PROJETOS, INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
2ª votação do PL Complementar 08/2023: projeto que “institui o Domicílio Tributário Eletrônico no âmbito do Município de Itapema”, de autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei 120/2023: “Institui o Programa Municipal de Inovação de Itapema, dispondo sobre sistemas e incentivos a atividade tecnológica e de inovação para o desenvolvimento sustentável, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 e suas alterações e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 e suas alterações, dando outras providências”. Autoria Poder Executivo.
Projeto de Lei 121/2023: “Dispondo sobre o embarque e desembarque de passageiros com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista – TEA, em locais fora dos pontos de paradas oficiais do Transporte Coletivo Urbano de passageiros e Transporte Público de alunos de Itapema e dá outras providências”. Autoria é do vereador Léo Cordeiro (MDB). O PL recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça, prevendo que: “na impossibilidade de parada para embarque e desembarque no local indicado, deverá ser observado pelo motorista do ônibus o local mais próximo ao do indicado, desde que sejam obedecidos o itinerário regular da linha, além das condições de segurança de trânsito”.
Projeto de Lei 122/2023: “Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência”.
Autoria é do vereador Jean do Dimar (MDB), que aponta que o projeto quer garantir ao educando, filhos de pessoas com deficiências ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, vagas em escolas públicas municipais e/ou em centros de educação infantil municipais mais próximas às suas residências, promovendo o amplo acesso das crianças e adolescentes à educação básica.
Segundo o vereador Jean, diante da falta de vagas próximas de suas casas, muitos pais com deficiência ou com mais de 60 anos e com necessidades especiais, dependem de atenção especial da família e enfrentam limitações de locomoção para conduzir os filhos até a escola.
O PL recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Justiça, adequando o projeto à Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, estipulando a idade de 4 anos completos para crianças receberem a prioridade, caso o projeto seja aprovado e se torne Lei Municipal.
REQUERIMENTOS
📌 Questionamento do vereador Osmari sobre o projeto prolongamento da rede elétrica e iluminação pública na Rua Calistro L. da Silva no Bairro Ilhota
📌 Pedido também do vereador Osmari, de reparo na Marginal Leste que conecta o Bairro Ilhota à rodovia BR-101, no sentido Norte
📌 Requerimento do vereador Adriano, cobra informações sobre o repasse de emenda impositiva de 2022, que direcionou recursos ao DogPark, solicitando qual a previsão de execução do espaço
📌 Vereador Léo requer cópia integral do processo de demolição dos imóveis localizados na rua 700, esquina com a rua 704
📌 Requerimento do vereador Xepa, solicita informações detalhadas ao IMA – SC, sobre a licença ambiental do loteamento Sonho Real, no bairro Sertão do Trombudo. Ele cobra, ainda, informações sobre o andamento do processo de licenças concedidas e previsão de análise da LAO.
ENTRANDO EM TRAMITAÇÃO
Vereador Adriano Pivotto (Podemos) teve dois Projetos de Lei que entraram em tramitação nesta sessão. O PL 140/2023, que quer ordenar a remoção e compactação de veículos abandonados em vias públicas de Itapema. Já o projeto 139/2023 busca regulamentar a concessão de benefício fiscal para imóveis privados que adotam medidas de segurança eletrônica contra invasões e arrombamentos. Os PL´s são lidos em plenário nesta sessão, depois seguem a tramitação passando à análise das Comissões Legislativas.
INDICAÇÕES
📌 Pedido de posto salva-vidas para o Canto da Praia, do vereador Xepa (Progressistas).
📌 Anteprojetos da vereadora Beth Rocha (PSD) que levam até a Prefeitura propostas para criação de uma “Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência” e de um “Programa de envelhecimento ativo e saúde da pessoa idosa de Itapema”.
📌 Vereador Jean indica a criação do projeto “Skate na Escola” em todos colégios municipais.
📌 Cobrança do vereador João sobre o acúmulo de lixo nas proximidades do Clube Sermep, solicitando limpeza contínua no local, assim como a instalação de câmeras de segurança.
📌 Vereador João pede a sinalização adequada de trânsito, com demarcação de faixas de pedestre nos locais da mudança do trânsito da Meia Praia – esquinas da Rua 244 com a Avenida Nereu, 2ª e 3ª Avenidas.
📌 Sugestão do vereador Jaison, para que seja construído um Centro de Reabilitação e Fisioterapia (CERFIS), próximo ao complexo do novo Hospital.
📌 Indicação do vereador Ley Dias (PSD) cobra uma solução urgente para a drenagem pluvial da Estrada Geral do Sertão do Trombudo, nas regiões que são atingidas por alagamentos em dias de chuva.
📌 Vereadora Raquel indica operação tapa-buracos para a Rua 418-A, e melhorias na Rua 422, ambas no Morretes.
📌 Pedido da vereadora Zulma para a padronização das calçadas da Rua 312, e pavimentação asfáltica da Rua 898, no bairro Casa Branca. A vereadora também cobra a conclusão do asfalto das Ruas 802-A e 800-D.
📌 O vereador Huan Back indica a revitalização da Servidão Jardim Lorenz, rua comercial que atrai bastante frequentadores, em frente à Rua 210, na Meia Praia.
