaque para os projetos que trazem a temática da construção civil, setor que movimenta a economia local.
O Legislativo faz a primeira votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025 que dispõe sobre a desburocratização na emissão do Alvará de Licença para Construção de edificações. Com autoria do vereador Yagan Dadam (PL), a proposta retira a necessidade de apresentação do Certificado de Aprovação do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (PPCI) emitido pelo Corpo de Bombeiros (CBMSC), junto do pedido de aprovação do projeto, para a obtenção do Alvará de Licença. Desse projeto, o próprio vereador fez uma Emenda Supressiva que retira o Artigo 7º, pois seu objeto é o mesmo do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, já aprovado em Plenário.
Também nesta terça, os vereadores deliberam sobre o Projeto de Lei que cria o Fundo Especial de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (FEOODC), que está em 2ª votação, e última votação. Com a Lei, o recurso estará vinculado às Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Governo e Infraestrutura. O PL Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Xepa (PL), faz alterações na Lei Complementar nº 65/2018, que “regulamenta o instrumento da Política Urbana de Itapema”. São recursos provenientes de benefícios urbanos, decorrentes das contrapartidas financeiras e que a partir da promulgação da Lei estarão concentrados nesse fundo.
MAIS PROJETOS NA ORDEM DO DIA
Confira outros Projetos que também estão na pauta dos vereadores na Sessão de hoje são:
Projeto de Resolução nº 1/2025: A proposta, da Mesa Diretora da Câmara, autoriza a transferência de bens patrimoniais para o Poder Executivo. O objetivo é prezar pelos princípios da economicidade, eficiência e interesse público que norteiam a administração pública, uma vez que tais bens encontravam-se sem uso pelas atividades do Poder Legislativo, seja por obsolescência, desuso ou por já não atenderem a necessidades operacionais.
Projeto de Lei Ordinária nº 8/2025: revoga a Lei nº 3.976/2020 que autoriza o Executivo a alterar a destinação do bem imóvel servidão sem saída, localizada na Rua 319, bairro Meia Praia. De iniciativa do vereador João Vitor (PL), a intenção é priorizar o interesse coletivo da servidão, bem como o uso já feito pelos moradores do local.
Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025: Institui a Política Municipal de Arborização Urbana (PMAU), que dispõe princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o planejamento, implementação e gestão da arborização urbana. O autor é o vereador Saulo Ramos (PP). Desse Projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propôs uma Emenda Modificativa nº 1 para que a aplicação da Política seja realizada e fiscalizada pelo Executivo, contado com colaborações da sociedade civil.
Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025: De autoria de Ley Dias (PP) o Projeto institui o “Programa Coleta Contínua” de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas no município. No PL, entende-se como lixo eletrônico de pequeno porte, pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados. Sobre esse Projeto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final propôs uma Emenda Supressiva nº 1 ao artigo 4º, por ele padecer de inconstitucionalidade formal.
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025: Estabelece a Lei “Itapema Sem Escravidão”, que objetiva conscientizar e divulgar, nos condomínios, residenciais e comércios os canais de denúncia sobre trabalho análogo à escravidão. A autoria é do vereador Saulo Ramos (PP).
Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025: Projeto altera a Lei Ordinária nº 4376/2023 que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na escola. De iniciativa de Saulo Ramos (PP) o Projeto modifica o Artigo 1º prevendo que seja também direito à matrícula não apenas na mesma escola, mas no mesmo turno. A autoria é do vereador Saulo Ramos (PP).
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Guarda Municipal de Itapema e a Polícia Militar de Santa Catarina recebem Moção de Aplausos e Reconhecimento pela atuação em ocorrência de tentativa de assalto à mão armada – que resultou em uma prisão em Itapema e outra detenção, na perseguição, em continuidade da operação, em Brusque (SC).
Receberão a homenagem os servidores: Luís Gustavo da Cruz, Alexandre Martins Piazera, Eliezer Marchi Proença, Marcelo Florêncio da Rosa, Bruno Vinicius Prust, Vítor Barcelos Basílio, Welliton da Silva e Cássio Marques Vieira. A iniciativa foi do vereador Saulo Ramos (PP).
NA TRIBUNA DO POVO
Nessa Sessão, a Tribuna do Povo – um espaço democrático aberto à participação direta da população – recebe a cidadã Carmem Eliane Haubricht que vem expressar suas preocupações sobre fiscalização. Também estará presente o Dr. Marcelo Trevisan Tambosi, Juiz da Vara Criminal de Itapema que traz discussões acerca do direcionamento da atuação da Procuradoria Especial da Mulher e sobre as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Participe da Sessão Ordinária, ou assista ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema, a partir das 19h!
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Por Marina Bértolli
Da Assessoria CMI
