JUSTIÇA FEDERAL CASSA CONCESSÃO DA RÁDIO CIDADE (FM) DE ITAPEMA

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Decisão de dia 21 de janeiro de 2020, sentença do Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF, ANDERSON SANTOS DA SILVA, cassou a concessão da emissora de rádio cidade de Itapema.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por RÁDIO O ATLANTICO COMUNICAÇÕES FM LTDA em face da UNIÃO (AGU), objetivando o imediato cumprimento da sentença que declarou a nulidade do Processo Administrativo de Concessão de Radiodifusão nº 5374.0000979/2000, do Ministério das Comunicações, desde a ata, inclusive, de habilitação dos proponentes.

Na petição inicial (Id 43293972), a requerente alega que a sentença proferida nos autos do Processo nº 0008530-03.2006.4.01.3400 declarou a nulidade do Processo Administrativo de Concessão de Radiodifusão nº 5374.0000979/2000, do Ministério das Comunicações, desde a data, inclusive, de habilitação dos proponentes. Acrescenta que a sentença foi mantida pelo e. TRF da 1ª Região em sede de apelação, por unanimidade, e que os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Informa que houve a interposição de recursos extraordinário e especial, mas não houve atribuição de efeito suspensivo, e que a parte ré não cumpriu a sentença até o momento.

Junta documentos

Recebida a petição, o Juízo determinou a intimação da UNIÃO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (Id 75000082). A UNIÃO ofereceu impugnação, argumentando que o título é inexequível e requerendo a atribuição de efeito suspensivo (Id 85459082). A requerente se manifestou sobre a impugnação da UNIÃO (Id 93484851). A RADIO CIDADE MAR AZUL FM LTDA ofereceu impugnação, arguindo a inexistência de título e a perda do objeto (Id 137227862).

A requerente se manifestou sobre a impugnação da RADIO CIDADE MAR AZUL (Id 138576873).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

A requerente busca o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do Processo nº 0008530-03.2006.4.01.3400, cujo dispositivo é o seguinte (Id 43293985 – pág. 11): Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo de concessão de radiodifusão nº 5374.0000979/2000, oriundo do Ministério das Comunicações, desde a ata, inclusive, de habilitação dos proponentes.

O Juízo não conheceu dos embargos de declaração (Id 43293988). A Sexta Turma do e. TRF da 1ª Região negou provimento às apelações e à remessa oficial (Id 43293992 – pág. 7) e negou provimento aos embargos de declaração (Id 43293995 – pág. 6). Houve interposição de recursos extraordinário e especial, mas não há notícia de atribuição de efeito suspensivo.

Como se vê, a requerente tem decisão judicial favorável contra a qual não pende nenhum recurso com efeito suspensivo, o que torna cabível o cumprimento provisório, nos termos do art. 520, § 5º, do CPC.

Não há que se falar em perda do objeto, como alega a RADIO CIDADE MAR AZUL, pois o fim do contrato de concessão não prejudica o direito da parte autora de participar de uma concorrência hígida, a partir do momento em que ocorreu a nulidade.

Também não se pode dizer que o título é inexigível em razão da irreversibilidade do cumprimento da obrigação, pois, ao propor o cumprimento provisório de sentença, a parte autora assume a responsabilidade de reparar eventuais danos que o executado sofrer, nos termos do art. 520, II, do CPC.

O título é, ainda, existente, porquanto, embora a sentença seja declaratória, há uma inegável carga condenatória.

Por fim, não é cabível a concessão de efeito suspensivo à impugnação, já que não se vislumbra a presença de fundamentos relevantes e risco grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado.

Ante o exposto, determino que a UNIÃO cumpra a sentença proferida nos autos do Processo nº 0008530-03.2006.4.01.3400, que declarou a nulidade do Processo Administrativo de Concessão de Radiodifusão nº 5374.0000979/2000, do Ministério das Comunicações, desde a ata, inclusive, de habilitação dos proponentes, devendo adotar as providências cabíveis, no prazo de trinta dias, sob pena de fixação de multa diária.

Inclua-se a RADIO CIDADE MAR AZUL FM LTDA no polo passivo deste cumprimento provisório de sentença.

Condeno as executadas ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de janeiro de 2020.

Assinado eletronicamente

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJDF

Redação
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